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Q2266245

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Sengés , Lei Orgânica do Município de Sengés ,

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266245 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Orgânica do Município de Sengés, é CORRETO afirmar que na hipótese de vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito:

Alternativas

proceder-se-á a nova eleição, na forma da lei, sessenta dias depois de aberta a última vaga, devendo os eleitos completar o período de seus antecessores, exceto se a vacância ocorrer no último ano do mandato.

proceder-se-á a nova eleição, na forma da lei, sessenta dias depois de aberta a última vaga, devendo os eleitos completar o período de seus antecessores, ainda que a vacância ocorra no último ano do mandato.

proceder-se-á a nova eleição, na forma da lei, noventa dias depois de aberta a última vaga, devendo os eleitos completar o período de seus antecessores, exceto se a vacância ocorrer no último ano do mandato.

proceder-se-á a nova eleição, na forma da lei, noventa dias depois de aberta a última vaga, devendo os eleitos completar o período de seus antecessores, ainda que a vacância ocorra no último ano do mandato.

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Q2266244

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Sengés , Lei Orgânica do Município de Sengés ,

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266244 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Orgânica do Município de Sengés – PR, a respeito dos servidores públicos, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre a política salarial aplicável aos servidores municipais, sendo vedada a previsão da periodicidade dos reajustes.

os servidores públicos têm direito à duração da jornada de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultadas a compensação de horário e a redução de jornada.

nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de prisão.

a Lei Orgânica do Município de Sengés não menciona expressamente a guarda municipal.

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Q2264191

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Japira ,

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |

Q2264191 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o Processo Administrativo Fiscal no Município de Japira/PR, e com base no Código Tributário Municipal (Lei nº 668/1994), assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A apuração das infrações à legislação tributária e a aplicação das respectivas multas serão procedidas através de processo Administrativo-Fiscal, organizado em forma de autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas.

O processo administrativo - fiscal tem início e se formaliza na data em que o autuado integrar a instância com a impugnação ou, na sua falta, ao término do prazo para a sua apresentação.

A impugnação apresentada tempestivamente supre eventual omissão ou defeito de intimação.

A impugnação contra o Lançamento ou Auto de Infração não produzirá efeito suspensivo sobre a cobrança dos tributos objeto dos mesmos.

Não sendo cumprida, nem impugnada a exigência, será declarada a revelia do autuado.

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Q2264070

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Japira , Lei nº 636 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japira ,

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Advogado |

Q2264070 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na Lei nº 636, de 15 de março de 1993 - Estatuto dos Servidores do Município de Japira/PR, das Autarquias e das Fundações Municipais e seu Regime Jurídico, da Vacância, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A vacância do cargo público decorrerá de transferência.

A vacância do cargo público decorrerá de falecimento.

A vacância do cargo público decorrerá de posse em outro cargo acumulável.

A vacância do cargo público decorrerá de aposentadoria.

A vacância do cargo público decorrerá de ascenção.

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Q2264069

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Japira , Lei nº 636 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japira ,

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Advogado |

Q2264069 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na Lei nº 636, de 15 de março de 1993 - Estatuto dos Servidores do Município de Japira/PR, das Autarquias e das Fundações Municipais e seu Regime Jurídico, Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

Os servidores que operam com Raios-X ou substâncias radioativas, serão submetidos a exames médicos a cada 12 (doze) meses.

Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios-X ou substâncias radioativas, serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante, não ultrapassam o nível máximo previsto na legislação própria.

Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

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Respostas

326: C

327: B

328: D

329: C

330: B

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