Questões de Concurso Sobre legislação do município de fortaleza em legislação dos municípios do estado do ceará

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Q2450521 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Quinze vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza apresentaram proposta de emenda da Lei Orgânica Municipal. Essa proposta foi aprovada e discutida em dois turnos, com interstício de quinze dias entre eles, sendo aprovada, em ambos, pelo voto de vinte e nove vereadores. Por fim, a emenda foi promulgada pelo Prefeito do Município de Fortaleza.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei Orgânica do Município de Fortaleza, é correto afirmar que essa narrativa 
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Q2450520 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
A sociedade empresária X pretendia obter a permissão de uso de bem público pertencente ao Município de Fortaleza, em situação na qual o interesse social o exigia.
Ao consultar sua assessoria a respeito dos requisitos exigidos pela Lei Orgânica do Município de Fortaleza para que a permissão seja obtida, foi corretamente esclarecido ao Diretor-Presidente da sociedade empresária X que ela
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Q2315477 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Assinale a alternativa verdadeira.
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Q2315476 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Marque a opção correta.
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Q2315473 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Indique o item correto.
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Q2228991 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
No que se refere a recrutamento e seleção de pessoal no serviço público, julgue o item a seguir com base no Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza (Lei municipal n.º 6.794/1990). 
O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo estará sujeito a estágio probatório pelo período de até dois semestres. 

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Q2228990 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
No que se refere a recrutamento e seleção de pessoal no serviço público, julgue o item a seguir com base no Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza (Lei municipal n.º 6.794/1990). 
Posse é a investidura no cargo, com aceitação expressa das atribuições, condições e responsabilidades a ele inerentes, formalizada em assinatura do termo respectivo pela autoridade competente e pelo empossado.
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Q2228989 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
No que se refere a recrutamento e seleção de pessoal no serviço público, julgue o item a seguir com base no Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza (Lei municipal n.º 6.794/1990). 
O provimento dos cargos públicos em Fortaleza pode acontecer por meio de nomeação, promoção, transferência, readaptação, reversão, reintegração, recondução ou aproveitamento.
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Q2228988 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
No que se refere a recrutamento e seleção de pessoal no serviço público, julgue o item a seguir com base no Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza (Lei municipal n.º 6.794/1990). 
A relotação é permitida no município de Fortaleza e ocorre quando um servidor é deslocado de um órgão para outro do mesmo Poder, mantendo seu cargo, no sentido de sempre atender ao interesse da administração pública.
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Q2228987 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
No que se refere a recrutamento e seleção de pessoal no serviço público, julgue o item a seguir com base no Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza (Lei municipal n.º 6.794/1990). 
O período de estágio probatório é a etapa de seleção de pessoal na qual se analisam a idoneidade moral, os antecedentes criminais, a assiduidade, a pontualidade, a disciplina e a eficiência do servidor.  
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Q2228880 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Com base na Lei Complementar municipal n.º 236/2017, que trata do parcelamento, do uso e da ocupação do solo do município de Fortaleza, julgue o item subsequente.

A Zona de Ocupação Consolidada (ZOC) busca conter o processo de ocupação intensiva do solo.

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Q2228876 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 62/2009, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza, julgue o item subsecutivo. 
A regulação do uso e da ocupação do solo visa à preservação e à conservação do solo urbano, a fim de protegê-lo de potenciais ações que tenham como foco fins produtivos. 
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Q2228874 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Considerando a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, que estabelece as competências do município, julgue o item a seguir.
Entre as competências do município de Fortaleza, inclui-se promover exclusivamente a descentralização da administração pública municipal.  
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Q2228685 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Com base na Lei Complementar municipal n.º 236/2017, que trata do parcelamento, do uso e da ocupação do solo do município de Fortaleza, julgue o item subsequente. 
A Zona de Requalificação Urbana 1 (ZRU 1) tem como um dos seus objetivos a adequação das condições de habitabilidade, acessibilidade e mobilidade.

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Q2228684 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Com base na Lei Complementar municipal n.º 236/2017, que trata do parcelamento, do uso e da ocupação do solo do município de Fortaleza, julgue o item subsequente. 
A Zona de Ocupação Preferencial 1 (ZOP 1) é uma porção de território marcada pela significativa quantidade de ambiente construído e imóveis ocupados.
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Q2228683 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 62/2009, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza, julgue o item subsecutivo.
A elaboração da Agenda 21 do Município de Fortaleza integra as ações estratégicas para a regulação do uso e da ocupação do solo no âmbito da política de meio ambiente.
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Q2228682 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 62/2009, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza, julgue o item subsecutivo.
O licenciamento de empreendimentos que geram impactos ambientais está condicionado a deliberações decorrentes de discussões realizadas em audiências exclusivamente entre representantes de empresas e órgãos fiscalizadores. 
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Q2228679 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Considerando a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, que estabelece as competências do município, julgue o item a seguir.
A criação de distritos é competência privativa da União.
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Q2228678 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Considerando a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, que estabelece as competências do município, julgue o item a seguir.
Compete ao estado do Ceará, e não a seus municípios, fixar tarifas dos serviços de táxi.
Alternativas
Q2228195 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Conforme a Lei Complementar n.º 305/2021 do município de Fortaleza, compete ao Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria das Finanças de Fortaleza (CAT) decidir administrativamente os litígios estabelecidos entre o município de Fortaleza e o sujeito passivo das obrigações tributárias concernentes aos tributos municipais.
A partir das informações apresentadas, julgue o item a seguir.
Compete ao CAT o julgamento da impugnação a ato de ofício da administração tributária relativo a lançamento de crédito tributário; a suspensão da aplicação ou cancelamento de imunidade tributária; e a suspensão ou cancelamento de benefício fiscal; porém não a exclusão de contribuinte da condição de optante pelo Simples Nacional.
Alternativas
Respostas
21: B
22: E
23: A
24: B
25: B
26: E
27: C
28: C
29: C
30: E
31: C
32: E
33: E
34: C
35: E
36: C
37: E
38: E
39: E
40: E