Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará para Concurso

O Código Tributário do Município de Fortaleza (Lei complementar n° 159 de 2013), a respeito da impugnação do lançamento, determina que:

I. O sujeito passivo poderá impugnar o crédito tributário regularmente constituído, no prazo de quinze dias, contados da notificação do lançamento, mediante petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis.

II. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido antes de sua introdução.

III. A reclamação contra o lançamento anual do IPTU poderá ser apresentada no prazo de até quinze dias, contados do primeiro vencimento da cota única.

IV. A impugnação de lançamento do ITBI em razão da discordância quanto à sua base de cálculo somente poderá ser interposta se houver julgamento improcedente ou parcialmente procedente de pedido de reavaliação.

Está correto o que se afirma APENAS em

Em relação à sanção e ao veto do Prefeito aos projetos de lei aprovados, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza estatui que

Com relação às vedações impostas ao agente público pelo Código de Ética, Conduta e Integridade do Município de Fortaleza, indique a resposta correta.

A respeito do uso do solo, julgue os itens a seguir.
I. A utilização inadequada dos imóveis urbanos e a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes
II. O parcelamento do solo ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana e a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente
III. A retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização e a deterioração das áreas urbanizadas
IV. A ausência de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos

Diante do exposto, admite-se como corretas  

De acordo com a Lei nº 1.945, de 28 de dezembro de 2012 (Plano Diretor Participativo de Maracanaú), compete aos órgãos públicos municipais pertencentes ao Sistema Municipal de Planejamento e Gestão do Plano Diretor:
I. Coordenar e gerir o planejamento urbano municipal.
II. Manter atualizada a base cartográfica do município.
III. Prestar apoio técnico e administrativo ao conselho das cidade.
IV. Aprovar projetos relacionados à habitação de interesse social urbana

Após análise, admite-se como competências o que consta