Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim para Concurso
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Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue.
O ensino com jornada integral não é previsto para as escolas
municipais, mas apenas para as estaduais.
Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue.
O orçamento público do município deve ser encaminhado
pelo prefeito à Câmara Municipal, que, por sua vez, deve
votar tal peça orçamentária e fiscalizar a sua correta
execução.
Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue.
A escolha da direção das escolas municipais compete ao
prefeito, que poderá nomear para esse cargo servidor
ocupante de cargo comissionado.
Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue.
O município poderá sofrer intervenção estadual se deixar de
prestar as contas devidas, na forma da lei, e(ou) se não
aplicar o mínimo exigido da receita municipal na
manutenção e no desenvolvimento do ensino.
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