Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco para Concurso
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Julgue o item que se segue.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Tupanatinga, é vedado ao vereador, desde a posse,
exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.
Julgue o item que se segue.
A Lei Orgânica do Município de Tupanatinga determina
que compete à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores
promulgar a Lei Complementar e suas emendas.
Julgue o item que se segue.
Julgue o item que se segue.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Tupanatinga, os
poderes do município são independentes e harmônicos
entre si.
Julgue o item subsequente.
O Município não poderá, em nenhuma hipótese, se dividir
em Distritos para fins administrativos, segundo a Lei
Orgânica do Município de Tupanatinga.