Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim para Concurso

“O controle da construção tem o duplo objetivo de garantir a estrutura e a forma da edificação e de harmonizá-la no agregado urbano, para maior funcionalidade, segurança, salubridade, conforto e estética da cidade” (MEIRELLES, 1994). Para tanto, o estabelecimento do zoneamento urbano torna-se uma medida eficaz. Em Cachoeiro de Itapemirim, a legislação vigente define, dentre outras, as seguintes zonas de uso:

Compete privativamente ao Prefeito Municipal, segundo a Lei Orgânica de Cachoeiro de Itapemirim, EXCETO: