Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de Campos dos Goytacazes para Concurso

Conforme a Lei Municipal nº 9.255/2022, aos servidores da Guarda Civil Municipal, no Município de Campos dos Goytacazes, será emitida a carteira de identificação funcional, dotada de fé pública; constituirá prova de identidade civil; e, com validade de cinco anos. Este documento será, obrigatoriamente, devolvido em caso de:

A Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes é instituição de caráter civil, uniformizada e armada, que tem a função de realizar a proteção sistêmica da população e dos bens, serviços e instalações municipais, de forma preventiva, ressalvadas as competências do Estado e União. Sobre o órgão, de acordo com seu Estatuto e a Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa correta.

Anna Karenina, servidora da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, após devida apuração interna, incorreu em falta no dia 5 de julho de 2023, consistente em ausentar-se do serviço durante seu expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. Em razão disso, recebeu advertência por escrito. No dia 16 de agosto de 2024, foi reincidente na falta mencionada. Levando-se em consideração somente as informações do caso hipotético apresentado, de acordo com as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município (Lei Municipal nº 5.247/1991), assinale a afirmativa correta.

Os autos de quatro processos administrativos instaurados no âmbito da Prefeitura de Campos dos Goytacazes foram remetidos ao Departamento de Recursos Humanos, com orientações para sua tramitação, de acordo com a Lei Municipal nº 5.247/1991. Os documentos informavam que:
I. Maria, servidora efetiva, foi investida em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que sofreu em sua capacidade física, verificada em inspeção médica. Nesse caso, Maria passa por readaptação, não podendo acarretar aumento ou redução de sua remuneração.
II. João, servidor estável, teve seu cargo extinto. Assim, ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
III. José teve sua demissão invalidada por decisão judicial. Sendo reinvestido no cargo anteriormente ocupado, configurar-se-á o instituto da reversão, tal qual previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos.
IV. Carolina, aprovada em concurso público recente do Município, tomou posse no cargo, mas não entrou em exercício no prazo previsto em lei. Neste caso, impõe-se a demissão de Carolina.
Estão corretas as orientações contidas em

Sinfrônio é servidor da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes. No dia 10/04/2023, permutou serviço com um colega, sem permissão para tanto. Em razão disso, após devida apuração, sofreu sanção de suspensão por cinco dias, a qual foi devidamente cumprida. No dia 05/10/2023, incorreu em nova falta, dessa vez consistente em divulgar decisão antes de oficialmente publicada. Tendo em vista as disposições do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes –GCMCG (Lei Municipal nº 9.255/2022) em vigor, sobre o caso hipotético apresentado, é correto afirmar que