Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de São Paulo para Concurso

Se o mesmo cidadão da pergunta anterior quiser calcular o potencial construtivo adicional de um lote com base na Lei nº 16.050/2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, ele deverá

De acordo com a Lei nº 16.050/2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, se um determinado cidadão quiser calcular o coeficiente de aproveitamento de um determinado lote, deverá calcular a relação entre a área

Em determinado processo administrativo constituído com a finalidade de apurar denúncia de desrespeito a normas municipais de posturas, o denunciado faz solicitação de vista dos autos a fim de obter conhecimento das decisões proferidas neste processo, recebendo como resposta a informação de que os autos são sigilosos, motivo pelo qual estaria vedada a tomada de vistas e realização de cópias dos documentos nele inseridos. A respeito desta situação hipotética, é correto informar, com base na Lei Municipal nº 14.141/2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, que

Suponha que determinado agente público com atuação em determinada subprefeitura da Prefeitura de São Paulo resolva utilizar em seus despachos papel timbrado com slogan de sua campanha eleitoral, sob a justificativa de que as pessoas, assim, irão associar mais facilmente o nome à sua pessoa. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei Municipal nº 14.141/2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, que a conduta do agente público

O Poder Municipal disciplinará as atividades econômicas desenvolvidas em seu território, cabendo-lhe, quanto aos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares, dentre outras, a seguinte atribuição: