Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Arujá para Concurso - Página 2

Q1049323

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Fiscalização |

Q1049323 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação à preservação do meio ambiente e das atividades extrativas, dispõe a Lei nº 1.176/96 – Código de Posturas do Município de Arujá:

A

No interesse do controle da poluição ambiental, a Prefeitura exigirá parecer técnico adverso e sem ressalvas do IBAMA, sempre que lhe for solicitada a licença de funcionamento para estabelecimentos industriais, comerciais, agrícolas e residenciais, nos termos do Código Florestal Brasileiro.

B

Não será permitida a utilização de árvores da arborização pública como suporte de cartazes, anúncios, cabos ou fios, ou de outros quaisquer objetos e instalações, salvo se destinados a atender as necessidades de serviços públicos essenciais, como energia elétrica e comunicações.

C

A derrubada da mata dependerá de autorização do Ministério Público, observadas as restrições da CETESB, constantes da Lei de Proteção Ambiental.

D

Dentre outras proibições legais, a extração de argila não será permitida nos rios ou cursos d’água, ficando proibida a extração de areia em todo território municipal.

E

Os proprietários de terrenos que forem escavados para retirada de qualquer material são obrigados a saneá-los ou aterrá-los, de acordo com a intimação da Prefeitura ou dos órgãos ambientais, sob pena de o serviço ser executado por terceiros e cobrado dos proprietários, sem prejuízo das sanções administrativas e penais legalmente aplicáveis.

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Q1049321

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Fiscalização |

Q1049321 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação ao imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, dispõe o Código Tributário do Município de Arujá:

A

O imposto incide sobre a transmissão dos bens ou direitos dos mesmos alienantes em decorrência de sua desincorporação do patrimônio de pessoa jurídica a que forem conferidos, bem como na extinção do usufruto, quando o proprietário for o instituidor

B

Nas transmissões por sentença declaratória de usucapião, a base de cálculo do imposto será o valor venal do imóvel, e, na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens penhorados, o valor da avaliação judicial, independentemente do preço.

C

Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis os atos e termos do seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto, sendo que, no caso de instrumento particular, o imposto deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias de sua data.

D

O imposto incide sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de propriedade ou de domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos no Código Tributário Nacional, inclusive sobre os de direitos reais de garantia de qualquer natureza, sobre bens imóveis.

E

São contribuintes do imposto, nas transmissões “inter vivos”, os alienantes dos bens ou direitos transmitidos, e, nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, os cessionários.

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Q1049319

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Fiscalização |

Q1049319 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação aos servidores municipais, dispõe a Lei Orgânica Municipal de Arujá:

A

A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivos e Legislativos, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

B

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de 2 (dois) cargos de professor com outro técnico e científico ou a de 3 (três) cargos privativos de médico.

C

Os proventos da aposentadoria dos servidores estatutários e dos ocupantes de cargos em comissão serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuando-se quando decorrentes de reenquadramento, de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

D

A lei fixará o limite e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos da administração direta, observados, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Presidente da Câmara Municipal, não se aplicando tal dispositivo aos servidores da administração pública indireta.

E

O servidor municipal poderá exercer mandato eletivo, após 2 (dois) anos contados de sua efetivação, sendo que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser inferiores aos pagos pelo Poder Executivo, obedecidas as disposições legais vigentes.

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Q1049066

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Analista de Recrutamento, Seleção e Treinamento |

Q1049066 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No art. 88, da Lei Orgânica do Município de Arujá, capítulo IV, consta que o regime jurídico dos servidores municipais será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),

A

cujo principal objetivo é a regulamentação das relações individuais do trabalho.

B

que é o resultado de 23 anos de trabalho – desde o início do Estado Novo até 1953 – de destacados juristas.

C

que foi aprovada em 1º de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas.

D

a qual regulamenta as relações administrativas, envolvendo pessoas e órgãos públicos e a sociedade em geral.

E

que continua sendo o principal instrumento para transformar as relações de trabalho, protegendo os empreendedores.

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Q1049065

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Analista de Recrutamento, Seleção e Treinamento |

Q1049065 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Arujá, capítulo IV, art. 90, a investidura em cargo ou emprego público depende sempre

A

do prazo de validade do concurso, que será de até dois anos, porém prorrogável por diversas vezes, por igual período.

B

de aprovação prévia em Concurso Público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.

C

da definição de nomeações para cargos não comissionados, declaradas em lei de livre nomeação e exoneração.

D

da obtenção de uma nota calculada estatisticamente a partir de Concurso Público, não sendo obrigatória a aprovação do candidato.

E

da convocação dos novos concursados, com prioridade sobre concursados anteriores, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação.

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Q1049063

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Analista de Recrutamento, Seleção e Treinamento |

Q1049063 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pela Lei Orgânica do Município de Arujá, capítulo IV, art. 92, são estáveis os servidores nomeados em virtude do Concurso Público, após efetivo exercício por um período de

A

1 (um) ano.

B

2 (dois) anos.

C

3 (três) meses.

D

18 (dezoito) meses.

E

6 (seis) meses.

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Q988731

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988731 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Código Tributário Municipal de Arujá, os lançamentos tributários e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:

A

intimação por hora certa.

B

publicação no órgão oficial do Município ou do Estado.

C

publicação na rede mundial de computadores.

D

verbalmente, no caso de comparecimento pessoal à repartição pública.

