Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins - Legislação do Município de Palmas para Concurso - Página 3

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Arquitetura |

Q2456668 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

O arquiteto dinamarquês Jan Gehl no livro Cidades para pessoas, tece uma rica reflexão sobre a qualidade urbana, abordando questões como a utilização da cidade pelos pedestres e meios alternativos de locomoção, destacando o transporte cicloviário. Chamando a atenção para o conceito da mobilidade ativa, a cidade de Palmas conta atualmente com apenas 18,8% de modos ativos (a pé ou de bicicleta).

Segundo o Art. 133 do Plano Diretor, analise as estratégias da mobilidade urbana elencadas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Redução das exigências quanto a quantidade de vagas de estacionamento nos empreendimentos próximos aos eixos de transporte prioritários, bem como dos atendidos por estacionamentos públicos.

( ) Melhoria das redes cicloviárias e das calçadas existentes, porém facultando a aplicação de padronização municipal quando da implantação de novos parcelamentos.

( ) Inserção parcimoniosa de paraciclos e de arborização nos logradouros públicos, de modo que não interfiram nos estacionamentos destinados a veículos motorizados, já existentes.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

V – V – F.

E

F – V – F.

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Q2456667

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Arquitetura |

Q2456667 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

As Áreas Especiais de Relevante Interesse Ambiental – AERIAs são espaços destinados à conservação e à preservação da natureza, localizados na área urbana e rural do Município de Palmas. Para tanto, formalizou-se uma categorização dentro do Plano Diretor, no intuito de melhor definir as metas ambientais a serem atingidas por cada área, visando ao equilíbrio entre a atividade humana e a preservação do meio ambiente.
Relacione as nomenclaturas a seguir às suas respectivas definições.

I. Áreas Ambientalmente Protegidas – AAPs
II. Corredores Verdes – CVs
III. Áreas Verdes Urbanas – AVUs
IV. Áreas Ambientalmente Controladas – AACs

( ) Formações vegetais com a função de interligar as diversas áreas do Sistema Municipal de Infraestrutura Verde do Município.

( ) Remanescentes florestais contíguos às Áreas de Preservação Permanente – APPs.

( ) Espaços territoriais de propriedade pública ou privada, com tratamento ambiental diferenciado, conforme atividade desenvolvida, para controle e monitoramento de impactos ambientais.

( ) Criadas pelo Poder Executivo Municipal, são espaços territoriais urbanos que apresentam ou não cobertura vegetal nativa ou outras formas de vegetação.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A

II – IV – I – III.

B

III – II – IV – I.

C

I – IV – III – II.

D

II – I – IV – III.

E

I – III – IV – II.

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Q2456666

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Arquitetura |

Q2456666 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

O Plano Diretor Participativo do Município de Palmas, aprovado em 2018, é o instrumento básico e estratégico da política de desenvolvimento do Município.

No âmbito da criação de áreas de interesse turístico e cultural sustentáveis, uma das zonas instituídas foi a Zona de Interesse Turístico Sustentável I – ZITS I, localizada entre o córrego Ronca, ao Sul, e o córrego Mirindiba, ao Norte.

A respeito da ZITS I, segundo os critérios de sustentabilidade definidos pelo Plano Diretor, assinale a opção que indica a atividade admitida.

A

Mineração.

B

Rural, com atividades agrícolas.

C

Indústrias de pequeno porte.

D

Condomínios convencionais, de alta densidade.

E

Comércio e serviços, de um modo geral.

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Q2451479

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Administrador | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Controle Interno | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Administrativo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Sistemas | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Recursos Humanos | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Pedagogo |

Q2451479 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Palmas, em consonância com as Constituições Federal e Estadual, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Município e das entidades de sua administração direta e indireta, quanto a sua legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, está sujeita a duplo controle: externo e interno. Sobre o exercício destes controles no âmbito municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As contas do município contêm, obrigatoriamente, as contas da Câmara Municipal que, por sua vez, é o órgão de controle externo detentor da competência para julgar as contas municipais anuais, após parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, em prazo legalmente estabelecido.

B

Caso o Tribunal de Contas do Estado não emita o parecer prévio das contas municipais no prazo legal, a Câmara Municipal poderá delegar à sua comissão permanente fiscalizadora a emissão de parecer prévio equivalente, para abalizar o posterior julgamento das contas municipais pelo plenário da Câmara.

C

Somente por decisão de maioria qualificada especial da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio sobre as contas apresentadas pelo Prefeito.

D

O controle social sobre as contas anuais do Município poderá ser exercido por qualquer contribuinte, por meio de exame, apreciação e eventual questionamento sobre a legitimidade das contas, nos termos da lei.

E

Os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado quando tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de ser solidariamente responsável.

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Q2451478

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Administrador | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Controle Interno | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Administrativo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Sistemas | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Recursos Humanos | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Pedagogo |

Q2451478 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os direitos e vantagens dos servidores públicos municipais de Palmas, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas.

A

Nenhum servidor da administração direta ou indireta, de qualquer dos Poderes do Município, poderá perceber, mensalmente a título de remuneração ou provento, importância inferior ao salário mínimo ou superior ao subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.

B

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor municipal as seguintes vantagens: indenizações, auxílios-pecuniários, gratificações e adicionais, sendo que apenas as duas últimas podem ser incorporadas aos vencimentos ou proventos, nos casos e condições previstos em lei.

C

A ajuda de custo é um tipo de indenização destinada a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passe a ter exercício em órgão ou repartição fora dos limites urbanos da sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

D

Os auxílios pecuniários previstos na lei e que devem constar na folha de pagamento da administração pública municipal são: auxílio-funeral, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-transporte.

E

Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou ao estabilizado, investido em cargo de provimento em comissão ou em função de confiança, será devida gratificação fixada em lei própria.

Q2451476

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Administrador | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Controle Interno | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Administrativo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Sistemas | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Recursos Humanos | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Pedagogo |

Q2451476 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Sobre o estágio probatório e a aquisição da estabilidade do servidor municipal de Palmas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ao entrar em exercício, como condição essencial para a aquisição da estabilidade, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade poderão ser objeto de avaliação especial de desempenho, por comissão de processo administrativo disciplinar instituída para essa finalidade.

B

Durante o estágio probatório, o servidor efetivo municipal não pode ter concedidos afastamentos de qualquer espécie, ainda que lhe sejam garantidas algumas licenças, como para tratamento da própria saúde e em razão de gestação, adoção ou paternidade.

C

A avaliação do estágio probatório acontecerá em etapas autônomas entre si, que ocorrerão no mínimo a cada período de seis meses, até o fim do estágio probatório.

D

Durante o estágio probatório, o servidor não pode ser chamado a responder procedimentos disciplinares, uma vez que já está sujeito ao controle das avaliações especiais de desempenho em que, caso seja reprovado, poderá ser demitido.

E

Após a aquisição da estabilidade, o servidor municipal, efetivo estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa ou reprovação em procedimento de avaliação periódica de desempenho, nos termos em que dispuser lei complementar de âmbito municipal.

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Q2451475

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Administrador | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Controle Interno | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Administrativo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Sistemas | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Recursos Humanos | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Pedagogo |

Q2451475 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

O município de Palmas tem a propriedade de um bem imóvel que se encontra atualmente desafetado, vazio, sem nenhuma utilização pública. A fim de fazer com que este imóvel seja ocupado e dada a ele uma função de interesse público, analise as afirmativas a seguir.

I. Em casos de doação de bem público imóvel, pode haver dispensa de licitação, desde que seja destinada a outros entes da federação e conste da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão sob pena de nulidade do ato.
II. O Município deve outorgar concessão de direito real de uso preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, sendo dispensada a licitação quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.
III. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, não exigível, para essas situações, prévia autorização legislativa ou licitação, uma vez que o uso se dá a título precário e a propriedade do bem continua do município.
IV. A autorização do uso de bem público poderá incidir sobre qualquer bem público, de uso comum, especial ou dominical, para atividades ou usos específicos e transitórios, por prazo máximo legalmente estabelecido.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

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Q2451284

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente Administrativo |

Q2451284 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Sobre o processo legislativo municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. As propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal poderão ser apresentadas por Membros da Câmara Municipal; do Prefeito Municipal; dos cidadãos, nos termos da lei, sendo vedada a deliberação de proposta de emenda tendente a abolir a integração do Município à federação brasileira; o voto, direto, secreto, universal e periódico, e a independência, autonomia e a harmonia dos Poderes do Município.
II. A matéria constante de emenda rejeitada, havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

III. Em caso de relevância e urgência, o Prefeito Municipal poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato a Câmara Municipal.

IV. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Membro ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, nos termos da lei, sem distinção ou limitação das competências quanto ao conteúdo dos projetos de lei.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

E

Apenas as alternativas III e IV estão corretas.

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Q2451283

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente Administrativo |

Q2451283 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as licenças e os afastamentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas.

