Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 68

Q650724

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650724 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito da Transição Administrativa, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar:

A

Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais o Prefeito Municipal deverá preparar, para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da administração Municipal.

B

É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer formar, compromissos financeiros para a execução de programas ou projetos que vençam após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.

C

Mesmo em casos de calamidade pública, ao Prefeito Municipal é vedado assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para a execução de programas ou projetos que vençam após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.

D

O relatório da situação da administração municipal conterá, dentre outras informações, a informação atualizada a respeito da situação dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados.

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Q610022

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo |

Q610022 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Marialva prevê a aplicação de tratamento isonômico entre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e local de trabalho. A respeito dos direitos e deveres dos servidores públicos do Município de Marialva, é correto afirmar que:

A

o servidor será aposentado, compulsoriamente, aos sessenta anos de idade, ainda que esteja apto física e mentalmente para o exercício da função.

B

são estáveis, após cinco anos de efetivo serviço público, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

C

é proibida a realização de greve, pelo servidor público, sob pena de exoneração.

D

o servidor público, após se tornar estável, apenas perderá o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

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Q610019

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo |

Q610019 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Há uma manifesta diferença entre as leis complementares e as leis ordinárias; sobre o tema, à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município de Marialva, é correto afirmar que:

A

A lei ordinária é hierarquicamente superior à lei complementar, por isso, requer, para sua aprovação, a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.

B

A lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária e, por isso, somente será aprovada se obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.

C

A lei complementar e a lei ordinária não possuem hierarquia diversa e, ambas, devem ser aprovadas por maioria simples.

D

A lei complementar possui justamente o dever de complementar as disposições da lei ordinária e, por isso, é inferior a esta. Assim, para a aprovação da lei complementar, basta a maioria simples.

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Q610016

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo |

Q610016 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Governo do Município é exercido pela Câmara Municipal, com funções legislativas, e pelo Prefeito com funções executivas. A Lei Orgânica do Município de Marialva estabelece que cada legislatura terá a duração de:

A

quatro anos, compreendendo cada ano uma Sessão Legislativa.

B

oito anos, compreendendo cada ano uma Sessão Legislativa.

C

quatro anos, compreendendo a cada dois anos uma Sessão Legislativa.

D

oito anos, compreendendo a cada dois anos uma Sessão Legislativa.

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Q600758

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600758 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O município de Chopinzinho, unidade integrante do território do Estado do Paraná, é dotado de personalidade jurídica de direito público e goza de autonomia nos termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual. De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Chopinzinho, assinale a alternativa que corresponde a sua competência privativa:

A

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora Federal e Estadual.

B

Impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de artes e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural do Município.

C

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

D

Estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito.

E

Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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Q589749

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Advogado |

Q589749 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica do Município, são direitos dos servidores públicos, entre outros:

I - Vencimentos ou proventos inferiores ao salário mínimo.

II - Décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou valor da aposentadoria.

III - Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

IV - Duração da jornada normal de trabalho superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horário e redução de jornada, nos termos da lei.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens II e IV.

B

Somente os itens I, III e IV.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q583398

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583398 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a Lei Complementar n.º 239/98, que dispõe sobre o regime jurídico único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá, analise as afirmações a seguir:

I. O funcionário estável poderá ausentar-se do serviço para estudo, por período não superior a 04 (quatro) anos, sem remuneração, desde que autorizado por ato oficial.

II. O funcionário, estável ou em estágio probatório, poderá ausentar-se do serviço para frequentar cursos de aperfeiçoamento ou reciclagem, sem prejuízo dos respectivos vencimentos, desde que o pedido seja acompanhado de declaração, por escrito, da chefia da unidade a que pertence o funcionário, atestando que, no período solicitado, não haverá outro funcionário da mesma área em gozo de licença nem necessidade de substituição do requerente por outro funcionário ou prejuízo à prestação do serviço.

III. O requerimento do pedido de ausência para frequentar curso de especialização deve ser realizado por escrito, até 15 (quinze) dias antes do evento, e estar acompanhado dos seguintes documentos: folder, programa ou declaração do órgão promotor do evento; comprovante de que o evento é relativo à área de atuação profissional do requerente; e declaração, por escrito, da chefia da unidade a que pertence o funcionário, atestando que, no período solicitado não haverá outro funcionário da mesma área em gozo de licença nem necessidade de substituição do requerente por outro funcionário ou prejuízo à prestação do serviço.

IV. O funcionário que tiver o pedido de ausência do serviço deferido para frequentar curso de aperfeiçoamento, ao retornar ao serviço, deverá apresentar comprovante de frequência ou certificado de realização do curso.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q583333

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583333 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, na Lei Complementar Municipal n.º 677/2007, assinale a alternativa CORRETA.

A

Toda e qualquer prestação de serviço realizada no território do Município é passível de incidência do ISS.

B

O ISS não incide sobre a exportação e sobre a importação de serviços.

C

As alíquotas do ISS têm como limite superior 5% (cinco por cento) e como limite inferior 0% (zero por cento).

D

Todo contribuinte, seja pessoa jurídica ou pessoa física, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça ou não, de forma habitual ou esporadicamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades constantes da lista de serviços previstos na Lei n.º 677/2007, ou outras atividades disciplinadas por essa Lei, fica obrigado à inscrição no Cadastro Mobiliário da Secretária Municipal de Fazenda, a não ser que seja isento ou imune ao pagamento do imposto, casos em que estará dispensado da respectiva inscrição.

E

A incidência do ISS independe da existência de estabelecimento fixo.

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Q531940

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531940 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta.

A

Integra a base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais produzidos por empresa de construção civil, fora do local da obra, em larga escala, nas situações em que referidos materiais sejam instalados em obras realizadas por terceiros.

B

Incide ISSQN sobre os atos cooperativos realizados pelas cooperativas, desde que constem da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, bem como do rol de serviços tributáveis constantes da lei municipal aplicável à matéria.

C

A prestação remunerada de serviços de composição gráfica por empresa privada em favor de instituição religiosa está imune à incidência do ISSQN.

D

Nos termos da legislação do Município de Curitiba, são responsáveis pela retenção na fonte e respectivo recolhimento o usuário ou a fonte pagadora do serviço, pelo imposto devido pelo prestador que não emitiu documento fiscal.

E

Nos contratos de agenciamento de mão de obra regidos pela Lei nº 6.019/74, a base de cálculo do ISSQN não engloba os valores referentes aos salários e aos demais encargos sociais do pessoal contratado pelas empresas de recrutamento.

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Q531939

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531939 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos da Constituição de 1988, compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), definidos em lei complementar e não compreendidos no âmbito de incidência do ICMS. No Município de Curitiba, o ISSQN é regido pela Lei Complementar nº 40/2001 (Código Tributário Municipal).

Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

As alíquotas máximas do ISSQN no Município de Curitiba são de 4%.

B

São imunes ao ISSQN os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ainda que em regime de concorrência com empresas privadas.

C

De acordo com jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, viola a Constituição de 1988 a previsão de ISSQN fixo constante da Lei Complementar nº 40/2001 do Município de Curitiba.

D

De acordo com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, incidirá ISSQN nas operações de industrialização por encomenda, salvo nos casos em que o produto for utilizado para uso próprio da empresa contratante do serviço.

E

Incide ISSQN nas operações de leasing financeiro, lease-back e leasing operacional.

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Q531924

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531924 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Tendo em vista as Leis Municipais nº 9.800/2000 (dispõe sobre zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Curitiba), 11.095/2004 (regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município) e 9.806/2000 (institui o Código Florestal do Município de Curitiba), assinale a alternativa correta.

A

No que toca ao aproveitamento e ocupação do solo no Município de Curitiba, em cada zona ou setor, as atividades urbanas serão consideradas permitidas ou proibidas, classificando-se os usos em habitacional, comercial, de serviço e industrial.

B

Em áreas de interesse social da Companhia de Habitação Popular de Curitiba e em processo de regularização fundiária, nas condições da legislação municipal vigente, os alvarás de licença serão fornecidos automaticamente.

C

Para fins de parcelamento de terrenos no setor especial de áreas verdes, o lote mínimo indivisível será de 2000 m², exceto onde a Lei de Zoneamento exigir lotes maiores.

D

Os setores especiais compreendem áreas para as quais são estabelecidas ordenações especiais de uso e ocupação do solo e serão criados por proposta do Conselho Municipal de Urbanismo.

E

Executar obra de construção de qualquer natureza sem licenciamento constitui infração punível com multa cobrada por nível construído e que será imposta apenas ao proprietário.

