Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Roraima - Lei Complementar nº 3 de 2012 - Estatuto do Servidor Público do Município para Concurso

Sócrates é arquiteto e servidor efetivo do município B, sendo convidado para ocupar, interinamente, cargo em comissão em secretaria municipal. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, quando exercido interinamente, o cargo em comissão demanda:

Pepe resolve estudar para ser aprovado em concurso para ingresso na autarquia municipal W. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, a competência para prover os cargos em autarquias seria do seu:

Sandra, com quinze anos de idade, pretende adquirir estabilidade financeira com a aprovação em concurso público, sendo certo que completou o ensino fundamental e está cursando o último ano do ensino médio. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, um dos requisitos para a investidura em cargo público consiste na idade mínima de: