Q1049407Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município de
Arujá, o Presidente da Câmara Municipal, assim como
também o seu substituto, dentre outras hipóteses, votarão quando a matéria
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Q1049066Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No art. 88, da Lei Orgânica do Município de Arujá, capítulo IV, consta que o regime jurídico dos servidores municipais será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
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