Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará - Legislação do Município de Fortaleza para Concurso - Página 4

Q2194596

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194596 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

No serviço público municipal, o servidor, cujo cônjuge ou companheiro tiver sido mandado servir, independentemente de solicitação, no estrangeiro, terá direito a licença sem remuneração para acompanhá-lo. Essa licença será concedida pela Administração Pública, mediante pedido devidamente instruído, e vigorará pelo prazo abaixo:

A

Pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do cônjuge ou companheiro, limitado a 03 (três) anos.

B

Pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do cônjuge ou companheiro, limitado a 05 (cinco) anos.

C

Pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do cônjuge ou companheiro, limitado a 10 (dez) anos.

D

Pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do cônjuge ou companheiro, sem limite de prazo.

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Q2194595

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194595 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Silvia foi exonerada após ter completado 03 (três) anos e 06 (seis) meses de exercício em cargo público municipal. Para cada período aquisitivo de 12 (doze) meses de exercício, ela gozou 30 (trinta) dias de férias. Considerando que faltaram 06 (seis) meses para a aquisição de mais um período integral de férias, pode-se afirmar que:

A

Silvia não terá direito a férias proporcionais.

B

Silvia receberá férias integrais mesmo com o período aquisitivo incompleto, porém sem o acréscimo de um terço relativo ao abono de férias.

C

Silvia terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço.

D

A Administração deverá conceder 15 (quinze) dias de férias a Silvia antes de exonerá-la.

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Q2194593

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194593 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, assinale abaixo a única alternativa que não representa um símbolo oficial do Município de Fortaleza:

A

A bandeira.

B

A moeda.

C

O hino.

D

O brasão.

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Q2194589

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194589 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Para garantir a gestão democrática da cidade, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza prevê a utilização, entre outros, dos seguintes instrumentos:

A

conferências sobre os assuntos de interesse público ou privado.

B

elaboração de pareceres e atas sobre políticas públicas ambientais.

C

debates, audiências e consultas públicas.

D

criação de órgãos colegiados com participação exclusivamente popular.

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Q1957167

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2022 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Professor Pedagogo |

Q1957167 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Gestão Democrática das escolas municipais de Fortaleza é efetivada por intermédio de órgãos colegiados, como mecanismos de participação e pela Direção da unidade escolar, ou equipe gestora, responsável pela administração e pela coordenação dos recursos e ações curriculares propostas nos projetos político-pedagógicos de cada escola municipal de Fortaleza. Relacione a coluna da direita com a da esquerda, associando as atribuições dos órgãos colegiados e dos membros da equipe gestora, conforme a Lei Nº 169, de 12 de setembro de 2014:

1 Coordenador Pedagógico
2 Diretor
3 Secretário
4 Conselho Escolar
5 Unidade Executora dos Recursos Financeiros (UERF)
(__) Promover entre alunos e professores de diferentes níveis e modalidades de ensino, o uso sistemático e articulado de todos os ambientes, equipamentos e materiais de ensino-aprendizagem existentes na escola.
(__) Registrar e controlar a frequência do pessoal docente, técnico e administrativo da escola.
(__) Favorecer a viabilização de projetos educacionais propostos pelos segmentos da unidade educacional ou pela comunidade local, à luz do projeto político-pedagógico.
(__) Empregar os recursos em favor das escolas que representam, em conformidade com as normas e os critérios estabelecidos para a execução do Programa Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (PMDE).
(__) Divulgar, periódica e sistematicamente, informações referentes ao uso dos recursos financeiros, à qualidade dos serviços prestados e aos resultados obtidos.
(__) Promover a integração da unidade educacional com a comunidade, bem como programar atividades que favoreçam essa participação.

A opção que contém a sequência correta, de cima para baixo, é:

A

1, 3, 2, 5, 4, 2

B

1, 5, 1, 3, 2, 4

C

5, 4, 2, 3, 1, 3

D

2, 1, 4, 4, 3, 5

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Q1957163

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2022 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Professor Pedagogo |

Q1957163 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Lei Ordinária Nº 10.371, de 24 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação 2015 – 2025, dentre os dispositivos que estabelece, determina que, para fins de avaliação e monitoramento do referido Plano, sejam realizadas, até o final da década, pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com as instâncias parceiras responsáveis pelo respectivo processo de avaliação e monitoramento:

A

duas Conferências Municipais de Educação.

B

Fóruns Municipais de Educação semestrais.

C

dois Fóruns Municipais de Educação: um no meio e outro no final da década.

D

uma Conferência Municipal de Educação a cada dois anos.

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Q1278496

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278496 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A respeito da Comissão Disciplinar do COMDICA, identifique o item INCORRETO.

A

A sindicância administrativa instaurada pela Comissão Disciplinar correrá em sigilo, tendo acesso aos autos somente as partes e seus procuradores constituídos.

B

A função de membro da Comissão Disciplinar é considerada de interesse público e não será remunerada.

C

As decisões da Comissão Disciplinar serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.

D

Presidirá a Comissão Disciplinar o Presidente do COMDICA.

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Q1278492

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278492 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale o item que apresenta a informação correta.

A

Nenhum conselheiro tutelar escalado para o plantão poderá deixar de comparecer ao serviço, salvo se previamente autorizado, a critério do COMDICA.

B

Serão consideradas como de efetivo serviço as atividades externas referentes à formação e à participação dos membros do Conselho Tutelar em cursos de graduação e pós-graduação, desde que relacionados com a seara da infância e da juventude.

C

Para justificação das faltas, deverão ser exigidas, obrigatoriamente, provas do motivo alegado pelo conselheiro tutelar.

D

O conselheiro que faltar ao serviço fica obrigado a justificar a falta, por escrito, ao órgão ao qual o Conselho Tutelar for vinculado administrativamente, no primeiro dia em que comparecer ao trabalho.

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Q1278488

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278488 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a opção correta.

A

O servidor público licenciado para exercício de mandato de conselheiro tutelar acumulará a remuneração de seu cargo de origem com a de seu novo cargo.

B

Aplica-se ao servidor licenciado para o exercício de mandato de conselheiro tutelar a Licença Prêmio prevista para os servidores municipais, em virtude da compatibilidade daquela com a função pública exercida no Conselho Tutelar.

C

É vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com cargo, emprego ou outra função remunerada.

D

Os conselheiros tutelares, em decorrência das peculiaridades de suas funções especiais, no decorrer de seu mandato, terão assegurados os mesmos direitos e benefícios garantidos aos ocupantes de cargos efetivos do Município, previstos na Lei Municipal n° 6.794/90.

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Q1278487

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278487 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Marque a opção que apresenta as hipóteses de vacância do cargo de conselheiro tutelar, de acordo com a Lei Municipal nº 9.843/2011:

A

renúncia; nomeação em outro cargo, emprego ou função pública incompatível com a função de conselheiro tutelar; destituição; falecimento.

B

renúncia; licença para tratamento de saúde; destituição; falecimento.

C

renúncia; posse em outro cargo, emprego ou função pública incompatível com a função de conselheiro tutelar; aposentadoria; falecimento.

D

renúncia; posse em outro cargo, emprego ou função pública incompatível com a função de conselheiro tutelar; destituição; falecimento.

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Q1081484

Ano: 2019 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2019 - UFC - Arquiteto e Urbanista |

Q1081484 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR N° 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, o Campus do Pici constitui uma Zona Especial Institucional (ZEI). As Zonas Especiais Institucionais são definidas pela LUOS (2017) como:

A

Zonas que se constituem em áreas institucionais públicas edificadas e que apresentam porções de ecossistemas naturais de significativo interesse ambiental.

B

Zonas cujas edificações ou grupo de edificações abrigam atividades do Grupo Serviços, Subgrupo - Serviços de Educação (Universidades) e que apresentam porções do território ocupadas por assentamentos habitacionais de baixa renda.

C

Zonas cujas edificações ou grupo de edificações abrigam atividades do Grupo Serviços, Subgrupo - Serviços de Educação (Universidades), não sendo aplicável aos usos: setores de administração, defesa, segurança, saneamento, transportes, cultura, esporte, lazer, abastecimento.

D

Zonas formadas por sítios, ruínas, conjuntos ou edifícios institucionais isolados de relevante expressão arquitetônica, artística, histórica, cultural, arqueológica ou paisagística, considerados representativos e significativos da memória arquitetônica, paisagística e urbanística do Município.

E

Zonas cujas edificações ou grupo de edificações abrigam atividades do Grupo Institucional nos setores de administração, defesa, segurança, saneamento, transportes, cultura, esporte, lazer, abastecimento, e do Grupo Serviços, Subgrupo - Serviços de Educação (Universidades), que pelo porte e natureza das atividades são considerados Projetos Especiais.

