Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de Mangaratiba para Concurso

São Poderes do Município, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

São símbolos do Município sua Bandeira, seu Hino, e seu Brasão, representativos de sua história e cultura.

No exercício de sua autonomia, o Município editará leis e expedirá Emendas à Constituição da República, adequadas às necessidades da administração e ao bem-estar de seu povo.

O Município não poderá celebrar convênios com a União, estado e outros Municípios ou respectivos órgãos da administração indireta, inclusive fundacional, para execução de suas leis, serviços ou decisões por servidores federais, estaduais e municipais.

Todo o poder emana do Povo, que o exerce única e exclusivamente por meio de representantes eleitos.

1 ano.

2 anos

3 anos.

4 anos.

5 anos.