Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso

Com base no Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

O Vereador poderá licenciar-se sem perder o seu mandato:
I – por doença, devidamente comprovada;
II – para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do País;
III – para tratar de interesse particular, sem vencimentos, desde que, neste caso, o afastamento seja no mínimo de trinta dias e não ultrapasse a cento e vinte dias;
IV – para exercer cargos de provimento em comissão dos Governos Federal, Estadual ou Municipal.

Segundo o Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

Os bens públicos municipais podem ser:
I – de uso comum do povo - tais como: estradas estaduais, ruas, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie;
II – de uso especial - os do patrimônio administrativo destinados à Administração, tais como: os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie;
III – bens dominiais - aqueles sobre os quais o Município exerce o direito de proprietário, e sejam considerados como bens patrimoniais disponíveis.

Conforme o Art. 86, em seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir.

Ao tomar posse, a cada início de ano e ao deixar o cargo, os Secretários Municipais deverão apresentar declaração dos seus bens à _________________.

De acordo com o Art. 86, caput, do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Cândido de Abreu, entre duas jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de ___________ horas consecutivas para descanso.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do texto acima.

De acordo com o Art. 19 do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Cândido de Abreu, os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de cada Poder, assegurado o provimento por servidores do quadro permanente na razão de no mínimo _________________.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do texto acima.