Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, analise as alternativas que seguem, assinalando a INCORRETA.

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) A readmissão é o reingresso de ex-funcionário exonerado, a seu pedido, de cargo de provimento efetivo, atendido o interesse do serviço público, e dependerá da existência de vaga e de capacidade física e mental, comprovada por junta médica oficial. ( ) Por biênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional por tempo de serviço correspondente a 3% (três por cento), e, a cada decênio, um adicional de 5% (cinco por cento) como prêmio de permanência. ( ) A progressão funcional é a concessão de adicional de promoção por merecimento ao servidor, a cada 3 (três) anos, mediante avaliação de desempenho periódica, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento do respectivo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão. ( ) Observadas as normas para a concessão, após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor ativo fará jus a 3 (três) meses de licença especial, com a remuneração do cargo, sendo facultado, a juízo da autoridade competente, o fracionamento, em 3 (três) vezes, em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Art. 106 da Lei Complementar nº 79, de 11 de Abril de 2011, do Município de Marechal Cândido Rondon, todo servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um período de férias, inacumuláveis, com direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse. Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Para cada período aquisitivo de férias, serão exigidos 12 meses de efetivo exercício, contados sempre a partir da data da primeira investidura em cargo público, ou da data do retorno, em caso de licenças ou afastamentos que geram interrupção na contagem de tempo para tal efeito. II. As férias deverão ser obrigatoriamente usufruídas até 30 (trinta) dias depois do vencimento do período aquisitivo seguinte. III. É vedado faltar ao trabalho por conta de férias, porém é possível compensar faltas com dias subtraídos do período de férias a que fizer jus o servidor. IV. As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. V. É vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço.

De acordo com o Art. 31 da Lei Complementar nº 79, de 11 de Abril de 2011, do Município de Marechal Cândido Rondon, quais requisitos serão objeto de avaliação obrigatória e permanente durante o período de estágio probatório do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo?

De acordo com a Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon, assinale a alternativa que não corresponde a uma competência do Município.