Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Roraima - Legislação do Município de Boa Vista para Concurso

Q2352784

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352784 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Nos termos da Lei Municipal nº 418/21, da cidade de São João da Baliza/RR, assinale a alternativa incorreta com relação a competência da Guarda Municipal de São João da Baliza.

A

Definir as políticas públicas, diretrizes e programas de segurança pública estadual.

B

Exercer, supletivamente e em apoio aos órgãos municipais a fiscalização do trânsito no que diz respeito a garantir o pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos, sociais e políticos.

C

Fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração e aplicar multas previstas no Código Brasileiro de Trânsito (CBT).

D

Estabelecer o gerenciamento, em conjunto com outros órgãos municipais, estaduais e federais as prioridades de policiamento nas vias e logradouros municipais.

E

Proteger os bens, serviços e instalações municipais, nos termos da legislação vigente.

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Q2131216

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131216 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Determinado servidor público da Guarda Municipal de Boa Vista — RR praticou duas infrações disciplinares: uma sujeita à penalidade de suspensão e a outra sujeita à penalidade de advertência.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Regimento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Boa Vista — RR, se o referido servidor não praticar nova infração disciplinar, os registros das penalidades de suspensão e de advertência serão cancelados, de ofício, após o decurso de

A

5 anos de efetivo exercício e 3 anos de efetivo exercício, respectivamente.

B

3 anos de efetivo exercício e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente.

C

4 anos de efetivo exercício e 2 anos de efetivo exercício, respectivamente.

D

2 anos de efetivo exercício e 4 anos de efetivo exercício, respectivamente.

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Q2131215

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131215 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Com base no disposto no Regimento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Boa Vista — RR, assinale a opção correta acerca da aplicação de penalidade.

A

A punição do infrator independe do reconhecimento de causa de justificação.

B

Nenhuma autoridade poderá modificar a aplicação da punição.

C

É permitido interrogar o servidor em estado de embriaguez ou sob a ação de psicotrópicos quando as faltas disciplinares praticadas por ele durante o serviço forem resultantes de tal condição.

D

O enquadramento consiste na caracterização da transgressão acrescida de outros detalhes relacionados com o comportamento do transgressor, cumprimento da punição ou justificação.

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Q2131214

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131214 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Conforme o Regimento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Boa Vista — RR, assinale a opção que apresenta todas as classificações estabelecidas para as infrações segundo sua natureza.

A

levíssimas, leves, médias e graves

B

leves, médias e graves

C

levíssimas, graves e gravíssimas

D

levíssimas, médias, graves e gravíssimas

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Q2131213

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131213 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Com base no Regimento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Boa Vista — RR, assinale a opção correta.

A

A isonomia e a lealdade são as bases institucionais da Guarda Municipal de Boa Vista.

B

Todo servidor do quadro de carreira da Guarda Municipal de Boa Vista que se deparar com ato contrário à disciplina da instituição deverá adotar medida saneadora, na esfera de suas atribuições.

C

É assegurado ao servidor do quadro de carreira da Guarda Municipal de Boa Vista o direito de representar contra superior hierárquico, independentemente de prévia comunicação à referida autoridade.

D

Ao ingressar no quadro de carreira da Guarda Municipal de Boa Vista, o servidor será classificado no comportamento excelente.

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Q2131212

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131212 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Com base nas normas que regulam o regime disciplinar previsto no Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais de Boa Vista — RR, assinale a opção correta.

A

O servidor deve cumprir todas as ordens superiores, sem exceção.

B

A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, quando conveniente para o servidor, a quem caberá optar pela permanência em serviço.

C

O servidor só pode promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

D

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

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Q2131211

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131211 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Considerando o disposto no Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais de Boa Vista — RR, assinale a opção correta acerca das férias.

A

Qualquer falta ao serviço poderá ser descontada do período de férias.

B

Para obter o primeiro período aquisitivo de férias, o servidor deverá cumprir doze meses de exercício.

C

O pagamento da remuneração das férias deverá ser efetuado até trinta dias após o término do respectivo período.

D

As férias poderão ser parceladas em até seis etapas, independentemente de requerimento do servidor, desde que haja interesse da administração pública.

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Q2131210

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131210 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

À luz das disposições do Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais de Boa Vista — RR, assinale a opção correta em relação a vencimento e remuneração.

A

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, independentemente da existência de motivo justificado.