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Q404468

Ano: 2010 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: EXATUS-PR - 2010 - Prefeitura de Arapongas - PR - Fiscal de Tributos |

Q404468 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

São símbolos do Município de Arapongas:

A

Bandeira do Município, Brasão do Município e Hino Municipal

B

Bandeira do Município, Hino Estadual e Brasão do Município

C

Brasão do Município, Bandeira do Município e Escudo do Município

D

Nenhuma das alternativas anteriores

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Q388134

Ano: 2013 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR Prova: FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Secretário Executivo |

Q388134 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando a Lei Orgânica do Município de Guairaçá, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

II. Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando decorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.

III. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, substituí- lo-á nos casos de licença e sucedê-lo-á no caso de vacância do cargo.

IV. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.

A

Apenas as afirmativas I e III.

B

Apenas as afirmativas II e IV.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q388133

Ano: 2013 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR Prova: FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Secretário Executivo |

Q388133 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com relação à Lei Orgânica do Município de Guairaçá, assinale a alternativa CORRETA. O processo legislativo compreende a elaboração de:

A

Emenda à Lei Orgânica, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Resoluções e Leis Complementares.

B

Ordem de Serviço, Portaria, Despacho, Memorando e Ofício.

C

Licença Maternidade, Licença Gala, Circular, Apostila e Carta.

D

Concessão de Férias, Licença Prêmio, Embargo, Alvará e Executivo Fiscal.

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Q388132

Ano: 2013 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR Prova: FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Secretário Executivo |

Q388132 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a Lei Orgânica do Município de Guairaçá, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Câmara Municipal de Guairaçá compõe-se de Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, em eleições realizadas na mesma data em todo o país, uma vez observada as condições de elegibilidade conforme dispuser a legislação em vigor.

B

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de fevereiro do ano subsequente à eleição.

C

A Mesa da Câmara Municipal de Guairaçá compõe-se do Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.

D

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos, simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto.

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Q386189

Ano: 2013 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR Prova: FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Advogado |

Q386189 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Quanto à Lei Orgânica do Município de Guairaçá, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal, seguindo-se o Vice-Presidente.

B

Para concorrerem a outros cargos eletivos, o Prefeito e o Vice-Prefeito terão de renunciar aos respectivos mandatos 03 (três) meses antes do pleito.

C

No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumida em ata e divulgada para o conhecimento público.

D

O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato, fixar residência fora do Município.

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Q115282

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Agente de Serviços |

Q115282 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do município de Sertaneja, a administração pública direta, ou indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do município, obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

A

Probidade.

B

Financeiro.

C

Motivação.

D

Impessoalidade.

E

Razoabilidade.

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Q115243

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado |

Q115243 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as alternativas:

I. Prover e extinguir cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.

II. Promulgar as resoluções, bem como as leis como sanção tática ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário da Câmara.

III. Exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração pública municipal.

IV. Baixar, mediante Ato, as medidas que digam respeito aos Vereadores.

V. Decretar desapropriações, autorizado por órgão competente.

Pode-se afirmar que são atribuições do Prefeito Municipal:

A

Dois itens.

B

Três itens.

C

Quatro itens.

D

Todos os itens.

E

Nenhum dos itens.

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Q115242

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado |

Q115242 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Não poderão contratar com o município de Sertaneja, EXCETO:

A

O prefeito.

B

O Vice-Prefeito.

C

Os servidores municipais.

D

O procurador municipal.

E

Parentes consanguíneos do Prefeito, até o terceiro grau.

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Q115241

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado |

Q115241 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Prefeito é a figura máxima do Poder Executivo Municipal, sendo eleito para um mandato de quatro anos, na forma estabelecida pela Constituição Federal. Acerca de sua atuação no município, é correto afirmar, EXCETO:

A

O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada ou em licença gestante.

B

A remuneração do Prefeito, fixada mediante Decreto Legislativo pela Câmara Municipal, no final de uma legislatura para a subsequente será o teto para aquela atribuída aos servidores do município.

C

O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do município, por período superior a quinze dias, sob pena de perda de cargo.

D

O Prefeito será substituído no caso de impedimento e sucedido, na vaga ocorrida após a diplomação, pelo Vice- Prefeito.

E

O Prefeito poderá afastar-se do cargo para descanso por tempo aproximado de quinze dias, facultando a ascensão do Vice-Prefeito, neste período, ao cargo de Chefe do Executivo Municipal.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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