Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de Rio Bonito para Concurso - Página 3

Q2500407

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q2500407 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nas feiras livres é permitido vender alimentos e produtos de procedência comprovada, de indústria registrada, assim especificada. Porém, é expressamente PROIBIDO vender, nos termos do Código de Posturas do Município de Rio Bonito:

A

Ovos devidamente inspecionados, oriundos de estabelecimentos registrados, no estado “in natura”.

B

Aves abatidas e pescados, quando acondicionados em veículos frigoríficos com instalações especiais que garantam conservação adequada, mesmo que no estado “in natura”.

C

Cereais “in natura”, de acondicionamento adequado, com rotulagem indicativa de sua procedência, não sendo permitido fracioná-los.

D

Frutas descascadas, raladas, bem como hortaliças cortadas.

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Q2500406

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q2500406 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considere as disposições contidas no Código de Posturas do Município de Rio Bonito, referentes à Higiene dos Alimentos em Geral, e marque a opção CORRETA.

A

Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para local destinado à inutilização deles. A fiscalização municipal será feita em articulação com o órgão federal de vigilância sanitária.

B

A reincidência na prática das infrações previstas no Código de Posturas do Município de Rio Bonito referentes à Higiene dos Alimentos em Geral determinará a cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou casa comercial.

C

Quando da inutilização de gêneros alimentícios deteriorados, decorrentes da fiscalização municipal, esta ação eximirá o agente comercial do pagamento das multas e demais penalidades que eventualmente sofreria em virtude da infração, porém não eximirá a fábrica e o estabelecimento dessas multas e demais penalidades em razão da exposição inadequada dos alimentos.

D

Para efeitos do Código de Posturas do Município de Rio Bonito, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias sólidas ou líquidas destinadas a ser ingeridas pelo homem, sem exceções.

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Q2500405

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q2500405 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a Limpeza dos Terrenos, nos termos do Código de Posturas do Município de Rio Bonito, marque a opção CORRETA.

A

Os terrenos situados nesse Município deverão ser, obrigatoriamente, mantidos limpos, capinados e isentos de qualquer material nocivo à vizinhança e à coletividade. A Limpeza do Terreno deverá ser realizada pelo menos 01 (uma) vez por mês.

B

Quando o proprietário do terreno não cumprir as prescrições do Código de Posturas do Município de Rio Bonito referentes à Limpeza do Terreno, a fiscalização municipal deverá intimá-lo a tomar as providências, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

C

Quando o proprietário do terreno não cumprir as prescrições do Código de Posturas do Município de Rio Bonito referentes à Limpeza do Terreno, a fiscalização municipal deverá intimá-lo a tomar as providências, dentro do prazo de 10 (dez) dias. No caso de não serem tomadas as providências, nesse prazo, a Limpeza do Terreno será feita pela Prefeitura, correndo as despesas por conta do proprietário, acrescido de 10% (dez por cento) a título de administração, independentemente das sanções previstas no Código de Posturas do Município de Rio Bonito.

D

Todo terreno deverá ser convenientemente preparado para dar fácil escoamento às águas pluviais e para ser protegido contra as águas de infiltração. Devendo ser atendido, obrigatoriamente, por um dos seguintes meios: encaminhamento adequado das águas para vala ou curso de água que passem nas imediações; ou, canalização adequada das águas para sarjetas ou valetas do logradouro.

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Q2500404

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q2500404 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o Código de Posturas do Município de Rio Bonito, a fim de preservar a higiene dos passeios e logradouros, é proibido, EXCETO:

A

Bater e sacudir tapetes, ou quaisquer outras peças nas janelas e portas que dão para via pública ou praças.

B

Despejar sobre os logradouros públicos as águas de lavagem ou quaisquer outras águas servidas das residências ou dos estabelecimentos em geral.

C

Lavar o pavimento térreo de edifícios, com as águas escoadas para o logradouro.

D

Deixar animais soltos em logradouros públicos.

