Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Cascavel para Concurso
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As disposições da lei que dispõe sobre o uso do solo no município de Cascavel deverão ser observadas obrigatoriamente:
I. Na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes à edificações de qualquer natureza.
II. Na concessão de Alvarás de Construção.
III. Na concessão de Alvarás de Estabelecimento de atividades urbanas e na instalação de estabelecimentos em geral.
IV. Na urbanização de áreas e na implantação das instalações e equipamentos de infraestrutura e serviços urbanos.
V. No parcelamento do solo.
VI. Na expedição de Certidões de Anuência.
Estão corretas as disposições
São objetivos gerais do plano diretor de Cascavel:
I. Estabelecer parâmetros para orientar o ajuste da legislação municipal às disposições do Estatuto da Cidade.
II. Fazer cumprir a função social da cidade e da propriedade.
III. Promover o desenvolvimento integrado do município, através da implantação de um processo permanente de planejamento municipal e do monitoramento da implementação do plano diretor.
IV. Estabelecer diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas nas áreas de competência da administração municipal.
V. Estabelecer critérios para aplicação dos instrumentos de planejamento e desenvolvimento urbano previstos no Estatuto da Cidade.
VI. Atender as diretrizes gerais da política urbana, dispostas no Estatuto da Cidade.
Estão corretas as afirmativas
De acordo com o Código de Obras e Postura de Cascavel, sobre marquises e elementos salientes, analise as afirmativas a seguir.
I. As edificações poderão ser dotadas de marquises desde que obedeçam a altura mínima de 2,80 m, contados da linha do solo.
II. As edificações poderão ser dotadas de marquises desde que a projeção da face externa do balanço seja, no máximo, igual a 50% da largura do passeio.
III. As edificações poderão ser dotadas de marquises desde que nos calçadões as projeções máximas sejam de 2,80 m e que não conflitem com usos já estabelecidos.
IV. As fachadas das edificações, quando construídas no alinhamento predial, poderão ter sacadas, floreiras, caixas para condicionadores de ar e brises, se estiverem acima de 2,80 m.
V. As fachadas das edificações, quando construídas no alinhamento predial, poderão ter sacadas, floreiras, caixas para condicionadores de ar e brises, se tiverem dutos até o solo, para canalização das águas coletadas.
VI. Sacadas, floreiras, caixas para condicionadores de ar e brises poderão projetar-se além do alinhamento predial a distância máxima de 0,90 m.
Estão corretas as afirmativas