Q2126159Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Ao servidor em estágio probatório somente poderá ser
concedida, dentre outras licenças previstas no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba,
licença para tratamento de saúde pelo prazo máximo de
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Q2126156Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A retribuição pecuniária fixada em lei, devida ao servidor
pelo exercício do cargo, de acordo com o artigo 54 do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana
de Parnaíba, é denominada
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