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Q920044

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de São Luís , Código Tributário Municipal de São Luis ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q920044 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Tratando-se de ISSQN instituído pelo Município de São Luís, e considerando o disposto no CTM/SL/2017,

Alternativas

o sujeito ativo da obrigação é o contribuinte ou responsável, ou o sucessor a qualquer título.

na hipótese de prestação de serviços de registros notariais, o sujeito passivo é o titular da serventia.

o imposto deverá ser retido na fonte, pelo prestador do serviço, quando o tomador for estabelecimento bancário ou entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central.

o tomador de serviço está desobrigado de reter o imposto na fonte e de recolher o valor, se lhe forem apresentadas a Certidão de Desobrigação de Retenção (CDR) e a Certidão Negativa de Débitos (CND).

na hipótese de serviços pagos por meio de cartão de crédito, os terminais eletrônicos utilizados deverão ser registrados na Secretaria Estadual de Fazenda, e serão responsáveis pelo recolhimento do imposto devido pelo usuário.

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Q920043

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de São Luís , Código Tributário Municipal de São Luis ,

Q920043 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

A prestação de serviços é uma atividade econômica que pode ser exercida de diversas formas, sendo que cada uma delas pode estar sujeita a um ou mais tributos. Conforme o CTM/SL/2017, relativamente ao ISSQN devido ao Município de São Luís,

Alternativas

o fato gerador é a prestação de serviço de qualquer natureza, desde que constitua atividade profissional do prestador.

o fato gerador ocorre no momento do término da execução do serviço, ainda que este seja realizado por etapas ou fases.

o serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador, exceto quando o local e o serviço não forem conhecidos, hipótese em que a autoridade administrativa deverá arbitrar a base de cálculo e aplicar a alíquota de 8%.

considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional.

configura-se unidade econômica ou profissional a reunião de recursos para a prestação de serviços de forma habitual ou eventual, desde que exercida para dois ou mais tomadores, de forma profissional e por prazo certo e conhecido.

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Q920042

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de São Luís , Código Tributário Municipal de São Luis ,

Q920042 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Conforme o CTM/SL/2017, o IPTU será calculado mediante a aplicação de alíquota de

Alternativas

0,8%, quando se tratar de imóvel com edificação em andamento, ou cuja obra esteja paralisada ou em ruínas, com valor venal de R$ 72.000,00.

0,6%, quando se tratar de imóvel com edificação em bairro popular, com valor venal de R$ 82.000,00.

0,6%, quando se tratar de imóvel edificado em condomínio, dividido em unidades autônomas, com área inferior a 100 metros quadrados, localizado em galeria de uso comercial, com valor venal de R$ 78.000,00.

1,5%, quando se tratar de imóvel edificado em condomínio, dividido em unidades autônomas, localizado em área residencial de alto nível, com valor venal de R$ 250.000,00.

2,6%, quando se tratar de imóvel com edificação, considerada a critério da administração como inadequada, pela utilidade, com valor venal de R$ 150.000,00.

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Q920041

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de São Luís , Código Tributário Municipal de São Luis ,

Q920041 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

O CTM/SL/2017 prevê que a base de cálculo do IPTU

Alternativas

e de todas as alterações que possam modificar seu cálculo sejam informadas ao contribuinte, com 90 dias de antecedência do lançamento, sob pena de sanção administrativa prevista na lei.

seja o valor venal do imóvel, e este será apurado com base na Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município, conforme o disposto em lei específica.

seja atualizada trienalmente pelo poder legislativo, com base nas transações realizadas, nas condições de mercado, nas melhorias realizadas, ou em qualquer outro elemento orientador.

referente à área remanescente, quando houver a desapropriação parcial de terrenos, seja calculada com base em valor que não exceda a 75% do valor do metro quadrado pago, por ocasião da desapropriação.

seja atualizada pela variação da SELIC, divulgada pelo governo federal, ou por qualquer outro índice confiável, ainda que não oficial, sem que isto constitua aumento do valor do imposto.

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Q920040

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de São Luís , Código Tributário Municipal de São Luis ,

Q920040 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

O CTM/SL/2017 determina que o IPTU, no município de São Luís, seja lançado em nome do

Alternativas

titular, sob o qual estiver o imóvel cadastrado na repartição.

espólio, no caso de processo de inventário em andamento, durante o decorrer do processo, desde que este processo não tramite por prazo superior a 2 anos.

condômino máster, ou principal, na hipótese de condomínio constituído de unidades autônomas pertencentes a diversas pessoas.

Município, na hipótese de não se saber quem é o proprietário do imóvel.

promissário comprador, no caso de lote resultante de loteamento em análise ou rejeitado, por não se enquadrar na legislação urbanística.

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Respostas

6: B

7: D

8: E

9: B

10: A

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