Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de Rio Bonito para Concurso
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A obras de construção ou reforma com modificação de área construída, de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executadas após concessão de licença pelo órgão competente do Município, de acordo com as exigências contidas no Código de obras do Município de Rio Bonito e mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado.
Quais edificações estarão isentas da responsabilidade técnica,
nos termos do referido Código?