Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso
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I. De uso comum do povo: tais como estradas, ruas, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie.
II. De uso especial: os do patrimônio administrativo, destinados ao uso da administração, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público municipal, os veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie.
III. Dominicais: aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário, e considerados como bens patrimoniais indisponíveis.
Estão CORRETOS:
A readaptação será facultada ao servidor público quando o novo cargo de aptidão for hierarquicamente inferior ao que foi nomeado, hipótese em que a Administração deverá notificar o servidor para que se manifeste no prazo de 30 dias, para que exerça a opção (1ª parte). A readaptação dar-se-á quando ficar comprovada a modificação do estado físico ou das condições de saúde do servidor que lhe impossibilite de exercer a função pública ou que diminua consideravelmente sua eficiência para a produção, mas que justifique a aposentadoria (2ª parte).
A sentença está:
I. O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo ou função de direção ou chefia nos afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular.
II. O substituto fará jus à gratificação pelo exercício da função de direção ou chefia, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.
Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e havendo incompatibilidade não será afastado do cargo, sendo-lhe vetado optar pela sua remuneração (1ª parte). Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato de Vereador, o tempo de serviço no cargo será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento (2ª parte). Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse (3ª parte).
A sentença está: