Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

De acordo com o que estabelece a Lei nº 634/89 do Município de Santos, que dispõe sobre o imposto incidente na transmissão onerosa, entre vivos, de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, não é correto afirmar que, em regra, não estão compreendidos na incidência do imposto o ato oneroso, entre vivos, de:

É vedada a permissão de mais de um ponto a um mesmo permissionário, portanto, o permissionário que transferi-la, fica impedido de obter nova autorização durante o período de

Conforme disposto na Lei n.º 5.173/2015, o atraso no pagamento dos preços públicos por _______________ trimestres consecutivos, acarretará a revogação "ex-offício" da permissão, ficando a SETEC, após as intimações e convocações de praxe, autorizada a efetuar a remoção do equipamento existente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Conforme disposto na Lei n.º 14.236/2012, às empresas que estejam realizando atos ilegais que constituam perigo ou obstáculo ao trânsito, será imposta multa de 300 (trezentas) UFICs (Unidade Fiscal do Município de Campinas) por ocorrência, devendo o Poder Executivo, num prazo de ____________ dias regulamentar a fiscalização e cobrança de tal multa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, informa que a família do servidor ativo afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva tem direito ao auxílio reclusão. Acerca dos valores do benefício, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos o Vereador poderá licenciar-se e receber seus subsídios integrais, observadas as seguintes condições, EXCETO:

Mediante ao Decreto nº 130 de 20 de abril de 2012, assinale a alternativa CORRETA Completando o Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Administração Direta o Sistema de Avaliação e Desempenho dos Servidores Públicos Municipais, que tem por finalidade:

Segundo sua legislação, o território de Suzano/SP é dividido em macrozonas urbanas e macrozonas rurais. Em qual macrozona está previsto o objetivo de promover a fiscalização intensiva, a fim de evitar usos incompatíveis, desmatamento, assoreamento de cursos d'água, deposição de resíduos sólidos e efluentes líquidos, despejo de agrotóxicos e demais atividades causadoras de degradação ambiental?

A Câmara de Vereadores de Cabreúva apreciará proposta de Emenda à Lei Orgânica desde que:

Para fins de iluminação e aeração dos compartimentos, o Código de Projetos e Execuções de Obras e Edificações de Campinas estabelece, no caso do volume superior de uma edificação, uma faixa “A”, de arejamento, e um espaço “I” de insolação, sendo que

Pela Lei Municipal nº 5.959/2009, a produção de Habitação de Mercado Popular (HMP)

A Lei Orgânica de Indaiatuba estabelece, quanto aos cargos da Mesa da Câmara Municipal, que

Segundo a Lei Orgânica do Município de Paulínia, serão expressamente objeto de lei ordinária,

I. o Código de Obras;

II. a Lei de Uso e Ocupação do Solo;

III. o Estatuto dos Servidores Públicos.

Está correto o que se afirma em