Q862543Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Valinhos prevê que ela
poderá ser emendada por proposta de seus cidadãos,
mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo,
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Q862542Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Valinhos estabelece que
compete à Câmara Municipal, privativamente, ou seja, sem
a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, a seguinte:
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