Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concurso
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Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de S ã o Miguel do Guamá (Lei Complementar n.° 01/94), leia os itens seguintes:
I- O serviço público estimulará e contratará também estagiário estudante, por prazo de até 24 (vinte e quatro) meses.
II- É vedado ao servidor participar de concurso de natureza técnica, científica ou artística, promovido pelo Município.
III- O Município deverá contar com sistema previdenciário próprio, vedada a adesão, mediante convênio ou outro instrumento, ao ente de Seguridade do Estado do Pará.
IV- Será concedida ao servidor a participação no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
Estão corretos apenas os itens:
No que diz respeito ao "Exercício” previsto no art. 35 e seus parágrafos, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:
I- Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades do cargo para o qual foi nomeado e empossado o servidor.
II- O exercício deverá ocorrer dentro do prazo de 03 (três) dias contados da data da posse, no caso de nomeação e, da publicação oficial do ato, nos demais casos,
III- Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no item II.
Nos termos do art. 43 e seus incisos, para avaliação do desempenho do servidor, a ser regulamentada por ato do Poder Executivo municipal, deverá ser considerado, dentre outros, os seguintes critérios:
I- conjugação de conhecimentos teóricos e práticos;
II- sociabilidade;
III- desenvolvimento profissional;
IV- equilíbrio físico.
Estão corretos apenas os itens: