Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concurso

De acordo com o art. 12, são condições indispensáveis para o provimento de cargo da prefeitura:

I-a existência de vaga;

II- a disponibilidade de horário;

III- a previsão quantitativa de cargos;

IV- a previsão orçamentária.

Marque a alternativa que só tenha os itens corretos:

O regime jurídico dos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Ananindeua é o estatutário. O disposto neste Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua - Lei n.° 2.177, l de 07 de dezembro de 2005, não se aplica:

I- aos servidores investidos em cargos públicos, assim definidos em lei municipal específica.

II- aos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica.

III- aos contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária por excepcional interesse público.

Marque a alternativa correta:

O Capítulo V da Lei n.° 2.355, de 16 de janeiro de 2009, (Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Magistério Público Municipal de Ananindeua, e dá outras providências.) trata da Lotação. Em atenção a essa matéria, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta:

I- Dependerá da fixação prévia de vagas, a lotação do Professor e do Pedagogo que não poderá ser alterada nos casos de modificação da distribuição numérica ao nível de unidade de ensino, comprovada através de processo específico.

II- Lotação é o ato pelo qual o titular da Secretaria Municipal da Educação determina o local de trabalho do servidor integrante da carreira do magistério, observadas as disposições desta Lei.

III- São passíveis de alteração de lotação os casos comprovados de redução do número de alunos matriculados na unidade de ensino.

IV- O servidor integrante da carreira do magistério será lotado como Pedagogo, em unidade de ensino ou em unidade técnica da secretária Municipal de Educação.

De acordo com a Lei n° 1.728/ 91, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São João do Araguaia/PA, em seu Artigo 37, estabelece que o deslocamento do servidor, de um respectivo cargo para outro, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração, é denominado de:

A Lei Orgânica do município São João do Araguaia/PA estabelece em seu artigo 127 que o Estado entregará ao Município um percentual dos recursos que receberá da União a título de participação do Imposto sobre Produtos Industrializados, observados os critérios estabelecidos no artigo 158, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal de 1988.

Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.

Baseando-se nesta afirmação, em qual alternativa consta o percentual de recursos previsto na referida Lei?