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Q1065235

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo |

Q1065235 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Lúcia, ministrando aulas num Curso Preparatório para Concursos Públicos, abordou o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza. É correto, nos termos da referida lei, que

A

progressão é a passagem do servidor de qualquer classe de nível básico para a inicial de nível médio ou superior, ou de qualquer classe de nível médio para a primeira de nível superior, obedecidos os critérios exigidos para o ingresso nas respectivas carreiras; já readaptação é a passagem do servidor de uma carreira para outra carreira diferente, de referência de igual valor salarial, mais compatível com sua capacidade funcional, podendo ser de oficio ou a pedido.

B

progressão é a passagem do servidor de uma referência para a seguinte, dentro da mesma classe, obedecidos os critérios de merecimento ou antiguidade; já a transformação é a passagem do servidor de qualquer classe de nível básico para a inicial de nível médio ou superior, ou de qualquer classe de nível médio para a primeira de nível superior, obedecidos os critérios exigidos para o ingresso nas respectivas carreiras.

C

promoção é a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior, dentro da mesma carreira, obedecidos os critérios de merecimento ou antiguidade; já progressão é a passagem do servidor de uma referência para a seguinte, dentro da mesma classe, obedecido somente o critério de antiguidade.

D

readaptação é a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior, dentro da mesma carreira, obedecidos os critérios de merecimento ou antiguidade; já a transformação é a passagem do servidor de qualquer classe de nível básico para a inicial de nível médio ou superior, ou de qualquer classe de nível médio para a primeira de nível superior, obedecidos os critérios exigidos para o ingresso nas respectivas carreiras.

E

promoção é a passagem do servidor de uma referência para a seguinte, dentro da mesma classe, obedecido somente o critério da antiguidade; já readaptação é a passagem do servidor de uma carreira para outra carreira diferente, de referência de igual valor salarial, mais compatível com sua capacidade funcional, só podendo ser implementada de ofício.

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Q1065234

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo |

Q1065234 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Inês, 69 anos, e Maria, 55 anos, exercem o magistério no ensino fundamental. Ambas são servidoras públicas há mais de dez anos na mesma função e seguradas do Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR). Tendo em vista que elas têm a intenção de se aposentar, é correto o que se afirma em:

A

Inês será aposentada compulsoriamente aos 65 anos de idade, com proventos integrais, e Maria deverá contribuir por 30 anos para se aposentar voluntariamente, uma vez que não se beneficia da diminuição do tempo em razão do exercício do magistério, que abrange apenas a educação infantil.

B

Inês será aposentada compulsoriamente aos 75 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; Maria poderá ser aposentar voluntariamente desde que tenha 60 anos de idade e trinta anos de contribuição.

C

Inês será aposentada compulsoriamente aos 70 anos de idade, com proventos integrais, e Maria será aposentada aos 65 anos de idade, tendo em vista o exercício do magistério.

D

Inês será aposentada compulsoriamente aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; Maria poderá se aposentar voluntariamente desde que tenha trinta anos de contribuição, uma vez que já implementou tal condição por idade.

E

ambas deverão contar com pelo menos 55 anos de idade e trinta anos de contribuição para terem direito à aposentadoria voluntária.

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Q1065231

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo |

Q1065231 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

[...] é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, de um para outro órgão do mesmo Poder, observado sempre o interesse da Administração.

Tal disposição do Art. 22 do Estatuto dos Servidores de Fortaleza refere-se ao instituto da

A

redistribuição.

B

transposição.

C

remoção.

D

transferência.

E

relotação.

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Q1065204

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo |

Q1065204 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete ao Prefeito

A

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e emendas à Lei Orgânica aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para sua fiel execução.

B

nomear e exonerar os auxiliares diretos, devendo a indicação de Secretários Municipais ser autorizada pela Câmara Municipal.

C

superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e o pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara.

D

aprovar a denominação de vias e logradouros públicos.

E

expedir decretos, portarias, medidas provisórias ou outros atos administrativos.

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Q1065203

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo |

Q1065203 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Em relação às emendas à Lei Orgânica do Município de Fortaleza, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, é correto afirmar que

A

não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a Guarda Municipal.

B

será constituída Comissão Especial − apresentada a proposta de emenda à Lei Orgânica − composta de 9 (nove) membros indicados pelo Presidente da Câmara, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária.

C

não é admitida a iniciativa popular para proposta de emenda à Lei Orgânica.