A

A licença para tratamento de saúde será concedida, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

B

A licença para atividade política será concedida, sem remuneração, durante o período que mediar entre a escolha do servidor em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral; e, do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à remuneração do cargo efetivo.

C

O afastamento para estudo no exterior poderá ser autorizado pelos Chefes dos respectivos Poderes do Município para o servidor ausentar-se do País para estudo que integre programa regular de formação profissional, fazendo jus à remuneração do cargo efetivo.

D

A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida ao servidor pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a esse limite.

E

A licença por motivo de afastamento do cônjuge poderá ser concedida ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor público de qualquer unidade da federação, que foi deslocado por motivo de serviço para outro ponto do território nacional ou do exterior, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

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Q2451282

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente Administrativo |

Q2451282 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

De acordo com a Lei Orgânica do município de Palmas, assinale a alternativa CORRETA que trata do registro e da publicidade dos atos administrativos.

A

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo legal estabelecido, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas com fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

B

Os atos administrativos punitivos são aqueles gerais e abstratos, que visam impor sanções àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou disciplinares.

C

Os atos administrativos ordinatórios são aqueles reguladores da correta aplicação dos direitos fundamentais, podendo, na ausência da lei, suprir esta lacuna estabelecendo novo direito ou dever.

D

A publicação das leis e atos municipais será feita pela imprensa oficial do Município, sendo imprescindível a publicação na íntegra dos atos normativos neste veículo.

E

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a atender, no prazo legal e mediante pagamento das respectivas taxas, pedido formulado em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, e a obtenção de certidões junto a repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

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Q2451281

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente Administrativo |

Q2451281 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Após regular aprovação neste concurso público, o prazo é de 30 (trinta) dias (prorrogável por igual período) para o indivíduo tomar posse, após sua nomeação. A partir da posse, ele tem 15 (quinze) dias (improrrogáveis) para entrar em exercício. Com base na afirmativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A posse é uma forma originária de provimento do cargo público.

B

É com a entrada em exercício do servidor que ocorre a investidura no cargo público.

C

Caso o servidor empossado não entre em exercício no prazo legal, ele deve ser demitido.

D

Exige-se para a posse que sejam apresentadas declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

E

Para posse em cargo público municipal, poderá ser exigida pela autoridade competente prévia inspeção e parecer pela Junta Médica Oficial do Município, caso haja indícios ou dúvidas de que o empossando não esteja apto física ou mentalmente para o exercício do cargo.

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Q2451280

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente Administrativo |

Q2451280 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

A Lei nº 1.441, de 12 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos Servidores Públicos do Quadro-Geral do Poder Executivo do Município de Palmas – TO e dá outras providências, estabelece o Plano de Carreira e o desenvolvimento funcional como pilares para a gestão de recursos humanos com aproveitamento do potencial e reconhecimento dos méritos dos servidores efetivos. Assinale a alternativa INCORRETA sobre aspectos desses institutos.

A

Progressão horizontal é a passagem do servidor efetivo estável da referência onde se encontra para a referência imediatamente seguinte, dentro da mesma classe, e alcançada a última referência desta, o deslocamento para a primeira da classe seguinte, obedecido ao critério de tempo de serviço e à avaliação de desempenho, atendido cumulativamente, determinadas exigências legais, envolvendo, por exemplo, questões disciplinares.

B

Progressão vertical é a passagem do servidor efetivo estável da referência e classe onde se encontra para a referência inicial da classe seguinte, obedecido ao critério tempo de serviço, avaliação de desempenho e qualificação funcional e, atendidas, cumulativamente, determinadas exigências legais, como a limitação de número de faltas injustificadas por ano

C

Atendidos todos os requisitos para a progressão vertical, é direito subjetivo do servidor efetivo ter sua progressão obrigatoriamente deferida pelo Poder Executivo municipal.

D

É exigência para a progressão vertical a conclusão de determinada carga horária de cursos de qualificação funcional, que devem, entre outras exigências, ser promovidos ou autorizados pelos órgãos competentes, conter no certificado de conclusão a indicação de horas concluídas e beneficiar o profissional uma só vez.

E

Completar determinado período legalmente estabelecido de efetivo exercício na referência ou classe que se encontra é exigência para a progressão, mas só se podem descontar do tempo de interstício determinado as licenças e afastamentos especificamente definidas em lei.

