Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Jahu para Concurso

Conforme consta do Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Jahu, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:

I - elaborar seu Regimento Interno, bem como posteriores alterações, cuja aprovação se dará, em dois turnos de votação, pela maioria absoluta dos membros do Legislativo.

II - elaborar proposta do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

III - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.

IV - apreciar e autorizar a concessão ou permissão, bem como as renovações de concessão ou permissão de serviço de transporte coletivo de qualquer natureza.

Assinale a alternativa CORRETA:

Considere os itens abaixo:

I - Leis Complementares.

II - Leis que fixem os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

III - Leis que fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal.

IV - Leis que disponham sobre:

               a) criação de cargos, funções e empregos públicos, na Administração direta e

                   autárquica, e fixação de sua remuneração;

               b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos,

                   estabilidade, disponibilidade e aposentadoria;

               c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e Órgãos da

                   Administração Municipal;

               d) estabelecimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos

                   orçamentos anuais;

               e) criação e definição das áreas de atuação de Autarquias, Fundações e

                   Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias. 

Assinale a alternativa CORRETA, quanto as Leis que são de iniciativa privativa do Prefeito, conforme consta o § 1°. do Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Jahu: 

Conforme consta do Art. 9°. da Lei Orgânica do Município de Jahu, compete ao Município:

I - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

II - aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei.

III - constituir e manter a guarda municipal, a polícia civil e a polícia militar, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Assinale a alternativa CORRETA: