Q1075567Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Conforme disposto no Art. 49° da Lei Orgânica do
Município de Jaru, a remuneração dos vereadores, do
prefeito e vice-prefeito será fixada pela câmara municipal
em até:
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Q1006408Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Ao tratar “Do Poder Legislativo” e “Dos Vereadores”, a Lei
Orgânica do Município de Jaru dispõe que o abuso das
prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepção de
vantagens indevidas:
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Q1006156Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaru, “criar
distrito, desde que na sede desse estejam em
funcionamento regular, no mínimo um posto de saúde e
uma escola de 1º grau”, é competência:
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