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Q2281081

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Colombo ,

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Guarda Municipal |

Q2281081 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o art. 8 º da Lei Municipal n.º 1.167/2010, que cria a Guarda Municipal do Município de Colombo, são competências atribuídas ao Superintendente da Guarda Municipal, EXCETO:

Alternativas

colaborar com os órgãos da Defesa Civil e prestar assistência à população no caso de calamidade pública.

representar a Guarda Municipal nas solenidades de caráter civil, militar e eclesiástico.

manter a ordem e a disciplina, de acordo com a hierarquia da Instituição e em conformidade com a legislação em vigor

manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse da Guarda Municipal.

integrar-se com as autoridades policiais do Estado no sentido de oferecer e obter a necessária e indispensável colaboração mútua.

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Q2266247

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Sengés , Lei Orgânica do Município de Sengés ,

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266247 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sengés, o Prefeito, sem autorização do Legislativo, não poderá se afastar do Município por mais de:

Alternativas

10 (dez) dias no mês.

10 (dez) dias consecutivos.

15 (quinze) dias consecutivos,

10 (dez) dias úteis no mês.

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Q2266245

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Sengés , Lei Orgânica do Município de Sengés ,

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266245 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Orgânica do Município de Sengés, é CORRETO afirmar que na hipótese de vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito:

Alternativas

proceder-se-á a nova eleição, na forma da lei, sessenta dias depois de aberta a última vaga, devendo os eleitos completar o período de seus antecessores, exceto se a vacância ocorrer no último ano do mandato.

proceder-se-á a nova eleição, na forma da lei, sessenta dias depois de aberta a última vaga, devendo os eleitos completar o período de seus antecessores, ainda que a vacância ocorra no último ano do mandato.

proceder-se-á a nova eleição, na forma da lei, noventa dias depois de aberta a última vaga, devendo os eleitos completar o período de seus antecessores, exceto se a vacância ocorrer no último ano do mandato.

proceder-se-á a nova eleição, na forma da lei, noventa dias depois de aberta a última vaga, devendo os eleitos completar o período de seus antecessores, ainda que a vacância ocorra no último ano do mandato.

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Q2266244

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Sengés , Lei Orgânica do Município de Sengés ,

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266244 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Orgânica do Município de Sengés – PR, a respeito dos servidores públicos, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre a política salarial aplicável aos servidores municipais, sendo vedada a previsão da periodicidade dos reajustes.

os servidores públicos têm direito à duração da jornada de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultadas a compensação de horário e a redução de jornada.

nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de prisão.

a Lei Orgânica do Município de Sengés não menciona expressamente a guarda municipal.

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Q2264191

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Japira ,

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |

Q2264191 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o Processo Administrativo Fiscal no Município de Japira/PR, e com base no Código Tributário Municipal (Lei nº 668/1994), assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A apuração das infrações à legislação tributária e a aplicação das respectivas multas serão procedidas através de processo Administrativo-Fiscal, organizado em forma de autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas.

O processo administrativo - fiscal tem início e se formaliza na data em que o autuado integrar a instância com a impugnação ou, na sua falta, ao término do prazo para a sua apresentação.

A impugnação apresentada tempestivamente supre eventual omissão ou defeito de intimação.

A impugnação contra o Lançamento ou Auto de Infração não produzirá efeito suspensivo sobre a cobrança dos tributos objeto dos mesmos.

Não sendo cumprida, nem impugnada a exigência, será declarada a revelia do autuado.

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Respostas

296: A

297: C

298: C

299: B

300: D

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