Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concurso
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De acordo com o Artigo 183 da Lei Orgânica do Município de Ruropólis, são princípios básicos para a política de desenvolvimento urbano do município:
I – permitir, ao controle externo, condições para a realização do exame de condições orçamentárias;
II – garantir pleno desenvolvimento das funções sociais do município e o bem-estar de seu habitantes;
III – executar e avaliar os resultados das avaliações de metas e projetos.
IV – desapropriar imóvel urbano com prévia e justa indenização em dinheiro pelo poder público;
V – exigir adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
Estão corretos os itens
No intuito de contribuir com a preservação e conservação do meio ambiente, o município de Rurópolis implementou a Lei nº 369/2017, que dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente, exercendo, assim, a gestão integrada do patrimônio ambiental. Para efeito desta Lei, considera-se patrimônio ambiental municipal:
I – os elementos naturais, artificiais e culturais localizados no território sob jurisdição do município.
II - os elementos naturais, artificiais e sociais localizados no território sob jurisdição do município.
III - os elementos naturais, econômicos e culturais localizados no território sob jurisdição do município.
Estão INCORRETOS os itens