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Q1049638

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Arujá ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049638 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a disciplina constante da legislação municipal de Arujá, no que se refere à apuração do valor venal do imóvel para fins de lançamento de IPTU, é correto afirmar que

Alternativas

no caso de terreno encravado, o valor unitário do metro quadrado de terreno constante da Planta Genérica de valores será fixado tendo em vista o logradouro que lhe dá acesso ou o do logradouro ao qual tinha sido atribuído maior valor, em havendo mais de um logradouro de acesso.

para os imóveis não cadastrados ou sem face de quadra fixada pela Planta Genérica de Valores, seu valor será atribuído discricionariamente pelo órgão municipal competente.

nos casos singulares de lotes particularmente desvalorizados, em virtude de forma extravagante, conformação topográfica desfavorável, passagens de córregos, inundações periódicas ou causas semelhantes, o valor do tributo será sempre igual a zero.

o Fator Gleba somente será utilizado nas avaliações de glebas brutas, assim considerados os terrenos com área igual ou superior a 3.000m² (três mil metros quadrados)

a utilização do Fator Gleba deverá ser aplicado conjuntamente com o fator Profundidade do valor do terreno.

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Q1049630

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Arujá , Código Tributário do Município de Arujá ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049630 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, considerando a disciplina constante do Código Tributário de Arujá, pode-se afirmar corretamente que ele incide sobre

Alternativas

a transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais de garantia.

a extinção do usufruto, quando o proprietário não for o instituidor;

a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital subscrito

a desincorporação do patrimônio de pessoa juridica a que forem conferidos, para os mesmos alienantes.

substabelecimento de procuração em causa própria ou com poderes equivalentes, que se fizer para efeito de receber o mandatário a escritura definitiva do imóvel.

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Q1049629

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Arujá , Código Tributário do Município de Arujá ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049629 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a disciplina constante do Código Tributário de Arujá sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Urbana Ecológico, é correto afirmar que

Alternativas

o IPTU ecológico incide somente em áreas com cobertura vegetal nativa.

o desconto na alíquota do IPTU ecológico deve ser concedido de ofício pela municipalidade, independentemente de requerimento do interessado.

o IPTU ecológico consiste no desconto de 1% (um por cento) do total do imposto, por m² preservado, ao imóvel situado em área de proteção aos mananciais.

a prova da relevância ecológica da área deverá ser realizada mediante avaliação técnica contratada pelo interessado, sendo desnecessária a análise do órgão técnico ambiental municipal.

não é aplicável o IPTU ecológico ao imóvel com cobertura vegetal nativa situado fora da área de proteção aos mananciais.

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Q1049628

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Arujá ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049628 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme disciplina constante da Lei Municipal nº 1.472/2000 sobre o loteamento fechado, é correto afirmar que

Alternativas

as áreas comuns passam a ser de propriedade do município, razão pela qual ficam imunes ao pagamento de IPTU.

as áreas comuns são de propriedade comum e indivisível de todos os proprietários dos lotes individuais que são, assim, sujeitos passivos solidários do dever de pagar o IPTU.

as áreas comuns são dadas em concessão coletiva e indivisível para todos os proprietários dos lotes, solidariamente responsáveis pelo pagamento do IPTU.

as áreas comuns são dadas em concessão individual e indivisível para todos os proprietários dos lotes que são obrigados ao pagamento do IPTU na proporção da sua fração ideal.

as áreas comuns são concedidas a uma sociedade civil constituída pelos proprietários dos lotes a qual fica obrigada ao pagamento do IPTU sobre as referidas áreas

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Q1049623

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Arujá , Código Tributário do Município de Arujá ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049623 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O município, na forma da lei, optou por fiscalizar e cobrar o imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União. É correto afirmar que

Alternativas

apenas 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação será do município.

poderá o município reduzir as alíquotas do referido tributo para estimular as pequenas propriedades rurais.

caberá ao município a totalidade dos valores arrecadados.

poderá o município estabelecer, por lei municipal, hipóteses de isenção.

o município poderá deixar de cobrar o tributo incidente sobre as pequenas glebas rurais, mesmo que o proprietário que possua outro imóvel, também considerado pequena gleba.

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Respostas

6: A

7: B

8: C

9: E

10: C

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