E

publicação no Diário Oficial da Justiça.

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Q988729

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988729 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o Código Tributário Municipal de Arujá, quanto ao fato gerador, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias formais necessárias a que produza os efeitos que lhe são próprios.

B

Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

C

Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento de seu implemento.

D

A definição legal do fato gerador é interpretada observando-se estritamente a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

E

A autoridade administrativa poderá anular atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de evitar a ocorrência do fato gerador do tributo ou ocultar a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

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Q988727

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988727 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

No que diz respeito aos servidores municipais, assinale a alternativa correta.

A

O regime jurídico dos servidores municipais será estatutário, atendendo aos princípios e aos direitos que lhe são aplicados pelas Constituições Federal e Estadual.

B

Por meio da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, serão fixados, além dos planos de carreira, direito e obrigações não previstos no Estatuto do Servidor Público.

C

O Servidor Público estatutário terá sua aposentadoria regulamentada pelo Órgão de Previdência Nacional.

D

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

E

A investidura em cargo ou emprego público ou cargo em comissão depende sempre de aprovação prévia em Concurso Público de provas ou de provas e títulos.

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Q988726

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988726 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

Cabe à Câmara a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Prefeito quanto àquelas utilizados em seus serviços.

B

A alienação de bens municipais móveis poderá ser dispensada de avaliação prévia, porém deverá ser realizada por licitação.

C

Em caso de permuta, a alienação de bens municipais imóveis poderá ser dispensada da concorrência.

D

A venda de ações municipais poderá ser realizada por leilão ou na Bolsa de Valores.

E

Em regra, a alienação de bens móveis e semoventes depende de licitação e a alienação de bens imóveis de leilão.

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Q988725

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988725 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes de responsabilidade do Prefeito.

A

Nos crimes de natureza desonrosa, recebida a denúncia, o Prefeito será afastado preventivamente de suas funções, até julgamento final em última instância transitada em julgado.

B

Após a instauração do processo de cassação pela Câmara Municipal, o Prefeito será afastado definitivamente de suas funções.

C

Nas infrações político-administrativas definidas em Lei Complementar Municipal, o prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça.

D

Nos crimes definidos na legislação federal, o prefeito será julgado pela Câmara Municipal.

E

O afastamento preventivo no caso de cassação deverá perdurar somente 90 (noventa) dias e, se nesse período não estiver concluído o processo, cessará o afastamento preventivo.

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Q988724

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988724 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

No que diz respeito às emendas da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A

A proposta poderá ser feita pelo prefeito ou por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

B

Caso a proposta seja feita por iniciativa popular, precisará ser subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos habitantes do Município.

C

A proposta de emenda será votada em 2 (dois) turnos, com interstício máximo de 5 (cinco) dias.

D

A emenda aprovada deverá ser promulgada pelo Prefeito.

E

A matéria constante da proposta da emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se contar com a assinatura da maioria absoluta dos Vereadores.

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Q988722

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988722 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá:

A

a punibilidade por infração tributária decorre da imputabilidade.

B

são aplicáveis as causas da exclusão da punibilidade quando decorrerem de infrações de dispositivos referentes a obrigações acessórias.

C

extingue-se a punibilidade pelo falecimento do agente nos casos em que a responsabilidade for subsidiária.

D

tem-se como consumada a infração, quando praticado o primeiro dos atos que a constituem.

E

suspende a punibilidade a denúncia espontânea da infração, com o recolhimento dos valores devidos.

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Q538766

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Fiscal Tributário |

Q538766 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, por ato oneroso, segundo a legislação específica de Arujá, não incide na

A

compra e venda condicional.

B

dação em pagamento.

C

permuta, nos casos em que a copropriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título aquisitivo ou em bens contíguos.

D

extinção de usufruto, quando o proprietário for o instituidor.

E

cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda.

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Q538765

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Fiscal Tributário |

Q538765 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No Município de Arujá, as multas aplicadas por infrações aos dispositivos da legislação tributária referentes a obrigações acessórias são classificadas como

A

fixas.

B

variáveis.

C

moratórias.

D

consectárias.

E

escriturais.

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Q538763

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Fiscal Tributário |

Q538763 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No tocante à atividade fiscalizatória, determina a Lei Complementar n^o 7, do Município de Arujá, que, constatada omissão de pagamento ou sonegação de tributos, proceder-se-á ao lançamento, contra o sujeito passivo, através de

A

Edital.

B

Nota Especial.

C

Citação Pessoal.

D

Aviso de Débito.

E

Notificação Fiscal.

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Q538762

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Fiscal Tributário |

Q538762 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o regramento previsto no Código Tributário do Município de Arujá, no que respeita às consultas, assinale a alternativa correta.

A

As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que dolosamente lesarem ou tentarem lesar o fisco.

B

Não se admite consulta formulada por sindicato, associação ou confederação de categorias econômicas, já que seu processamento cabe aos contribuintes individuais.

C

Admite-se consulta, ainda que verse sobre objeto de ação fiscal já iniciada contra o consulente.

D

No decurso da ação fiscal, ocorrendo dúvidas relativas à interpretação e à aplicação da legislação tributária, poderá o Fiscal formular consulta, mas sem interrupção da fiscalização iniciada, em qualquer caso.

E

Não se admitirá a consulta quando se fundar, exclusivamente, em esclarecimentos sobre a interpretação da legislação tributária.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de arujá em legislação dos municípios do estado de são paulo

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