B

O servidor demitido ou exonerado que esteja em débito com o erário terá o prazo de cinco anos para quitar a dívida.

C

Nenhum servidor municipal receberá, a título de remuneração, importância inferior ao salário mínimo.

D

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente, poderá ser reduzido pela chefia imediata do servidor que descumprir as metas de produtividade.

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Q2131209

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131209 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

De acordo com o Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais de Boa Vista — RR, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de

A

1 ano.

B

2 anos.

C

4 anos.

D

3 anos.

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Q2131208

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131208 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Assinale a opção que indica uma forma de provimento de cargo público prevista no Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais de Boa Vista — RR.

A

exoneração

B

promoção

C

demissão

D

aposentadoria

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Q2131207

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131207 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Com base no Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais de Boa Vista — RR, assinale a opção correta.

A

A investidura em qualquer cargo público depende de aprovação prévia em concurso público.

B

O regime jurídico instituído pelo referido estatuto não abrange os servidores do Poder Legislativo municipal.

C

As funções de confiança serão exercidas preferencialmente por servidores efetivos.

D

Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q2131206

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131206 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Segundo a lei municipal que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal de Boa Vista — RR, o cargo de guarda municipal é

A

exclusivo de brasileiro nato.

B

privativo de brasileiro nato ou naturalizado.

C

exclusivo de pessoa com diploma de nível médio, independentemente da sua nacionalidade ou naturalidade.

D

privativo de pessoa natural de Roraima.

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Q2131205

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131205 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Conforme a lei municipal que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal de Boa Vista — RR, a organização de escalas de serviços ordinários e extraordinários é uma atribuição do

A

subinspetor.

B

inspetor de área.

C

inspetor geral.

D

inspetor de serviço.

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Q2131204

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131204 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

De acordo com a lei municipal que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal de Boa Vista — RR, a ordem e a subordinação entre os cargos que constituem a carreira das guardas municipais definem a

A

hierarquia.

B

obediência.

C

precedência.

D

disciplina.

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Q2131203

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131203 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, entre as suas prerrogativas, é assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela isoladamente dos demais presos quando

A

sujeito à prisão por crime praticado no exercício da função.

B

sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

C

sujeito à prisão, em qualquer hipótese.

D

sujeito à prisão após condenação definitiva.

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Q2131202

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131202 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Conforme disposto no Estatuto Geral das Guardas Municipais, o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, sendo o controle interno exercido pela

A

ouvidoria, que apura as infrações disciplinares.

B

corregedoria, que apura as infrações disciplinares.

C

corregedoria, que recebe, examina e encaminha reclamações.

D

ouvidoria, que recebe, examina e encaminha reclamações.

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Q2131201

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131201 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal n.º 13.022/2014), a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas bem como o patrulhamento preventivo são

A

objetivos das guardas municipais.

B

lemas das guardas municipais.

C

princípios das guardas municipais.

D

competências das guardas municipais.

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Q1314303

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Família e Comunidade |

Q1314303 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Venceslau é engenheiro e foi aprovado em concurso público para ocupar cargo no município ZZ. Para cumprir projeto patrocinado pelo governo federal, passa a atuar em laboratório submetido ao contato com substâncias radioativas. Esse contato ocorre a cada dois meses. Diante disso, requer pagamento de adicional de insalubridade. Nos termos da Lei Complementar n° 3/2012 do município de Boa Vista, NÃO haverá pagamento do adicional quando a exposição aos agentes nocivos ocorrer de forma:

A

assídua

B

geral

C

ocasional

D

conveniada

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Q1314302

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Família e Comunidade |

Q1314302 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Afonso Pena, servidor ocupante de cargo efetivo no município TX, foi convidado para chefiar o setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde. Nos termos da Lei Complementar n° 3/2012 do município de Boa Vista, ao ocupante de função de chefia é cabível, pelo seu devido exercício, o pagamento de:

A

gratificação

B

retribuição

C

adicional

D

diárias

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Q1314301

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Família e Comunidade |

Q1314301 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Creso é servidor municipal e foi colocado em disponibilidade pelo período de três anos. Após o término do prazo, requereu o seu retorno ao serviço público, sendo comunicado da extinção do órgão onde prestava serviço. Nos termos da Lei Complementar n° 3/2012 do município de Boa Vista, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade da Secretaria Municipal de:

A

Administração

B

Fazenda

C

Governo

D

Educação

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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