Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará para Concurso
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O Código Tributário do Município de Fortaleza (Lei complementar n° 159 de 2013), a respeito da impugnação do lançamento, determina que:
I. O sujeito passivo poderá impugnar o crédito tributário regularmente constituído, no prazo de quinze dias, contados da notificação do lançamento, mediante petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis.
II. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido antes de sua introdução.
III. A reclamação contra o lançamento anual do IPTU poderá ser apresentada no prazo de até quinze dias, contados do primeiro vencimento da cota única.
IV. A impugnação de lançamento do ITBI em razão da discordância quanto à sua base de cálculo somente poderá ser interposta se houver julgamento improcedente ou parcialmente procedente de pedido de reavaliação.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A utilização inadequada dos imóveis urbanos e a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes
II. O parcelamento do solo ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana e a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente
III. A retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização e a deterioração das áreas urbanizadas
IV. A ausência de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos
Diante do exposto, admite-se como corretas
I. Coordenar e gerir o planejamento urbano municipal.
II. Manter atualizada a base cartográfica do município.
III. Prestar apoio técnico e administrativo ao conselho das cidade.
IV. Aprovar projetos relacionados à habitação de interesse social urbana
Após análise, admite-se como competências o que consta