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Q1610881

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Apucarana , Lei Complementar nº 01 de 2012 - Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal ,

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador | FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610881 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito do desenvolvimento na carreira, conforme o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Apucarana, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

A progressão ocorrerá por mérito, mediante avaliação de desempenho apurada na forma regulamentar, limitando-se a, no máximo, 1 (um) nível por interstício.

A progressão ocorrerá por antiguidade, automaticamente, mediante o cômputo do tempo de efetivo exercício do cargo, limitando-se a, no máximo, 2 (dois) níveis por interstício.

Considera-se interstício, para os fins de progressão, o período de 2 (dois) anos de efetivo exercício do cargo.

Conceder-se-á progressão por qualificação quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.

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Q1610880

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Apucarana , Lei Complementar nº 01 de 2012 - Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal ,

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador | FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610880 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Apucarana, qual o conceito de lotação:

Alternativas

Ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público

Vinculação do servidor e seu respectivo cargo a uma unidade ou área específica do Legislativo Municipal.

Lugar instituído na organização do funcionalismo público municipal, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma da lei.

Conjunto de cargos efetivos, escalonados segundo a hierarquia do Legislativo, para acesso privativo dos titulares que a integram.

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Q1610879

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Apucarana , Lei Complementar nº 01 de 2011 - Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana ,

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador | FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610879 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Complementar nº 1 de 20 de outubro de 2011 (Estatuto dos Servidores Municipais), ao servidor é proibido:

Alternativas

Opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

Atuar, como procurador ou intermediário, junto a Administração Municipal, ainda quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

Tratar com urbanidade as pessoas.

Praticar usura sob qualquer de suas formas.

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Q1610878

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Apucarana , Lei Complementar nº 01 de 2011 - Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana ,

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador | FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610878 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar nº 1 de 20 de outubro de 2011 (Estatuto dos Servidores Municipais).

Alternativas

A exoneração do servidor público se dará a pedido do servidor, vedada a exoneração de ofício.

Readaptação é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outra unidade administrativa ou da Administração Indireta.

O ocupante de cargo em comissão e de função de chefia, em seu afastamento legal, poderá ter substituto, desde que previamente designado pela autoridade competente sendo remunerado pelo período de substituição e proporcionalmente aos dias em que responder pelo cargo.

As funções de confiança, exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q1610877

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Apucarana , Lei Orgânica do Município de Apucarana ,

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador | FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610877 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que NÃO índica competência privativa do Município de Apucarana, conforma a Lei Orgânica.

Alternativas

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.

Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na forma da Legislação Federal.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, perímetro urbano e rural.

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Respostas

21: C

22: B

23: D

24: C

25: A

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Apucarana para Concurso

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