Q1092629Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de São José
dos Campos, constitui ato administrativo de competência
do Prefeito, que deve ser expedido como portaria:
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Q958743Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos
Campos, compete à Câmara Municipal, privativamente,
ou seja, sem a necessidade de sanção do Prefeito Municipal,
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