Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Jahu para Concurso
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I - elaborar seu Regimento Interno, bem como posteriores alterações, cuja aprovação se dará, em dois turnos de votação, pela maioria absoluta dos membros do Legislativo.
II - elaborar proposta do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
III - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.
IV - apreciar e autorizar a concessão ou permissão, bem como as renovações de concessão ou permissão de serviço de transporte coletivo de qualquer natureza.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - Leis Complementares.
II - Leis que fixem os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
III - Leis que fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal.
IV - Leis que disponham sobre:
a) criação de cargos, funções e empregos públicos, na Administração direta e
autárquica, e fixação de sua remuneração;
b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade, disponibilidade e aposentadoria;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e Órgãos da
Administração Municipal;
d) estabelecimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos
orçamentos anuais;
e) criação e definição das áreas de atuação de Autarquias, Fundações e
Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias.
Assinale a alternativa CORRETA, quanto as Leis que são de iniciativa privativa do Prefeito, conforme consta o § 1°. do Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Jahu:
I - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
II - aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei.
III - constituir e manter a guarda municipal, a polícia civil e a polícia militar, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Assinale a alternativa CORRETA: