Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Nova Itaberaba para Concurso
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A Lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho, estabelecendo a _________________, entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema.
(1) Proibido ao servidor. (2) Dever do servidor.
( ) Guardar sigilo sobre assunto da repartição. ( ) Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. ( ) Promover manifestação de apreço no recinto da repartição.
Na hipótese e considerando-se que o ato se deu em conformidade com a legislação municipal aplicável, é incorreto afirmar: