Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de São Carlos para Concurso - Página 2

Q3058989

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Assistente Administrativo |

Q3058989 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, a participação popular far-se-á mediante:

I. Plebiscito.

II. Referendo.

III. Exame das contas.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q3058988

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Assistente Administrativo |

Q3058988 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município, os poderes do município são:

A

Executivo e Judiciário, dependentes e harmônicos entre si.

B

Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.

C

Judiciário e Legislativo, dependentes e desarmônicos entre si.

D

Executivo e Moderador, independentes e desarmônicos entre si.

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Q2218334

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Arquiteto |

Q2218334 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Código de Ética do Servidor Público Municipal de São Carlos, são princípios que norteiam a atuação do servidor público municipal, EXCETO:

A

o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade dos atos administrativos, que é o atendimento do interesse público.

B

a moralidade administrativa, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade.

C

o servidor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

D

ao ser nomeado para cargo em comissão ou designado para função gratificada, o servidor deverá prestar um compromisso solene de acatamento e observância das regras previstas neste Código de Ética e de todos os princípios éticos e morais estabelecidos pela tradição e pelos bons costumes.

E

a publicidade dos atos administrativos, que constitui requisito de sua eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

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Q2218324

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Arquiteto |

Q2218324 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o estabelecido pela Lei nº 13.944/2006, que dispõe sobre a criação das Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Município – APREM e dá outras providências, assinale a alternativa correta acerca da definição adotada para o Sistema de Saneamento Ambiental.

A

Tipo de pavimentação que possibilita maiores índices de infiltração de águas pluviais no solo, seja pela porosidade do próprio material que compõe o pavimento, pelas juntas com material granular (areia), ou pela alternância com vegetação rasteira (grama).

B

É a relação existente entre a área coberta por vegetação arbórea ou arbustiva de um determinado terreno e a sua área total.

C

Conjunto de políticas, de ações e de infraestruturas que compreendem os sistemas de abastecimento de água, de coleta, afastamento e tratamento de esgotos de coleta e destinação final adequada de resíduos sólidos, e de drenagem de águas pluviais, sem causar erosões e outros danos ambientais.

D

Determinada área de terreno que drena água, partículas de solo e material dissolvido para uma seção de saída comum, situada ao longo de um corpo da água.

E

Dispositivo de infiltração no solo destinado a absorver as águas pluviais incidentes em um determinado lote ou em determinada área, com o intuito de minimizar o impacto e reduzir o volume de águas que se conectam ao sistema público de drenagem ou cujo escoamento possa comprometer a integridade do meio ambiente.

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Q2218322

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Arquiteto |

Q2218322 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Da aprovação do projeto arquitetônico, de acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de São Carlos, é correto afirmar que

A

a aprovação de projeto em edificações de interesse histórico ou situadas em áreas de especial interesse não deverá ter parecer favorável por nenhum órgão.

B

o alvará de projeto com licença de execução terá validade enquanto vigorar a legislação sob a qual foi aprovado.

C

a aprovação do projeto dá o direito à remoção de espécimes arbóreas e deverá atender à legislação específica e ser autorizada pelo órgão competente.

D

a aprovação do projeto implica o reconhecimento pela PMSC do atendimento às demais normas legais específicas e do direito de propriedade do imóvel.

E

a aprovação do projeto arquitetônico consiste no reconhecimento, por parte do órgão competente, de que o projeto de construção, ampliação, reforma ou demolição relativo à edificação apresentado está de acordo com o Código e legislação urbanística municipal em vigor.

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Q2218321

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Arquiteto |

Q2218321 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 18.053/2016, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos estratégicos que orientam a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor.

A

Conter o processo de expansão horizontal da aglomeração urbana.

B

Aumentar a necessidade de deslocamento, equilibrando a relação entre os locais de emprego e de moradia.

C

Unificar o abastecimento de água, a coleta e o tratamento ambientalmente adequados dos esgotos e dos resíduos sólidos.

D

Abarcar glebas, em áreas dotadas de infraestrutura e transportes coletivos, em quantidade suficiente para atender ao déficit acumulado.

E

Limitar as redes de transportes coletivo e os modos não motorizados, racionalizando o uso de automóvel.

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Q2160539

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |

Q2160539 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos exatos termos da Lei Orgânica do Município de São Carlos/SP, é correto afirmar que

A

o Vice-Prefeito não poderá exercer cargo de secretário municipal, mas poderá ser dirigente de órgão da Administração Indireta.

B

vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no primeiro ano de mandato, assumirá o Secretário de Administração Municipal.

C

vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no segundo ano de mandato, assumirá o Presidente do Tribunal de Justiça.

D

vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no quarto ano de mandato, assumirá o Presidente da Câmara Municipal.

E

o Vice-Prefeito não poderá exercer cargo de secretário municipal, bem como não poderá ser dirigente de órgão da Administração Indireta.

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Q1287752

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Carlos - SP - Assistente Administrativo |

Q1287752 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com Código de Ética do Servidor Público Municipal de São Carlos, Decreto nº 75 de 5 de abril de 2005, assinale a alternativa CORRETA acerca do artigo 5º O servidor ocupante de cargo em comissão, ao deixar o cargo, não poderá:

A

atender os requisitos de segurança para acesso aos sistemas informatizados municipais.

B

ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

C

participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.

D

atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q1287750

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Carlos - SP - Assistente Administrativo |

Q1287750 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do Código de Ética do Servidor do munícipio de São Carlos – SP, Decreto nº 75 de 5 de abril de 2005. Art. 3°. São deveres do servidor público municipal: Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao Parágrafo único do artigo citado acima:

A

Os servidores ocupantes de cargo em comissão devem prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente e a imprudência, a condição de servidor público deve ser considerada em todos os aspectos da vida do cidadão, inclusive os privados.

B

Os servidores ocupantes de cargo em comissão deverão prestar consultoria a pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, valendo-se de informações não divulgadas publicamente a respeito de programas ou políticas do órgão ou da entidade a que esteve vinculado ou com que tenha tido relacionamento direto e relevante nos 06 (seis) meses anteriores ao término do exercício do cargo.

C

Os servidores ocupantes de cargo em comissão, ao deixar o cargo, não poderão atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo.

D

Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou designados para função gratificada devem ainda entregar declaração de bens, com indicação das fontes de renda, na nomeação ou na entrada em exercício do cargo ou função, bem como no final de cada exercício e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q1287749

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Carlos - SP - Assistente Administrativo |

Q1287749 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o Código de Ética do Servidor Público Municipal de São Carlos - SP, Decreto nº 75 de 5 de abril de 2005. Art. 2°. São princípios que norteiam a atuação do servidor público municipal: Analise as afirmativas abaixo e marque V (verdadeiro) ou F (falso) acerca de alguns princípios referentes ao artigo citado acima: ( ) a dignidade, o decoro, o zelo, a eficiência e a consciência dos princípios morais; ( ) o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade dos atos administrativos, que é o atendimento do interesse público; ( ) a moralidade administrativa, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade; ( ) a consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos; ( ) a integridade, a lealdade e justiça, escolhendo sempre a melhor e a mais vantajosa opção para o bem comum; ( ) a publicidade dos atos administrativos, que constitui requisito de sua eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar;

A

V, F, V, F, V, V.

B

V, V, V, F, F, V.

C

V, V, F, V, F, V.

D

V, F, F, V, F, V

E

Nenhuma das alternativas.

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Q1287748

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Carlos - SP - Assistente Administrativo |

Q1287748 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Carlos–SP , complete a lacuna a seguir acerca do Art. 124: O município promoverá, ____________________e operação permanente de políticas publicas de proteção á fauna local e migratória, e de assistência, abrigo, registro e controle de animais domésticos.

A

consórcio com outros Munícipios objetivando a solução de problemas comuns relativos á proteção ambiental

B

com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural , artificial e do trabalho , atendidas as peculiaridades locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico

C

por si ou por meio de convênios estabelecidos dentro da coletividade, ações educativas e de planejamento, estruturação, implantação

D

em particular à preservação dos recursos hídricos e ao uso equilibrado dos recursos naturais

E

Nenhuma das alternativas.

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Q1061545

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - SAAE-SP - Assistente Administrativo |

Q1061545 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A estrutura administrativa do SAAE é composta de órgãos hierarquizados, mediante relações de subordinação entre níveis, em que o segundo escalão é denominado:

A

Gerência, à qual compete assinar os contratos, convênios, acordos, ajustes e congêneres.

B

Superintendência, à qual compete planejar, coordenar, supervisionar e fazer executar as ações relativas à administração de recursos humanos do SAAE.

C

Superintendência, à qual compete coordenar a elaboração dos planos e dos programas anuais de trabalho, dirigindo e fiscalizando sua execução.

D

Gerência, à qual compete coordenar as relações do SAAE com outros órgãos públicos e privados, inclusive a Câmara Municipal.

E

Setor, ao qual compete avaliar o cumprimento das metas previstas nos planos plurianuais e a execução dos programas de investimentos e do orçamento.