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Q2500403

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q2500403 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

São atividades que caracterizam o início de uma construção, nos termos do Código de obras do Município de Rio Bonito, EXCETO:

A

concessão da licença

B

abertura de cavas para fundações

C

início de execução de fundações superficiais

D

preparo do terreno

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Q2500402

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q2500402 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Está previsto no Código de obras do Município de Rio Bonito que o projeto de arquitetura deverá obrigatoriamente ser encaminhado pelo requerente a determinado órgão, de acordo com a legislação estadual.

Marque a opção que expressa CORRETAMENTE o órgão mencionado acima, com fulcro nas disposições do Código de obras do Município de Rio Bonito.

A

INEA

B

Corpo de Bombeiros

C

Polícia Militar

D

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

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Q2500401

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q2500401 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando a figura do “proprietário” marque a opção CORRETA, de acordo com as normas do Código de obras do Município de Rio Bonito.

A

Em qualquer requerimento apresentado ao Município ou cumprimento de diligência, o proprietário responderá pela veracidade dos documentos apresentados. A aceitação dos documentos, por parte do Município, implicará o reconhecimento do direito de propriedade.

B

O proprietário do imóvel é o único responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, bem como pela observância das disposições do Código de obras do Município de Rio Bonito e das leis pertinentes.

C

O responsável técnico, ao afastar-se da obra, deverá apresentar comunicação escrita ao órgão competente do Município. Ao passo que o proprietário deverá apresentar, no prazo de 7 (sete) dias, novo responsável técnico, o qual deverá enviar ao órgão competente do Município comunicação a respeito, sob pena de não prosseguir a execução da obra.

D

Quando se tratar de demolição de edificação com mais de 5,00m de altura, deverá o proprietário apresentar profissional legalmente habilitado, responsável pela execução dos serviços, o qual assinará o requerimento.

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Q2500400

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q2500400 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sob a normatização do Código de obras do Município de Rio Bonito, estão isentas de licença para construção as seguintes obras, EXCETO:

A

Avanço de tapumes sobre parte do passeio público.

B

Limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção.

C

Construção de muros divisórios que não necessitem de elementos estruturais de apoio a sua estabilidade.

D

Reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, não contrariando os índices estabelecidos pela legislação referente ao uso e ocupação do solo, e que não afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções.

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Q2500399

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q2500399 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A obras de construção ou reforma com modificação de área construída, de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executadas após concessão de licença pelo órgão competente do Município, de acordo com as exigências contidas no Código de obras do Município de Rio Bonito e mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado.

Quais edificações estarão isentas da responsabilidade técnica, nos termos do referido Código?

A

As edificações de interesse social, com até 60,00 m², construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencentes a nenhum programa habitacional.

B

As edificações de utilidade pública, com até 60,00 m², construídas sob o regime de mutirão, pertencentes a programa habitacional.

C

As edificações de interesse social ou utilidade pública, com até 45,00 m², construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencentes a nenhum programa habitacional.

D

As edificações de utilidade pública, com até 45,00 m², construídas sob o regime de autoconstrução e pertencentes a programa habitacional.

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Q2500398

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q2500398 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito, referente à Competência Municipal, marque a opção CORRETA sobre as atividades que necessitam de fiscalização.

A

Compete ao Município fixar e cobrar tarifas ou preços públicos, observadas a ação fiscalizadora federal e estadual.

B

Compete ao Município fiscalizar os serviços de transporte e de táxis, fixando as respectivas tarifas, após concessão, permissão ou autorização federal e estadual.

C

Compete ao Município regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes de anúncios, bem como a utilização de qualquer outro meio de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao Poder de Polícia Municipal.

D

Compete ao Município fiscalizar o peso, medidas e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios antes da exposição nos locais de vendas.

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Q2500397

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q2500397 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos do Código de obras do Município de Rio Bonito, qualquer alteração quanto à utilização de uma edificação que não implique alteração física do imóvel, desde que verificada a sua conformidade com legislação referente ao Uso e Ocupação do Solo, será objeto de:

A

novo pedido de Habite-se

B

pedido de Licença

C

pedido de Autorização

D

pedido de Certificado de Mudança de Uso

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Q2500396

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q2500396 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Dentro das previsões normativas referentes ao Desenvolvimento Urbano do Município, marque a opção CORRETA, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito.

A

Os Processos requerentes de aprovação de Loteamentos comerciais urbanos ou rurais no Município, serão recebidos pela prefeitura Municipal de Rio Bonito e, logo depois de instruídos, encaminhados ao Poder Legislativo, que lhe emitirá Parecer, após exame e análise. É proibida a comercialização de quaisquer lotes cujos loteamentos não tenham aprovação do Poder Executivo Municipal. Compete ao Órgão de fiscalização de postura de Poder Executivo fiscalizar o total e fiel cumprimento da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito, o qual procederá ex-officio, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, propondo anulação da venda irregular.

B

Os Processos requerentes de aprovação de Loteamentos comerciais urbanos ou rurais no Município serão recebidos pela prefeitura Municipal de Rio Bonito e, logo depois de instruídos, encaminhados ao Poder Legislativo, que lhe emitirá Parecer, após exame e análise. É proibida a comercialização de quaisquer lotes cujos loteamentos não tenham aprovação dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal. Compete ao Órgão de fiscalização de postura de Poder Executivo fiscalizar o total e fiel cumprimento da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito, o qual procederá ex-officio, junto à Justiça Pública, propondo a anulação da venda irregular.

C

Os Processos requerentes de aprovação de Loteamentos comerciais urbanos ou rurais no Município serão recebidos pela prefeitura Municipal de Rio Bonito e, logo depois de instruídos, encaminhados ao Poder Judiciário, que lhe emitirá Parecer, após exame e análise. É proibida a comercialização de quaisquer lotes cujos loteamentos não tenham aprovação dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal. Compete ao Órgão de fiscalização de postura de Poder Executivo fiscalizar o total e fiel cumprimento da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito, o qual procederá, após ser provocado, junto à Justiça Pública, propondo a anulação da venda irregular

D

Os Processos requerentes de aprovação de Loteamentos comerciais urbanos ou rurais no Município serão recebidos pela prefeitura Municipal de Rio Bonito e, logo depois de instruídos, encaminhados ao Poder Judiciário, que lhe emitirá Parecer, após exame e análise. É proibida a comercialização de quaisquer lotes cujos loteamentos não tenham aprovação dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal. Compete ao Órgão de fiscalização de postura de Poder Executivo fiscalizar o total e fiel cumprimento da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito, o qual procederá, após ser provocado, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, propondo a anulação da venda irregular.

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Q2500395

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Provas: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2500395 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o disciplinado pela Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ referente aos servidores públicos municipais, marque a opção CORRETA.

A

É defeso ao servidor público o direito à livre associação sindical observado, no que couber, o disposto no artigo 8º da Constituição Federal.

B

O desconto em folha de pagamento, pelos órgãos competentes da Administração Pública é obrigatório em favor de entidade de classe sem fins lucrativos, devidamente constituída e registrada, desde que regular e autorizado pelo associado, tácita ou expressamente.

C

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar municipal.

D

A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre os de servidores dos poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

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Q2500394

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Provas: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2500394 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Marque a opção que define CORRETAMENTE o conceito de jeton de acordo com o estipulado pelo Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ.

A

É uma verba indenizatória por instrução em Programas de Treinamento e Capacitação. Ao servidor que desempenhar atividades de instrução em cursos de capacitação pessoal a servidores será concedida verba indenizatória por instrução em programas de treinamento e capacitação, também denominada jeton, correspondendo a 3% (três por cento) do vencimento base por hora mediante ato do chefe de poder ou dos dirigentes das autarquias e fundações públicas, limitadas ao período de 40 (quarenta) horas/aula no ano.

B

É uma gratificação por participação em Órgão de deliberação coletiva. Aos servidores designados para participar de comissões permanentes instituídas por lei específica poderá ser concedida uma gratificação, também denominada jeton, na forma e valor previsto em lei específica.

C

É uma gratificação de difícil acesso. Será concedida a gratificação de difícil acesso aos servidores efetivos que exerçam suas atividades em localidades em que não haja transporte público regular no trajeto compreendido entre a sede da secretaria municipal a que o servidor pertença e sua localidade de trabalho e estejam a mais de 7 (sete) km da sede do Município e os horários do transporte público regular não guardem correlação com o horário de trabalho do servidor.

D

É uma gratificação de produtividade. Aos servidores, em pleno exercício, investidos em cargos para os quais sejam estabelecidas metas especiais de desempenho, poderá ser concedida gratificação de produtividade, também denominada jeton, instituída em lei específica.

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Q2500393

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Provas: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2500393 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Está previsto na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ que a Câmara Municipal, bem como qualquer de suas Comissões, mediante comunicação prévia ao Executivo, poderá convocar Secretário Municipal para prestar informações sobre assunto previamente determinado. Neste sentido, a ausência sem justificativa adequada, com base nessa Lei, importa em:

A

Infração Política

B

Infração Administrativa

C

Improbidade Administrativa

D

Crime de Responsabilidade

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Q2500392

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Provas: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2500392 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca das Competências Municipais dispostas na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, marque a opção INCORRETA.

A

Compete ao Município ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e horário bancário para atendimento ao público.

B

Compete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

C

Compete ao Município prover sobre a limpeza das vias e dos logradouros públicos remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.

D

Compete ao Município regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes de anúncios, bem como a utilização de qualquer outro meio de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao Poder de Polícia Municipal.

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Q2500391

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Provas: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2500391 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Capítulo I, do Título III “dos Direitos e Vantagens” dos Servidores de Rio Bonito, trata da “Jornada de Trabalho”. Considerando expressamente a regra estipulada no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ referente à jornada normal de trabalho dos servidores municipais, marque a opção CORRETA.

A

A jornada normal de trabalho dos servidores municipais, salvo disposição em contrário, será de 20h (vinte horas) semanais para os cargos efetivos de exigência de nível superior, de 30h (trinta horas) semanais para os cargos efetivos de exigência de nível médio e de 40h (quarenta horas) semanais para os demais cargos.

B

A jornada normal de trabalho dos servidores municipais, salvo disposição em contrário, será de 30h (trinta horas) semanais para os cargos efetivos de exigência de nível superior, de 40h (quarenta horas) semanais para os cargos efetivos de exigência de nível médio e de 44h (quarenta e quatro horas) semanais para os demais cargos.

C

A jornada normal de trabalho dos servidores municipais, salvo disposição em contrário, será de 30h (trinta horas) semanais para os cargos efetivos de exigência de nível superior, de 40h (quarenta horas) semanais para os demais cargos.

D

A jornada normal de trabalho dos servidores municipais, salvo disposição em contrário, será de 20h (vinte horas) semanais para os cargos efetivos de exigência de nível superior, de 40h (quarenta horas) semanais para os cargos efetivos de exigência de nível médio e de 44h (quarenta e quatro horas) semanais para os demais cargos.

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Q2500390

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Provas: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2500390 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, no que se refere ao Desenvolvimento Urbano do Município, para efeito de aprovação de Projeto de loteamento comercial, é exigível a comprovação das obras de infraestrutura do empreendimento, que compreende, EXCETO:

A

Calçamento ou pavimentação de ruas e meio fio.

B

Colocação de postes para rede elétrica.

C

Implantação de espaços de lazer com reserva de 5% (cinco por cento) destinada à área verde.

D

Galerias de águas pluviais.

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Q2500389

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Provas: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2500389 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a matéria tributária municipal, marque a opção INCORRETA, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ.

A

As taxas não poderão ter base de cálculo próprio de imposto.

B

A Contribuição de Melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada.

C

As taxas só poderão ser instituídas por lei Municipal em razão do exercício do Poder de Política ou pela utilização efetiva de serviços específicos e indivisíveis prestados ao contribuinte, ou postos a sua disposição pelo Município.

D

É vedado conceder isenção de taxas.

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Q2500388

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Provas: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2500388 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ, marque a opção INCORRETA sobre a temática “Tempo de Serviço”.

A

O início, a interrupção e o reinício do exercício de cargo ou função serão registrados no assentamento individual do servidor.

B

O aproveitamento e a readaptação interrompem o exercício, que será contado no novo cargo a partir da validade do ato.

C

A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

D

Além de outras ausências ao serviço previstas no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ, serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de afastamento preventivo por processo disciplinar se o servidor nele for declarado inocente, ou se a punição se limitar à pena de advertência.

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