Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Niterói para Concurso - Página 2

Q2166863

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2166863 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do Município de Niterói, que contava com 30 anos de idade e com cinco anos de tempo de serviço computável para fins de aposentadoria, foi aposentada por incapacidade permanente para o trabalho. Poucos anos depois, em uma das avaliações periódicas a que foi submetida, foi constatado que não mais estavam presentes as condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, concluindo-se que ela estava apta ao exercício das funções inerentes ao seu cargo de origem, o que foi confirmado em inspeção médica. Nesse caso, à luz da Lei nº 531/1985, do Município de Niterói, é correto afirmar que:

A

Joana deve ter cassada a sua aposentadoria, permanecendo afastada do serviço público, já que o vínculo cessara em momento anterior;

B

deve ocorrer a readaptação de Joana, de modo que possa voltar a atuar no âmbito do serviço público municipal;

C

deve ocorrer o aproveitamento de Joana no serviço público municipal;

D

deve ocorrer a reversão de Joana ao serviço público municipal;

E

deve ocorrer a reintegração de Joana no serviço público municipal.

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Q2166856

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2166856 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Pedro, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública direta do Município de Niterói, em razão de negligência na sua atuação funcional, causou prejuízos à Fazenda Municipal, o que foi devidamente apurado em processo administrativo, com observância de todas as garantias processuais. À luz da Lei nº 531/1985, do Município de Niterói, é correto afirmar, em relação à indenização dos prejuízos causados por Pedro, que:

A

pode ser paga, na falta de outros bens que respondam pela indenização, mediante desconto no vencimento ou remuneração, vedado o parcelamento, em razão das circunstâncias afetas à conduta de Pedro;

B

pode ser paga, na falta de outros bens que respondam pela indenização, mediante descontos em prestações mensais não excedentes à décima parte do vencimento ou remuneração;

C

deve ser proposta ação judicial, para que seja reconhecido o dever de indenizar, com ulterior liquidação e execução do valor devido, vedada a inscrição em dívida ativa;

D

deve ser paga, mediante descontos em prestações mensais não excedentes à vigésima parte do vencimento ou da remuneração;

E

a quantia devida deve ser inscrita em dívida ativa e cobrada judicialmente.

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Q2166759

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166759 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em razão da declaração de desnecessidade do cargo de provimento efetivo que ocupava no âmbito do Poder Executivo do Município de Niterói, Maria foi posta em disponibilidade. Após alguns meses, foi comunicada da existência de cargo vago, de natureza e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, o que acarretaria o seu retorno ao serviço ativo. Considerando os termos dessa narrativa, ocorreu, em relação a Maria:

A

o acesso;

B

a reversão;

C

a reintegração;

D

a readaptação;

E

o aproveitamento.

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Q2166752

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166752 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

João, há vinte anos servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo junto à administração pública direta do Município de Niterói, necessitava viajar para o exterior por alguns meses, para tratar de questões patrimoniais de interesse de sua família. Por tal razão, almejava requerer uma licença. À luz da Lei municipal nº 531/1985, é correto afirmar que:

A

é vedado o deferimento de licença que não tenha por objetivo o atendimento do interesse público;

B

João poderá fruir licença especial por até três meses, com a manutenção do vencimento e demais vantagens do cargo efetivo;

C

João tem o direito subjetivo de ter deferida a licença almejada, com vencimentos integrais, por até dois anos consecutivos;

D

João tem o direito subjetivo à fruição de um ano de licença para cada dez anos de efetivo exercício funcional, sem vencimentos e vantagens;

E

o deferimento da licença, sem vencimentos e vantagens, e por prazo não superior a quatro anos consecutivos, não será concedido quando inconveniente para o serviço.

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Q1694013

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário |

Q1694013 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

André, servidor público da Secretaria de Educação, não se conforma por ter sido preterido em promoção por Márcia, que acabou por se tornar sua chefe. Um dia, ao ser repreendido verbalmente pela mesma, dentro da repartição, começa a ofendê-la, aduzindo que não aceita ser mandado por mulher, e insinuando que Márcia teria se valido de meios escusos para garantir sua promoção. Márcia o adverte, argumentando que esse comportamento é passível de penalidade. André, então, destemperado, lhe desfere violento tapa no rosto, fazendo-a cair. André somente para com a agressão após ser contido por outros colegas de trabalho, e continua ofendendo Márcia verbalmente, com inúmeras ofensas de baixo calão. Considerando o comportamento de André, este deve ser punido, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, com a pena de:

A

suspensão.

B

advertência.

C

destituição de função.

D

cassação de aposentadoria.

E

demissão.

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Q1694010

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário |

Q1694010 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca da promoção, considere as afirmativas seguintes.

I As promoções serão obrigatoriamente realizadas de doze em doze meses, sempre no dia consagrado ao funcionário, desde que verificada a existência de vaga, na forma da regulamentação própria.

II O funcionário em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal pode ser promovido por antiguidade e por merecimento.

III Na promoção dos ocupantes dos cargos de classe inicial de série de classes, o primeiro desempate se determinará pela classificação obtida em concurso.

Das afirmativas acima:

A

apenas I está correta.

B

apenas III está correta.

C

todas estão corretas.

D

apenas I e II estão corretas.

E

apenas I e III estão corretas.

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Q1694007

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário |

Q1694007 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição até:

A

três vezes.

B

duas vezes.

C

cinco vezes.

D

quatro vezes.

E

uma vez.

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Q1694006

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário |

Q1694006 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, o adicional por tempo de serviço:

A

não servirá como base de cálculo para futuros adicionais ou aumentos.

B

servirá como base de cálculo para futuros adicionais ou aumentos.

C

servirá de base de cálculo para futuros adicionais, mas não para novos aumentos.

D

servirá de base de cálculo para novos aumentos, mas não para futuros adicionais.

E

servirá como base de cálculo proporcional para futuros adicionais ou aumentos.

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Q1694004

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário |

Q1694004 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, o retorno de funcionário demitido ao serviço público municipal, com ressarcimento do vencimento, direitos e vantagens atinentes ao cargo, denomina-se:

A

acesso.

B

promoção.

C

reintegração.

D

transferência.

E

readaptação.

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Q986495

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q986495 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Tertius, servidor público municipal concursado desde 2012 em cargo de nível superior, ocupou por cerca de 6 (seis) meses um cargo comissionado, na qualidade de assessor do Secretário de Obras do Município Y, sem qualquer restrição prevista em lei. Todavia, logo após esse período de 6 (seis) meses, o servidor em pauta foi exonerado do cargo em comissão, com base nos procedimentos legais aplicáveis à espécie. Nesse caso, Tertius não se conformou com o ocorrido, pois alega o seu direito de permanência no mencionado cargo de provimento comissionado.

Isto posto, o inconformismo de Tertius:

A

tem amparo legal, pois adquiriu o direito à estabilidade, em virtude do exercício do cargo comissionado

B

tem amparo legal, pois adquiriu o direito à vitaliciedade, em virtude do exercício do cargo comissionado

C

tem amparo legal, pois ao acumular os dois cargos, adquiriu o direito a ser exonerado somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado

D

não tem amparo legal, visto que em nenhuma hipótese poderia ter ocupado o referido cargo comissionado

E

não tem amparo legal, visto que poderia ter sido dispensado ad nutum

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Q956805

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q956805 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

João, servidor público municipal, foi informado que o novo regime jurídico da categoria (RJC), com o objetivo de prevenir atos de corrupção, dispôs que todas as comunicações telefônicas dos servidores passariam a ser gravadas e analisadas pela comissão de análise e monitoramento de ilícitos. Essa comissão, por sua vez, encaminharia peças de informação aos órgãos competentes sempre que identificasse indícios da prática de ilícitos.

Considerando a necessidade de o RJC ser compatível com a sistemática constitucional, a referida prescrição normativa é

A

incompatível, pois só a própria pessoa pode afastar o sigilo das comunicações telefônicas.

B

compatível, pois foi instituída em lei.

C

incompatível, pois só uma ordem judicial pode afastar o sigilo das referidas comunicações.

D

compatível, pois não existe direito fundamental para o sigilo das referidas comunicações.

E

incompatível, pois o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser afastado.

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Q920751

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria |

Q920751 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com relação à ajuda de custo dos servidores públicos do Município de Niterói, quando em viagem a serviço, assinale a opção que contempla duas afirmativas corretas e a segunda completa o sentido da primeira.

A

O servidor estatutário efetivo terá direito à ajuda de custo quando em deslocamento dentro do território nacional. / Essa ajuda de custo diz respeito às despesas com deslocamento e hospedagem.

B

No cálculo da ajuda de custo será considerado o período de efetivo afastamento a serviço. / Dessa forma, não será contabilizado o dia de saída da cidade de origem.

C

Se o servidor público viajar na condição de assessor, também terá direito à ajuda de custo. / Nessa hipótese, receberá a metade do que receber aquele a quem estiver assessorando.

D

A ajuda de custo para viagem poderá ser concedida ao servidor estatutário, ao comissionado e ao celetista da Administração Direta. / Essa verba tem natureza indenizatória e não integra os vencimentos ou salários do beneficiado.

E

Na hipótese de o deslocamento ocorrer para município contíguo, o servidor também fará jus à ajuda de custo / Nesse caso, o valor da verba será reduzido à metade.

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Q664438

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática | COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q664438 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, o servidor, em cada período de cinco anos, pode tirar licença para tratamento de doença em pessoa da família por, no máximo:

A

dois anos, seguidos ou intercalados.

B

um ano, seguido ou intercalado.

C

seis meses, seguidos ou intercalados.

D

três anos, seguidos ou intercalados.

E

dezoito meses, seguidos ou intercalados.

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Q575971

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575971 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Niterói, ao servidor ocupante de cargo em comissão será concedida somente as seguintes licenças:

A

especial, para repouso à gestante, para trato de interesse particular.

B

para serviço militar obrigatório, para repouso à gestante, para tratamento de saúde.

C

para desempenho de mandato legislativo ou executivo, para serviço militar obrigatório, para tratamento de saúde.

D

especial, para tratamento de saúde, para acompanhar cônjuge.

E

para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família e para repouso à gestante.

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Q575970

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575970 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Ana Cláudia, guarda municipal e professora, já estável, pretende realizar um curso de aperfeiçoamento por seis meses na Alemanha, com bolsa oferecida à Administração Municipal e com interesse da Administração para seu aperfeiçoamento no cargo de professora. Nesta hipótese, Ana Cláudia:

A

poderá ser afastada, percebendo a bolsa e os vencimentos do cargo de guarda municipal.

B

poderá ser afastada, percebendo os vencimentos e vantagens dos dois cargos.

C

não poderá ser afastada, a não ser que se exonere do cargo de guarda municipal.

D

poderá ser afastada dos dois cargos, recebendo somente os vencimentos e vantagens de professora.

E

não poderá ser afastada, pois o interesse da Administração é apenas em um cargo.

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Q2630370

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Psicólogo |

Q2630370 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Texto associado

Tópico: Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói

O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói dispõe sobre o Acesso.

É a elevação do funcionário da classe final de uma série de classes à classe inicial de outra do mesmo grupamento ocupacional, ou diferente, observando o interstício na classe, reservadas

Assinale a opção correta.

A

25% (Vinte e cinco por cento) das vagas para provimento por concurso público ou interno.

B

30% (trinta por cento) das vagas para provimento por concurso público ou interno.

C

50% (cinquenta por cento) das vagas para provimento por concurso público ou interno.

D

50% (cinquenta por cento) das vagas somente para provimento por concurso público externo.

E

60% (sessenta por cento) das vagas para provimento por concurso público ou interno.

Q2405470

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405470 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O funcionário poderá obter licença sem vencimento e vantagens para tratar de interesses particulares

A

a qualquer tempo, desde que tenha tomado posse no cargo.

B

depois de 3 (três) anos de exercício.

C

depois de 2 (dois) anos de exercício.

D

depois de 1 (um) ano de exercício.

E

depois de 6 (seis) meses de exercício.

Q663087

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Administrador |

Q663087 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o afastamento do servidor para estudo no exterior ou em outro local do território nacional, é correto afirmar que:

A

o afastamento se dará sem percepção de vencimento se houver bolsa concedida por entidade ao governo municipal e o afastamento se der no interesse da Administração, reconhecido pelo Prefeito.

B

o cônjuge do servidor bolsista afastado, se também servidor municipal, será autorizado a acompanhá-lo, com direito à percepção dos vencimentos e vantagens recebidos.

C

o servidor afastado deverá apresentar relatório circunstanciado dos estudos ou atividades desenvolvidos, dentro de sessenta dias do término do afastamento.

D

se houver acumulação de cargos, o servidor será afastado do segundo cargo sem vencimentos e com interrupção da contagem de tempo de serviço, na hipótese de a bolsa ser concedida pela entidade ao Governo Municipal e houver interesse para a Administração, e o afastamento for inferior a doze meses.

E

o servidor afastado com percebimento dos seus vencimentos e vantagens será obrigado a restituir o que percebeu durante o afastamento, se for demitido, exonerado ou licenciado para assuntos particulares nos três anos subsequentes ao término da bolsa.

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

Questões de Concurso Sobre estatuto dos funcionários públicos do município de niterói em legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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