Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia - Legislação Município de Corumbiara para Concurso
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Segundo a correlação, afinidade, natureza dos trabalhos e o nível de conhecimento aplicado, os grupos ocupacionais abrangem várias atividades, compreendendo:
( ) Atividade de Nível Superior – Cargos caracterizados por ações desenvolvidas no campo de conhecimentos específicos, para cujo provimento se exige graduação de nível superior e/ou habilitação legal equivalentes;
( ) Atividade de Nível Médio, Técnico e Apoio Administrativo – Cargos que compreendem as atividades auxiliares e técnicas, para cujo provimento é exigida a escolaridade de Ensino Médio, ou capacitação profissional e prática nas atividades inerentes ao cargo;
( ) Apoio Operacional e Serviços Diversos – Cargos que compreendem as atividades auxiliares, cujo provimento requer escolaridade de Ensino Fundamental e atividades operacionais de complexidade mínima em suas várias modalidades, para provimento é exigida prática nas atividades inerentes ao cargo.
( ) Na hipótese do Vice-Prefeito vir assumir cargo de Secretário Municipal, ou equivalente, deverá fazer a opção pelo Subsídio, ou pelo vencimento do cargo.
( ) No início de cada Legislatura, o Presidente da Câmara Municipal, observado o total das despesas do Legislativo, se constatado que irá ultrapassar os limites constitucionais, por Portaria, determinará a redução dos valores dos Subsídios dos vereadores, visando ficar dentro dos parâmetros legais.
( ) As matérias de Leis Delegadas são de autoria do Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
( ) O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, que venha produzir efeitos externos, dependendo de sanção, ou veto do Prefeito.
O Subsídio mensal dos vereadores, fixados por Resolução, será de no máximo, ____________________________, nos termos do art. 29 – VI, alínea “a”, da Constituição Federal.
Responda à próxima questão, conforme o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura do Município de Corumbiara, RO (Lei nº 042/2014).
A Progressão por Mérito Profissional efetivar-se-á mediante sistema de avaliação de desempenho,
observando-se o interstício de _______________ de efetivo exercício.