Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Complementar n° 17 de 1992 para Concurso
Foram encontradas 8 questões
De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, a Prefeitura Municipal exercerá fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
Segundo essa Lei Complementar,
De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que institui o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, o lixo das habitações deve ser acondicionado em vasilhas apropriadas ou sacos plásticos, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.
Segundo essa Lei Complementar, são considerados como lixo
Um dos objetivos da Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, é preservar a higiene pública no Município.
Segundo essa Lei Complementar, é terminantemente proibido