Q2451276

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente Administrativo |

Q2451276 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Na construção da estrutura de um argumento demonstrativo, três partes são fundamentais: o “antecedente”, o “consequente” e a “inferência” (do latim inferre, que significa “levar para”, “conduzir”). Veja o seguinte argumento: “Aquele carro passou e não caiu no buraco. Aquele outro carro passou e também não caiu no buraco. Um terceiro carro passou e, mais uma vez, não caiu no buraco. Logo, todos os carros que passarem não cairão no buraco”.

Com relação ao “consequente” desse argumento, assinale a alternativa CORRETA.

A

O consequente do argumento é uma inferência necessária do antecedente.

B

O consequente do argumento é uma inferência particular.

C

O consequente do argumento é uma inferência provável do antecedente.

D

Apesar de o argumento não ter erro formal, seu consequente foi inferido a partir de dados errados.

E

O conteúdo do consequente não excede o conteúdo do antecedente.

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Q2182291

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182291 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

A respeito da estrutura organizacional da Guarda Metropolitana de Palmas, assinale a alternativa correta.

A

É constituída de 3 Grupos, sendo eles o Operacional o de Apoio Administrativo e o Tático Especial.

B

O Grupo Operacional é constituído do pessoal de segurança, previamente habilitado, composto pelo contingente do serviço da Guarda Metropolitana.

C

O Grupo de Apoio Administrativo é constituído pelos servidores do Grupo Operacional, mediante seleção interna, designados para as atividades de apoio às Guardas.

D

O Grupo Tático Especial é constituído pelos servidores dos Grupos Operacional e Especial, mediante seleção interna, para operações e atividades especiais.

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Q2182281

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182281 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Um jornalista precisa pedir à Prefeitura Municipal íntegra de contrato celebrado com empresa privada. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa correta.

A

A Prefeitura não está obrigada a fornecer o acesso ao contrato; o jornalista necessita ingressar com ação judicial.

B

A Prefeitura deve permitir o acesso aos valores dispostos no contrato, mas não às condições de contratação.

C

A Prefeitura deve fornecer o acesso, com anuência da Câmara Municipal, no prazo máximo de 10 dias a contar do dia útil subsequente ao pedido.

D

A Prefeitura deve fornecer o acesso no prazo máximo de 15 dias a contar do dia útil subsequente ao do pedido.

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Q2182280

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182280 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Determinado contribuinte não efetuou pagamento dos tributos municipais dentro do prazo legal, de maneira que o valor foi inscrito em dívida ativa. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa que corresponda ao órgão que possui competência para execução da dívida ativa.

A

Prefeito Municipal.

B

Mesa Diretora da Câmara Municipal.

C

Procuradoria-Geral do Município.

D

Ministério Público.

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Q2182279

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182279 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa que corresponda a uma das atribuições do Prefeito.

A

Eleger sua Mesa e constituir suas comissões.

B

Celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município.

C

Fixar, por Decreto Legislativo, seu subsídio, o do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

D

Conceder licenças ao Vice-Prefeito, para afastamento temporário.

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Q2182278

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182278 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Com relação às vedações previstas na Lei Orgânica do Município de Palmas, analise as situações apresentadas abaixo e assinale a alternativa correta.

A

Representantes da União, Estados e Municípios podem estabelecer cultos religiosos e manter com seus representantes relações de dependência ou aliança, independente da natureza da colaboração, em virtude da liberdade religiosa.

B

Agentes públicos municipais estão proibidos de recusar fé aos documentos públicos.

C

Os agentes públicos podem distinguir brasileiros que residam no município de acordo com sua respectiva região de origem, segundo suas preferências, a fim de aperfeiçoar gestão administrativa da localidade.

D

Chefe do Poder Executivo Municipal está proibido de manter aliança com igrejas, ainda que decorra de lei do Poder Legislativo que delimite a colaboração de interesse público, em virtude do princípio da laicidade.

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Q2182277

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182277 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Acerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta, considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas.

A

Deve ser composto por 17 vereadores.

B

É exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos através do sistema proporcional, com mandato de 4 anos.

C

Deve legislar sobre empréstimos e operações de crédito, sem a necessidade de sanção do Prefeito.

D

Deve conceder licença ao Prefeito caso sua ausência do Município seja superior a 7 dias.

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Q2182276

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182276 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa que corresponda a uma competência municipal.

A

Estabelecer política de crédito, câmbio, seguros e transferências de valores.

B

Proporcionar os meios de acesso à cultura, apoiando a formação de grupos de teatro.

C

Regular sobre sistemas de consórcios e sorteios.

D

Legislar sobre registros públicos.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de palmas em legislação dos municípios do estado de tocantins

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