Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão - Lei Orgânica do Município de Santa Luzia para Concurso

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Q2528528 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
Qual o órgão responsável pela designação de pessoas nas disposições orçamentárias e créditos adicionais do município, segundo a Lei Orgânica:  
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Q2528122 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
Quais são os agentes públicos submetidos ao processo de fixação dos vencimentos de acordo com a legislação federal:
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Q2528119 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
Quais são os servidores considerados estáveis no serviço público municipal de acordo com a Lei Orgânica:
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Q2527771 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
Com base em sua lei orgânica municipal, assinale a assertiva que não representa uma vedação ao município de Santa Luzia – MA.
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Q2527750 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
Qual princípio deve ser observado nos processos administrativos de acordo com a Lei Orgânica:
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Respostas
1: D
2: C
3: C
4: C
5: B