Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná
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O Plano Municipal de Educação de Curitiba (PME), Lei nº 14.681/2015 (CURITIBA, 2015), estabeleceu como meta a universalização do atendimento em creche e pré-escola até o ano de 2025, final da vigência do Plano, com a previsão de algumas estratégias. Com base nesse documento, considere as seguintes estratégias:
1. Definição, após análise da demanda para atendimento no município, da possibilidade de ampliação e/ou readequação de infraestrutura de algumas unidades de Educação Infantil para expansão das vagas ofertadas para as creches e/ou pré-escolas.
2. Realização de estudos de demanda por creche para a população de até 3 (três) anos, a cada dois anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifestada, tornando-a pública.
3. Manutenção e ampliação, em regime de colaboração e de acordo com as normas de acessibilidade, de construção e reestruturação, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de instituições públicas de Educação Infantil.
4. Expandir a oferta da rede escolar pública, independentemente da oferta de matrículas gratuitas em instituições de Educação Infantil privadas, sem fins lucrativos, credenciadas e autorizadas pelo Sistema Municipal de Educação.
Para que se atinja a meta proposta, estão previstas no PME as estratégias:
Segundo as normas e princípios para a Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Curitiba que constam na Deliberação CME/CEI nº 02/2012 (CURITIBA, 2012), considere as seguintes afirmativas:
1. A finalidade da Educação Infantil é o desenvolvimento integral da criança de 0 a 5 anos, contribuindo na ampliação das suas experiências e conhecimento sobre si e sobre o mundo em que vive.
2. A Educação Infantil implica o cumprimento de ações correspondentes às funções indispensáveis e indissociáveis de educar e cuidar, considerando as especificidades de desenvolvimento das crianças de 0 a 5 anos e a complementação da ação da família.
3. A Educação Infantil será ofertada nas Instituições educacionais mantidas pelo Poder Público Municipal que atendam especificamente essa etapa da Educação Básica.
4. A elaboração do Projeto Político-Pedagógico é ação que compete às instituições de Educação Infantil, que devem seguir de forma estrita as normas do SISMEN do município de Curitiba.
5. Os parâmetros indicados para a organização dos agrupamentos das crianças são: 5 crianças por professor na faixa etária de 0 a 1 ano; 10 crianças por professor na faixa etária de 1 a 2 anos; 12 crianças por professor na faixa etária de 2 a 3 anos; 15 crianças por professor na faixa etária de 3 a 4 anos; e 20 crianças por professor na faixa etária de 4 a 5 anos.
Assinale a alternativa correta.
( ) Aprovados os projetos, as obras somente poderão ser iniciadas após a expedição de alvará de licença por parte dos órgãos municipais competentes. ( ) No caso de expedido o alvará de licença, não sendo a obra iniciada, ou sendo iniciada e interrompida, a aprovação será cancelada uma vez decorridos 180 dias do térmico do prazo marcado no alvará, para o início das obras ou da data de interrupção. ( ) Fixado o prazo para início da construção, e não tendo sido esta iniciada, deverá ser requerida a sua prorrogação, a qual poderá ser negada a critério do órgão competente em virtude de fatos supervenientes. ( ) Se dentro do prazo fixado a construção não for concluída, deverá ser requerida a prorrogação de prazo e quitada a taxa de licenciamento correspondente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A Constituição Federal de 1988 vem se preocupando cada vez mais com a questão gerencial que envolve os regimes próprios de previdência destinados aos servidores públicos, definindo os papéis dos gestores e a estruturação dos corpos diretivos das instituições públicas. A respeito do IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba), considere as seguintes afirmativas:
1. O Conselho de Administração é composto de cinco membros, dos quais três são indicados pelo prefeito e dois pela Câmara Municipal de Curitiba.
2. O Estatuto do IPMC deve ser aprovado por lei municipal de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
3. O Conselho Fiscal é composto por sete membros: o Prefeito, que o preside, três representantes da municipalidade e três representantes dos servidores municipais e pensionistas.
4. Os conselheiros e diretores do IPMC são pessoalmente responsáveis pelos atos que praticarem com dolo, culpa, desídia ou fraude, bem como pelo descumprimento da legislação nacional e municipal pertinente.
Assinale a alternativa correta.
Curitiba garantiu, nesta quinta-feira (24/01/2019), a preservação de duas novas áreas verdes particulares. Com as duas RPPNMs reconhecidas agora, Curitiba chega a 24 reservas, um total de 328 mil metros quadrados de área verde particular preservada.
(Disponível em: https://www.bemparana.com.br/. Acesso em: 24/01/2019.)
A notícia destaca o êxito da implantação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal (RPPNM) em Curitiba, matéria objeto da Lei Municipal nº 14.587/2015. Com base nesse documento, considere as afirmativas abaixo:
1. Para transformação em RPPNM, é necessário que o imóvel esteja, simultaneamente, implantado em Área de Preservação Permanente e desprovido de qualquer ocupação humana.
2. Não serão cobradas taxas municipais para o processo de criação de RPPNM, a exemplo de taxa de vistoria e de entrada de protocolos.
3. Os processos de criação de RPPNM terão prioridade de análise, com prazo máximo de 10 dias úteis em cada setor, tramitando com adesivo com indicação de “URGENTE”.
4. No Termo de Compromisso, firma-se como contrapartida do Município cercar a área integralmente.
À luz do contido na Lei nº 14.587/2015, assinale a alternativa correta.
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