D

não cabe ao chefe do Poder Executivo a iniciativa da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município.

E

a Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio ou de intervenção no Município.

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Q1065201

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo |

Q1065201 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Nos termos da Lei Orgânica do Município (LOM) de Fortaleza, a Política de Desenvolvimento Urbano executada pelo Município tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A esse respeito, a LOM estatui que

A

o uso e ocupação do solo, através de construção, deverão ser autorizados previamente pelo poder público municipal, segundo parâmetros estabelecidos em lei.

B

o Plano Diretor de Fortaleza indicará as áreas onde poderão ser aplicados, sucessivamente, o parcelamento, edificação e utilização compulsórios, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação, sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

C

o fundo de terras do Município de Fortaleza destina-se exclusivamente à implantação de programas habitacionais para a população de baixa renda e à preservação de praças públicas.

D

é obrigação do Município elaborar e manter atualizado o Sistema de Informações Municipais reunindo cadastro georreferenciado dos imóveis públicos e particulares municipais, planta genérica de valores, dados e cadastros das demais secretarias do Município, sendo vedado o amplo acesso a essas informações a fim de se evitar a especulação imobiliária.

E

o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano é um órgão colegiado, autônomo e composto exclusivamente por membros da sociedade.

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Q1065200

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo |

Q1065200 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

O Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, em relação ao processo administrativo disciplinar, estabelece que:

A

quando a sindicância for realizada apenas por um sindicante, este não poderá designar outro servidor para secretariar os trabalhos.

B

o prazo para a conclusão do inquérito administrativo não excederá 30 (trinta) dias úteis, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

C

no inquérito administrativo, o relatório da comissão não será conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, dada a sua natureza meramente opinativa.

D

se o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

E

da sindicância instaurada pela autoridade poderá resultar aplicação da pena de suspensão de até 30 (trinta) dias, dispensada, nesse caso, a abertura de inquérito administrativo.

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Q1065185

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Jurídico |

Q1065185 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Leonor é servidora municipal de Fortaleza e cuida de Margarida, sua mãe idosa. Margarida caiu, quebrou o fêmur, e terá que ficar deitada necessitando de cuidados 24 horas por dia. Tendo em vista que Leonor é a única pessoa que poderá cuidar de sua mãe, de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, é correto afirmar:

A

Não será concedida licença à servidora, tendo em vista que somente é concedida a descendentes, cônjuges, companheiros, enteados até o segundo grau civil.

B

Somente será concedida licença à servidora se Leonor comprovar que sua assistência é indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, recebendo pela metade sua remuneração durante o período da licença.

C

Será concedida licença à servidora, se Leonor comprovar que sua assistência é indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, recebendo sua remuneração integral.

D

Somente será concedida licença à servidora se a mãe de Leonor contar com pelo menos 70 anos de idade, além da comprovação de que necessita da assistência da filha, que não pode simultaneamente exercer o cargo, ficando sua remuneração limitada a 1/3.

E

Será concedida licença à servidora, se Leonor comprovar que sua assistência é indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, mas não receberá remuneração durante a licença.

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Q1065180

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Jurídico |

Q1065180 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Ao se referir à Notificação de Lançamento e ao Auto de Infração, a Lei Complementar n° 159/2013 do município de Fortaleza, Ceará, traz as seguintes regras:

I. Devem conter, no mínimo, a identificação do fato gerador da obrigação, do sujeito passivo, o quantum devido, a infração e a penalidade aplicável, quando for caso, e a identificação da autoridade responsável pelo lançamento.

II. A assinatura na Notificação de Lançamento ou no Auto de Infração importa em confissão, salvo se o contribuinte demonstrar, no prazo legal, a existência de nulidade insanável no referido instrumento fiscal.

III. Além dos requisitos essenciais previstos na LC n° 159/2013, a Notificação de Lançamento e o Auto de Infração poderão contemplar outras informações necessárias para melhor consubstanciar o lançamento, conforme dispuser o regulamento.

IV. Somente por decisões definitivas em processo judicial ou administrativo poderão ser sanadas as omissões, incorreções ou inexatidões verificadas na Notificação de Lançamento e no Auto de Infração, cuja correção não importe mudança do sujeito passivo, inovação da motivação ou da penalidade aplicável, quando for o caso, ou acréscimo da exigência, não constituem motivo de nulidade do ato.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II e IV.

C

I.

D

III e IV.

E

II.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de fortaleza em legislação dos municípios do estado do ceará

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