Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concurso
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O Regimento Interno da Prefeitura será baixado por Decreto do Chefe do Executivo Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da vigência desta Lei, observando:
I- as atribuições gerais dos diferentes órgãos e unidades administrativas da Prefeitura.
II- a atribuição especial e comum dos servidores investidos nas funções de Direção, Chefia e Assessoramento.
III- as normas de trabalho que, por sua natureza, devem construir normas em separação.
IV- outras disposições julgadas necessárias.
De acordo com o art. 69 e incisos e analisando os itens apresentados, marque a alternativa correta:
A Administração Municipal é o instrumento de ação do governo local e suas atividades terão por objetivo o interesse público e o atendimento adequado ao cidadão, com vista a:
I- criar meios para o pleno exercício da cidadania.
II- garantira provisão de bens e serviços básicos e especiais.
III- promover e articular o desenvolvimento municipal.
IV- assegurar, regular e controlar o exercício dos direitos e garantias individuais.
Com base no que determina o §2°do art. 1°e após a análise das afirmações marque a alternativa correta.
Nos termos do art. 40 da Lei Municipal n.° 874/2005 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os integrantes do Quadro do Magistério Público da Prefeitura Municipal de São João de Pirabas, é dever do docente:
I- participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
II- elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da escola;
III- zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV- estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de maior rendimento.
Após a análise dos itens, marque a alternativa correta: