Questões de Concurso Sobre legislação do município de boa vista em legislação dos municípios do estado de roraima

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Q1127087
Legislação dos Municípios do Estado de Roraima Legislação do Município de Boa Vista , Lei nº 1.012 de 2007 - Guarda Municipal de Boa Vista ,
Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127087 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima
Alan atua na coordenação jurídica do município TX, sendo-lhe solicitado estudo para organizar a estrutura normativa da Guarda Municipal local. Nos termos da Lei nº 1.012/2007 do município de Boa Vista, a Guarda Municipal é fundada na disciplina, na precedência e na:
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Q1127084
Legislação dos Municípios do Estado de Roraima Legislação do Município de Boa Vista , Lei nº 1.012 de 2007 - Guarda Municipal de Boa Vista ,
Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127084 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima
Heitor é guarda municipal e, além do vencimento básico, recebe algumas gratificações e auxílios. Nos termos da Lei nº 1.012/2007 do município de Boa Vista, dentre as gratificações percebidas pelo guarda municipal está prevista a de:
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Q1241310
Legislação dos Municípios do Estado de Roraima Legislação do Município de Boa Vista ,
Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Pedagogo |
Q1241310 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima
A Lei Municipal nº 1.545/2013, do município de Boa Vista – RR, de proteção à criança desde a sua gestação até completar 6 anos de idade, buscando a integralidade dos serviços básicos, se realiza por meio do programa:
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Q1168138
Legislação dos Municípios do Estado de Roraima Legislação do Município de Boa Vista , Lei Complementar nº 3 de 2012 - Estatuto do Servidor Público do Município ,
Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Assistente de Administração | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Grupo Especial - Técnico de Enfermagem |
Q1168138 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima
Beta é servidor público e foi designado para atuar fora do seu local de serviço no município Zeta para trabalhar em acordo de cooperação com o município Terus. Para tal tarefa, houve o deferimento de duas diárias por necessidade de pernoite no local do trabalho. Ocorre que Beta não compareceu ao local designado. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, o servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de:
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Q1168137
Legislação dos Municípios do Estado de Roraima Legislação do Município de Boa Vista , Lei Complementar nº 3 de 2012 - Estatuto do Servidor Público do Município ,
Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Assistente de Administração | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Grupo Especial - Técnico de Enfermagem |
Q1168137 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima
E. N. é servidor público e deseja auxiliar um sobrinho que ficou desempregado e deseja realizar um empreendimento no ramo de alimentos. Para atingir seu objetivo, o sobrinho de E. N. necessita de aporte financeiro. Por possuir renda fixa, o servidor procurou instituição financeira e postulou empréstimo bancário mediante consignação na sua folha de pagamentos. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, mediante autorização do servidor, poderá haver consignação facultativa em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e desde que a soma total não ultrapasse:
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Q1168136
Legislação dos Municípios do Estado de Roraima Legislação do Município de Boa Vista , Lei Complementar nº 3 de 2012 - Estatuto do Servidor Público do Município ,
Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Assistente de Administração | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Grupo Especial - Técnico de Enfermagem |
Q1168136 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima
O servidor público AB passou por graves sequelas quando, nas suas férias regulamentares, sofreu queda em decorrência de prática de paraquedismo, esporte realizado nas suas horas de lazer. Como efeito do acidente, o servidor teve diminuição na sua atividade cognitiva. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, caso o servidor sofra limitações poderá, após inspeção médica, ser:
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Q1168135
Legislação dos Municípios do Estado de Roraima Legislação do Município de Boa Vista , Lei nº 712 de 2003 - Estrutura de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Município de Boa Vista ,
Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Assistente de Administração | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Grupo Especial - Técnico de Enfermagem |
Q1168135 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima
Pérola requer o seu remanejamento da Secretaria de Obras para a Secretaria de Educação do município X. Nos termos da Lei nº 712/2003 do município de Boa Vista, o remanejamento depende de autorização do Chefe do:
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Q1168134
Legislação dos Municípios do Estado de Roraima Legislação do Município de Boa Vista , Lei nº 712 de 2003 - Estrutura de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Município de Boa Vista ,
Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Assistente de Administração | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Grupo Especial - Técnico de Enfermagem |
Q1168134 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima
Mari é servidora pública e deseja postular progressão funcional por entender já possuir os requisitos estabelecidos em lei. Nos termos da Lei nº 712/03 do município de Boa Vista, um dos requisitos consiste em interstício para a concessão de progressão funcional de:
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Q1168073
Legislação dos Municípios do Estado de Roraima Legislação do Município de Boa Vista , Lei Complementar nº 3 de 2012 - Estatuto do Servidor Público do Município ,
Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Administrador | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Analista de Sistemas | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Contador | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Economista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Psicólogo | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Assistente Social | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Pedagogo | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Nutricionista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Designer Gráfico | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Antropólogo |
Q1168073 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima
O.T. é professor do município CB e busca majorar os seus vencimentos com ações eventuais. Nos termos da Lei Complementar n°3 de 2012, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista, a gratificação por encargo de curso é devida ao servidor que, em caráter eventual, atuar em curso de formação como:
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Q1168072
Legislação dos Municípios do Estado de Roraima Legislação do Município de Boa Vista , Lei Complementar nº 3 de 2012 - Estatuto do Servidor Público do Município ,
Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Administrador | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Analista de Sistemas | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Contador | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Economista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Psicólogo | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Assistente Social | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Pedagogo | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Nutricionista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Designer Gráfico | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Antropólogo |
Q1168072 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima
P. ocupa cargo de provimento em comissão no município T e postula férias. Nos termos da Lei Complementar n°3 de 2012, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista, independentemente de solicitação, será pago ao servidor por ocasião das férias um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, será considerada no cálculo do adicional a respectiva:
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Q1168071
Legislação dos Municípios do Estado de Roraima Legislação do Município de Boa Vista , Lei nº 712 de 2003 - Estrutura de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Município de Boa Vista ,
Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Administrador | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Analista de Sistemas | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Contador | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Economista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Psicólogo | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Assistente Social | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Pedagogo | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Nutricionista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Designer Gráfico | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Antropólogo |
Q1168071 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima
Aspargus coordena projeto acadêmico em que procura identificar os métodos de trabalho e de organização do serviço público no Brasil. Nos termos da Lei nº 712/2003, do município de Boa Vista, o conjunto de categorias funcionais reunidas, segundo a correlação e afinidade existentes entre elas quanto à es colaridade ex igida e/ou ao grau de conhecimento, denomina-se:
Alternativas
Q1168070
Legislação dos Municípios do Estado de Roraima Legislação do Município de Boa Vista , Lei nº 712 de 2003 - Estrutura de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Município de Boa Vista ,
Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Administrador | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Analista de Sistemas | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Contador | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Economista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Psicólogo | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Assistente Social | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Pedagogo | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Nutricionista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Designer Gráfico | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Antropólogo |
Q1168070 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima
Edjane é estudante de arquitetura e urbanismo em universidade pública e mapeia as oportunidades de trabalho na sua área de interesse. Verifica que há possibilidade laboral no serviço público. Nos termos da Lei nº 712/2003 do município de Boa Vista, o instrumento que contém referências salariais e possibilita progressão salarial horizontal do servidor, delimitada por valores mínimos, intermediários e máximos e identificada por letras denomina-se:
Alternativas
Q999139
Legislação dos Municípios do Estado de Roraima Legislação do Município de Boa Vista , Lei Complementar nº 3 de 2012 - Estatuto do Servidor Público do Município ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Procurador Municipal |
Q999139 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Em relação ao Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista, julgue o item subsequente.


A aposentadoria por idade de servidoras depende da idade mínima de sessenta e cinco anos e será concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Alternativas
Q999131
Legislação dos Municípios do Estado de Roraima Legislação do Município de Boa Vista , Código Tribuário do Município de Boa Vista ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Procurador Municipal |
Q999131 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

De acordo com o Código Tributário do Município de Boa Vista, julgue o item a seguir.


Ainda que revogada, lei que regia lançamento deverá ser a ele aplicada caso o fato gerador do lançamento tenha ocorrido quando da vigência dessa lei.

Alternativas
Q999130
Legislação dos Municípios do Estado de Roraima Legislação do Município de Boa Vista , Código Tribuário do Município de Boa Vista ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Procurador Municipal |
Q999130 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

De acordo com o Código Tributário do Município de Boa Vista, julgue o item a seguir.


Em processo de falência, o valor da venda de filial poderá ser utilizado para o pagamento de créditos quirografários.

Alternativas
Q999129
Legislação dos Municípios do Estado de Roraima Legislação do Município de Boa Vista , Código Tribuário do Município de Boa Vista ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Procurador Municipal |
Q999129 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

De acordo com o Código Tributário do Município de Boa Vista, julgue o item a seguir.


A aquisição de unidade produtiva isolada em processo de recuperação judicial implicará responsabilidade do sucessor adquirente.

Alternativas
Q999128
Legislação dos Municípios do Estado de Roraima Legislação do Município de Boa Vista , Código Tribuário do Município de Boa Vista ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Procurador Municipal |
Q999128 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

De acordo com o Código Tributário do Município de Boa Vista, julgue o item a seguir.


O referido código impõe interpretação literal das disposições legais relativas a outorga de isenção.

Alternativas
Q67769
Legislação dos Municípios do Estado de Roraima Legislação do Município de Boa Vista , Lei Complementar nº 3 de 2012 - Estatuto do Servidor Público do Município ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - RR Prova: CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal |
Q67769 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima
Julgue os próximos itens, relativos ao regime próprio da
previdência dos servidores públicos do município de Boa Vista.
A limitação do auxílio-reclusão aos dependentes de segurado de baixa renda traduz inovação da Emenda Constitucional n.º 20/1998, já que, antes dessa emenda, esse direito se estendia aos dependentes de qualquer segurado preso.
Alternativas
Q67768
Legislação dos Municípios do Estado de Roraima Legislação do Município de Boa Vista , Lei Complementar nº 3 de 2012 - Estatuto do Servidor Público do Município ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - RR Prova: CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal |
Q67768 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima
Julgue os próximos itens, relativos ao regime próprio da
previdência dos servidores públicos do município de Boa Vista.
Em nenhuma circunstância, a mulher que renunciar aos alimentos na separação judicial terá direito a pensão previdenciária por morte do ex-marido.
Alternativas
Q67767
Legislação dos Municípios do Estado de Roraima Legislação do Município de Boa Vista , Lei Complementar nº 3 de 2012 - Estatuto do Servidor Público do Município ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - RR Prova: CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal |
Q67767 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima
Julgue os próximos itens, relativos ao regime próprio da
previdência dos servidores públicos do município de Boa Vista.
A gratificação natalina (décimo terceiro salário), direito assegurado pela CF aos empregados e aos servidores públicos, por não integrar o conceito de remuneração, está sujeita à contribuição previdenciária.
Alternativas
Respostas
61: C
62: B
63: B
64: D
65: A
66: A
67: B
68: D
69: C
70: B
71: D
72: B
73: E
74: C
75: E
76: E
77: C
78: C
79: E
80: E
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