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Q2070285

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070285 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente as atribuições do Presidente quanto às Sessões da Câmara de Bauru segundo seu Regimento Interno.

Alternativas

Solicitar informações e colaboração técnica para estudo de matéria sujeita à apreciação da Câmara.

Assinar os respectivos Atos e decisões.

Anunciar, convocar, abrir, suspender e encerrar as sessões.

Nomear Comissões Especiais de Inquérito, ouvido o Plenário, e de Representação nos termos regimentais.

Distribuir a matéria que depender de parecer.

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Q2070284

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070284 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, a segurança da Câmara NÃO será feita por

Alternativas

entidade de segurança local que venceu licitação.

servidores integrantes do serviço próprio da Câmara.

qualquer entidade de segurança habilitada e contratada por licitação.

guarda municipal.

polícia legislativa.

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Q2070283

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070283 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca das disposições contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Qualquer pessoa pode assistir às sessões da Câmara, desde que não esteja com pendências fiscais municipais.

Compete privativamente ao vigia a manutenção da disciplina no recinto da Câmara.

Qualquer munícipe pode requerer, por escrito à Presidência, a utilização do Plenário para realização de ato parlamentar de interesse do município, com antecedência mínima de quinze dias da realização do ato.

É permitido àqueles que estiverem adequadamente trajados, garantidas as diferenças culturais, religiosas e as limitações econômicas, assistir às sessões da Câmara no local reservado ao público.

A Câmara poderá se reunir em local distinto de sua sede, por deliberação da Mesa, sem motivo relevante, desde que a maioria absoluta dos membros estejam de acordo.

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Q2022520

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru ,

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação |

Q2022520 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA em relação ao direito de petição, nos termos da Lei Municipal n. 3.781/1994:

Alternativas

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse, não sendo cabível pedido de reconsideração em caso de indeferimento.

O requerimento deverá ser regido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

O pedido de reconsideração e o recurso tem efeito suspensivo.

O direito de requerer, na esfera administrativa, prescreve em 6 (seis) anos, quanto aos atos de demissão ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

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Q2022519

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru , Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ,

Q2022519 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 1.574/1971, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru:

Alternativas

A reintegração é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público ou “exofficio”.

A readmissão é o reingresso no serviço público, de funcionário em disponibilidade.

As nomeações para cargos públicos serão feitas em comissão nos casos específicos declarados em lei, de livre nomeação e exoneração; e em caráter efetivo, nos casos em que o provimento do cargo assim o exigir, na forma da lei.

O funcionário poderá ter exercício em serviço, diretoria ou repartição diferente daquela em que estiver lotado.

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Respostas

56: C

57: E

58: D

59: B

60: C

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