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Q1061544

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - SAAE-SP - Assistente Administrativo |

Q1061544 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos - SAAE, o seu plano de carreira e a remuneração dos seus servidores autárquicos, conforme definido na Lei nº 14.375/07, assinale a alternativa correta:

A

É assegurada a revisão anual da remuneração dos servidores do SAAE, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

B

A remoção dos servidores de unidade de lotação dar-se-á a pedido, por necessidade de serviço ou adequação de quadro.

C

As contratações por tempo determinado não serão precedidas de processo seletivo, sendo efetuada a partir de critérios objetivos de seleção.

D

O vencimento dos servidores contratados por tempo determinado deverá ser inferior ao dos demais servidores do SAAE, sem os benefícios previstos em Lei.

E

A progressão do servidor para o nível 02 (dois) implicará no aumento de 3% (três por cento) em seu vencimento.

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Q1061543

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - SAAE-SP - Assistente Administrativo |

Q1061543 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 10.955/94, é correto afirmar que a tarifa de coleta de esgoto corresponderá à seguinte porcentagem do consumo de água fornecida pelo SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos) ou proveniente de sistema próprio:

A

40%

B

50%

C

60%

D

70%

E

80%

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Q1061542

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - SAAE-SP - Assistente Administrativo |

Q1061542 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Poderá se cadastrar no programa de Tarifa Social, definido pela Lei nº 14.374/07, o usuário residencial com ligação simples de água que esteja adimplente com o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos) e que atenda o seguinte requisito:

A

Comprove renda familiar mensal superior a 1 (um) salário mínimo.

B

Seja morador de habitação com área de até 89 (oitenta e nove) metros quadrados e comprove o consumo médio mensal de até 80 (oitenta) kWh/mês de energia elétrica.

C

Tenha membro na família portador de deficiência e a renda familiar total não ultrapasse 1 (um) salário mínimo.

D

Esteja cadastrado no Benefício de Prestação Continuada (Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente).

E

Seja pensionista, independentemente da renda mensal.

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Q448014

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q448014 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Carlos sobre a Mesa da Câmara.

A

Dois dias depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão, em reunião preparatória, sob a presidência do mais velho de idade dentre os presentes e, havendo a maioria simples dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa da Câmara.

B

Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará reuniões diárias, até que seja eleita a Mesa da Câmara.

C

Os membros da Mesa serão eleitos, por votação secreta, para um mandato de três anos.

D

A recondução para o mesmo cargo, dentro da mesma legislatura, será permitida por uma vez.

E

Qualquer componente da Mesa da Câmara poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta dos membros, quando faltoso ou omisso.

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Q400580

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico |

Q400580 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de São Carlos prevê

A

a possibilidade de denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas.

B

que o Poder Público poderá, a critério discricionário do Chefe do Executivo, realizar publicidade de qualquer natureza fora do território do Município.

C

que uma pessoa poderá exercer cargo de chefia na área de saúde e ocupar a direção de entidade que seja credenciada pelo sistema único de saúde, em nível municipal.

D

a possibilidade de cessão de uso de próprios públicos municipais para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado.

E

como forma de participação popular, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

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Q3089668

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Técnico em Mecânica |

Q3089668 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se à Lei n.º 14375, de 27 de dezembro de 2007.

A Gerência de Controle da Micromedição – GCM, faz parte da:

A

Superintendência de Obras e Saneamento – SuGOS.

B

Superintendência de Administração – SuAd.

C

Superintendência de Manutenção e Apoio Logístico – SuGMAL.

D

Superintendência de Projetos e Operações – SuPO.

Q3089648

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Técnico em Eletrônica |

Q3089648 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se à Lei n.º 14375, de 27 de dezembro de 2007.

A Gerência de Controle da Micromedição – GCM, faz parte da:

A

Superintendência de Obras e Saneamento – SuGOS.

B

Superintendência de Administração – SuAd.

C

Superintendência de Manutenção e Apoio Logístico – SuGMAL.

D

Superintendência de Projetos e Operações – SuPO.

Q3058992

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Assistente Administrativo |

Q3058992 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o interstício mínimo exigido na evolução funcional, baseando-se na Lei nº 16.000/2012 – Dispõe sobre o Plano de Carreira e Salário, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Considerará apenas os dias efetivamente trabalhados e o período de gozo de férias.

B

Começará a ser contado a partir do mês de janeiro do ano em que o servidor perceber os efeitos financeiros da primeira evolução.

C

Será contado em anos, compreendendo o período entre janeiro e dezembro.

D

Considerará apenas os anos em que o servidor tenha trabalhado por, no mínimo, seis meses ininterruptos.

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

Questões de Concurso Sobre legislação do município de são carlos em legislação dos municípios do estado de são paulo

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