Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, no __________ ano da legislatura, até _________ dias das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal. Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA

A Lei Municipal nº 3.781, de 21 de outubro de 1994, que dispõe sobre o direito de petição e sobre o regime disciplinar do servidor público municipal de Bauru, estabelece ser permitido ao servidor:

A meta 5 do Plano Municipal de Educação de Santos tem como estratégia

Pedro Souza adquiriu um imóvel residencial de seu pai, José, em São José dos Campos, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), sendo que o imóvel ficará em usufruto deste até o seu falecimento.

Considerando apenas a incidência do Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis, a base de cálculo do referido imposto será no valor de

Sobre o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA no tocante à garantia dos direitos e políticas públicas integradas e de inclusão social. 

A Lei Municipal n.º 9.160, de 17 de janeiro de 2018, institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Segurança Alimentar e Nutricional e para o Desenvolvimento Rural Sustentável, composto por 74 (setenta e quatro) diretrizes a partir dos encaminhamentos propostos pela I Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e de Desenvolvimento Rural Sustentável, que é parte integrante dessa lei. Com relação à produção dos alimentos, é CORRETO afirmar que uma dessas diretrizes é:

A partir dos encaminhamentos propostos pela Conferência Municipal do Esporte e Lazer, instituiu-se o Plano Municipal de Políticas Públicas para o Esporte e o Lazer (Lei Municipal n.º 9.281/2018), composto por 7 (sete) diretrizes. Com base nesse Plano Municipal, é CORRETO afirmar que se deve:

Pergunta com base na Lei Orgânica do Município de Cunha/SP – Artigo 204
Segundo a Lei Orgânica do Município de Cunha/SP, as ações do Poder Público através de programas na área de ASSISTÊNCIA SOCIAL serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base nos seguintes princípios:
I - Participação da comunidade;
II - Descentralização administrativa, respeitada a Legislação Federal, considerando o Município e as comunidades como instâncias básicas para atendimento e realização dos programas;
III - integração das ações dos órgãos e entidades da administração em geral, compatibilizando programas e recursos e evitando a duplicidade de atendimento entre as esferas Estadual e Municipal;
IV - Tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de sessenta e cinco anos e aos portadores de necessidades especiais, conforme dispuser a lei; 

Considerando a portaria n.º 1.419/2019, que estabelece o cronograma de implantação do eSocial, a prestação das informações dos eventos S-2210, S-2220 e S-2240, relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador (SST), para os entes públicos municipais, deverá ocorrer a partir das 8 (oito) horas de

A portaria n.º 1.419/2019 estabeleceu o cronograma de implantação do eSocial e previa a implantação, nos entes públicos de âmbito municipal, em

Conforme disposto no artigo 77, § 4º, da Lei Orgânica do Município de Santos, o funcionário público estatutário, após __________ dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter completado o tempo de serviço necessário à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal nº 4.830/2002: 

Na Guarda Civil Metropolitana de Ribeirão Preto, o cargo imediatamente acima na hierarquia do guarda municipal é o de 

Conforme dita a Lei Complementar 369/94, em relação a todos os componentes da Guarda Civil Municipal, analise as afirmativas a seguir: 
I. Os que utilizarem armas deverão, obrigatoriamente, ser submetidos ao exame psicotécnico especial para uso de armas de fogo, dispensados dessa exigência os componentes que já possuírem o mesmo ou similar, bem como curso de tiro. II. Se aprovados no exame psicotécnico, deverão passar por treinamento prático e intensivo sobre o manuseio de armas de fogo, por prazo nunca inferior a 30 dias e com a utilização de, no mínimo, 150 cartuchos por guarda. III. O guarda civil municipal poderá ter a posse da arma diuturnamente.
Analise os itens acima e assinale

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

Analise as afirmativas.

I. A administração municipal compreende: administração direta, Secretarias ou órgãos equiparados e administração indireta ou fundacional, entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

II. A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor Urbano e do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Integrado.

III. Constituem bens municipais todas as coisas móveis, diretos e ações que, a qualquer título, pertencem ao Município.

IV. O município estabelecerá em lei o regime jurídico de seus servidores, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos que lhes são aplicáveis pela Constituição Federal.

Estão corretas as afirmativas.

Sobre a licença à gestante, à adotante e da licença-paternidade à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, assinale a afirmativa INCORRETA.

Para a obtenção do laudo técnico de avaliação (LTA) de um projeto residencial, junto à vigilância sanitária da Prefeitura de Paulínia, assinale a opção que indica o documento que não precisa ser apresentado.

Compete à Mesa, dentre outras atribuições, propor Projeto de Resolução que disponha sobre a:

I. elaborar e expedir, mediante Portaria, as medidas que digam respeito aos Vereadores.
II. elaborar e expedir, mediante Ato, as medidas referentes aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal, como provimento e vacância dos cargos públicos, e ainda, abertura de sindicância, processos administrativos e aplicações de penalidades.
III. elaborar e expedir, mediante Ato, quadro de detalhamento das dotações, observado o disposto na lei orçamentária e nos créditos adicionais abertos em favor da Câmara.

Está correto o contido em: 

Acerca do mandato do membro da Presidência da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru-FUNPREV é CORRETO afirmar que:

Para efeito de Progressão por Qualificação Profissional - (PQP) para os Especialistas Técnicos e Especialistas de Governo ficou estabelecido que serão aproveitados curso de aperfeiçoamento em sua área de atuação ou correlata: