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Q2528122

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Santa Luzia , Lei Orgânica do Município de Santa Luzia ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Farmacêutico Bioquímico |

Q2528122 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Quais são os agentes públicos submetidos ao processo de fixação dos vencimentos de acordo com a legislação federal:

Alternativas

Somente o Prefeito

Apenas os Vereadores

Prefeito e Vereadores

Secretários municipais

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Q2528119

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Santa Luzia , Lei Orgânica do Município de Santa Luzia ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Farmacêutico Bioquímico |

Q2528119 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Quais são os servidores considerados estáveis no serviço público municipal de acordo com a Lei Orgânica:

Alternativas

Os contratados por tempo determinado

Aqueles que atuam por menos de 3 anos

Servidores em exercício há pelo menos 5 anos contínuos até a promulgação da Constituição Federal

Todos os servidores públicos

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Q2527730

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Santa Luzia , Lei Orgânica do Município de Santa Luzia ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Professor de 1° ao 9° - 40H |

Q2527730 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Assinale a assertiva em desacordo com a lei orgânica de Santa Luzia – MA.

Alternativas

A saúde é direito de todos e dever do Município assegurando mediante política econômica - ambiental que vise a prevenção e a eliminação do risco de doenças e outros agrados e ao excesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Será criado o Conselho Municipal de Saúde, com regimento próprio, como órgãos consultivo e deliberativo, composto por representantes do Executivo, do Legislativo e de entidades associativas científicas e sindicais, na promoção que dispuser na lei.

Cabe ao Município, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

O Poder Público Municipal não poderá intervir ao desapropriar os serviços de natureza privada necessários ao alcance dos objetivos dos sistemas de saúde em conformidade com a lei.

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Q2527693

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Santa Luzia , Lei Orgânica do Município de Santa Luzia ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Professor de 1° ao 9° - 30H |

Q2527693 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Promulgada a Lei Orgânica, caberá ao Município, no prazo de (01) um ano, a contar de sua publicação, instituir, ou adaptar às normas nela contidas, exceto:

Alternativas

O Regimento Interno da Câmara Municipal

O Código Tributário do Município

A Lei de Organização Administrativa da Prefeitura.

Os estatutos das Sociedades Anônimas do Município.

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Q2527692

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Santa Luzia , Lei Orgânica do Município de Santa Luzia ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Professor de 1° ao 9° - 30H |

Q2527692 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Assinale a única alternativa incorreta com base na lei orgânica municipal de Santa Luzia -MA.

Alternativas

O Município fixará os seus feriados nos termos da legislação federal.

O Município promoverá às ações indispensáveis para a manutenção ou reintegração de posse das áreas do seu patrimônio.

Todos serão discriminados ou de qualquer forma prejudicado pelo fato de litigiar contra a Fazenda Pública Municipal, no âmbito administrativo ou judicial.

O agente público municipal que, no prazo de trinta dias do requerimento do interessado, deixar injustificadamente de sanar omissão inviabilizadora ao exercício do direito constitucionalmente assegurado incide nas penalidades da perda de cargo ou função de direção.

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Q2527691

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Santa Luzia , Lei Orgânica do Município de Santa Luzia ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Professor de 1° ao 9° - 30H |

Q2527691 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

O patrimônio cultural do Município é constituído dos bens materiais e imateriais portadores de referências à identidade, à ação e memória dos diferentes grupos que se destacaram na defesa dos valores nacionais, estaduais e municipais, entre os quais estão:

Alternativas

As obras, objetos, monumentos e outras manifestações artísticas culturais.

As torres de sinais analógicos e digitais.

As frequências de rádio, ou qualquer meio sonoro.

As plantações realizadas anualmente pelos que vivem no campo.

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Q2527689

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Santa Luzia , Lei Orgânica do Município de Santa Luzia ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Professor de 1° ao 9° - 30H |

Q2527689 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a lei orgânica municipal, salvo os casos de interesse público, as terras públicas do Município serão utilizadas para, exceto:

Alternativas

áreas de reservas ecológicas e proteção ao meio ambiente.

assentamento rurais e loteamentos rurais e urbanos para população carente.

Obstrução das vias públicas municipais, mesmos que não haja reparo posterior.

projeto que visem ao desenvolvimento do Município, respeitando ao meio ambiente e o plano diretor.

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Q2528528

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Santa Luzia , Lei Orgânica do Município de Santa Luzia ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Médico Anestesiologista - (Plantão 24H) |

Q2528528 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Qual o órgão responsável pela designação de pessoas nas disposições orçamentárias e créditos adicionais do município, segundo a Lei Orgânica:

Alternativas

Câmara Municipal

Prefeito

Secretaria de Planejamento

Apenas o Município

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Q2527771

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Santa Luzia , Lei Orgânica do Município de Santa Luzia ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Enfermeiro (A) - PSF |

Q2527771 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base em sua lei orgânica municipal, assinale a assertiva que não representa uma vedação ao município de Santa Luzia – MA.

Alternativas

Outorgar isenção e anistias fiscais, permitir a remissão de dívida, sem interesse público certificado, sob pena de nulidade do ato.

Recusar fé aos documentos públicos.

Exigir ou manter tributos com lei que os estabeleça.

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes.

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Q2527770

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Santa Luzia , Lei Orgânica do Município de Santa Luzia ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Enfermeiro (A) - PSF |

Q2527770 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base em sua lei orgânica municipal, não representa uma competência do município em comum com o estado e a união.

Alternativas

Zelar pela guarda da Constituição Federal.

Zelar pela guarda da Constituição Estadual.

Zelar pela guarda das leis das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Cuidar da saúde e assistência pública, exceto, da proteção e garantias das pessoas portadoras de deficiência.

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Q2527769

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Santa Luzia , Lei Orgânica do Município de Santa Luzia ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Enfermeiro (A) - PSF |

Q2527769 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base em sua lei orgânica municipal, ao Município de Santa Luzia – MA, compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, exceto:

Alternativas

legislar sobre assuntos de interesse local.

Abster-se da suplementação da legislação federal e estadual no que couber.

Elaborar e executar o plano diretor de desenvolvimento a expansão urbana.

Criar, organizar e suprimir os distritos, observada a legislação estadual.

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Q2527750

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Santa Luzia , Lei Orgânica do Município de Santa Luzia ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Cirurgião Dentista |

Q2527750 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Qual princípio deve ser observado nos processos administrativos de acordo com a Lei Orgânica:

Alternativas

Sigilo das informações

Publicidade, contraditório, ampla defesa e motivação das decisões

Decisões arbitrárias

Rápida resolução dos casos

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Q2527711

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Santa Luzia , Lei Orgânica do Município de Santa Luzia ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Biólogo |

Q2527711 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

O que é garantido aos profissionais de saúde que estavam em exercício na Administração Pública Municipal à data da promulgação da Lei Orgânica:

Alternativas

Aposentadoria especial

Aumento salarial

Estabilidade e vedação ao exercício de dois cargos

Prêmio por tempo de serviço

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Respostas

1: C

2: C

3: D

4: D

5: C

6: A

7: C

8: D

9: C

10: D

11: B

12: B

13: C

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