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Q2022518

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru ,

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação |

Q2022518 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA no que diz respeito à edição de regulamentos, conforme previsto pela Lei Municipal n. 5.804/2009:

Alternativas

As minutas de regulamento serão obrigatoriamente submetidas à Secretaria dos Negócios Jurídicos, antes de sua apreciação pelo Prefeito Municipal.

Os decretos serão referendados pelos Secretários Municipais em cuja área de atuação devam incidir, sendo dispensado o referendo pelo Secretário dos Negócios Jurídicos.

O regulamento poderá ser editado sem base em lei específica, podendo prever infrações, sanções, deveres ou condicionamentos de direitos não previstos previamente em lei.

O decreto regulamentar poderá ser editado sem exposição de motivos que demonstre o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a extensão de seus efeitos.

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Q2022517

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru ,

Q2022517 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA quanto à motivação do ato administrativo, conforme previsto pela Lei Municipal n. 5.804/2009:

Alternativas

A motivação indicará as razões que justifiquem a edição do ato, sendo desnecessário apontar a regra de competência, os fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada.

A convalidação do ato administrativo não precisa ser formalizada por ato motivado.

A motivação do ato no processo administrativo não poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de falta ou insuficiência de motivação, dentre outros.

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Q2022516

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru ,

Q2022516 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 5.804/2009:

Alternativas

A lei ou o decreto poderá criar condicionamento aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie.

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.

Os prazos fixados pela Lei Municipal n. 5.804/2009 sempre prevalecem sobre os previstos em normas legais específicas.

O decreto poderá prever infrações ou prescrever sanções.

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Q2022515

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru ,

Q2022515 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal n. 3.601/1993, integram o gabinete do prefeito:

Alternativas

Corregedoria Administrativa.

Diretoria Distrital.

Administrações Regionais.

Conselhos comunitários e fundos municipais instituídos por lei.

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Q2022514

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru ,

Q2022514 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

Alternativas

A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador ou Comissão Permanente, à Mesa da Câmara e ao Prefeito, não havendo iniciativa dos cidadãos.

Nos projetos de competência exclusiva do Prefeito serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ou que alterem a criação de cargos.

O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, será automaticamente rejeitado.

O veto, obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial, podendo, neste último caso, atingir apenas palavra ou parte do texto de artigo, parágrafo, inciso, item ou alínea.

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Respostas

61: A

62: D

63: B

64: A

65: C

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