Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de Rio Bonito para Concurso - Página 5

Q2499262

Q2499262 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal de Rio Bonito nº 1822 de 10 de janeiro de 2013 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos desse Município. Marque a opção INCORRETA sobre a aplicabilidade desse Estatuto.

A

Essa Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Bonito, compreendidos os servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, das autarquias e das fundações públicas do Município.

B

Essa Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Bonito, compreendidos os servidores Públicos da Administração direta e os servidores Públicos da Administração indireta, desde que servidores de pessoa jurídica de direito público.

C

Essa Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Bonito, compreendidos os servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, das autarquias e das fundações e empresas públicas do Município.

D

Para os efeitos dessa Lei, são servidores públicos aqueles legalmente investidos em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão.

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Q2499261

Q2499261 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em se tratando da investidura em cargo público, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ, pode-se afirmar que está INCORRETA a seguinte opção:

A

É defesa a admissão de estrangeiros no serviço público.

B

As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

C

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

D

A nomeação é uma das formas de provimento em cargo público.

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Q2499070

Q2499070 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ dispõe que a Política Agrária será orientada no sentido de promover o desenvolvimento econômico e a preservação da natureza mediante prática científica e tecnológica, propiciando a justiça social e a manutenção do homem no campo, garantindo acesso à educação, saúde e infraestrutura nas comunidades. Competindo ao Poder Público, por meio de órgão específico promover determinadas ações. Marque a opção INCORRETA sobre essas ações a serem promovidas.

A

Cadastramento geral das propriedades rurais do Município, com indicação de produção, culturas, criações, áreas de uso do solo e desenvolvimento tecnológico das unidades de produção.

B

Levantamento de terras ociosas e inadequadamente aproveitadas.

C

Cadastramento das áreas de conflito pela posse da terra.

D

Levantamento das áreas agrícolas ocupadas por posseiros, para fins de regularização fundiária de suas propriedades pela Desapropriação.

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Q2499069

Q2499069 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Ao disciplinar sobre a movimentação de pessoal, o Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, especificamente sobre a Remoção, definiu-a como o ato pelo qual o servidor estável passa a ter exercício em outro órgão ou entidade da Administração municipal. A partir desse conceito, considerando as disposições normativas do Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, marque a opção INCORRETA.

A

Dar-se-á a remoção: de ofício, no interesse da Administração; por permuta; a pedido do servidor.

B

A remoção por permuta de servidores será precedida de requerimento de ambos os interessados e observará a compatibilidade dos cargos, a carga horária, a área de atuação e a conveniência da Administração.

C

A remoção somente poderá ocorrer entre órgãos do mesmo Poder do Município.

D

O servidor removido deverá assumir o exercício no local para onde foi designado, no prazo de até 5 (cinco) dias a contar do ato, impreterivelmente, interrompendo férias, licença ou afastamento legal do cargo.

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Q2499068

Q2499068 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A elevação do servidor à classe imediatamente superior àquela a que pertence, na mesma carreira, desde que comprovada, mediante avaliação prévia, sua capacidade para exercício das atribuições da classe correspondente, de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, é denominada:

A

Progressão

B

Promoção

C

Recondução

D

Efetivação

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Q2499067

Q2499067 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, são formas de provimento no cargo público, EXCETO:

A

Readaptação

B

Reintegração

C

Reaproveitamento

D

Recondução

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Q2499066

Q2499066 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o tema “nomeação”, disposto no Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, analise os itens abaixo:

I - A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira.
II - A nomeação far-se-á em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração.
III - A nomeação far-se-á em função gratificada, exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.

Está(ão) CORRETA(S):

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

Todas estão corretas.

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Q2499040

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q2499040 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ traz consigo importantes normas visando à proteção da fauna e flora, como o dever dos Poderes Municipais em proteger e preservar as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras como o Mico-Leão, assegurando sua preservação e reproduções, vedadas as práticas que submetem os animais à crueldade. E ainda, disposições específicas sobre a Serra do Sambe, tal como: “promover meios defensivos e necessários para evitar o desmatamento ou a utilização, a qualquer título, na Serra do Sambe e área contígua; a transferência dessa área a terceiros só será feita mediante autorização do Município que tem preferência na sua aquisição.”.
Considerando essa premissa e as normas constitucionais sobre o assunto, marque a opção CORRETA.

A

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, ao passo que é competência privativa dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.

B

É competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar concorrentemente sobre preservação das florestas, da fauna e da flora.

C

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, ao passo que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.

D

É competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

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Q2499037

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q2499037 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando as disposições normativas da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, qual é o órgão competente para, entre outras atribuições, fiscalizar os produtos e serviços, inclusive os públicos; zelar pela qualidade, quantidade, preço, apresentação e distribuição dos produtos e serviços; emitir pareceres técnicos sobre os produtos e serviços consumidos no Município; denunciar, publicamente através da imprensa as firmas infratoras etc.

A

Comissão Municipal de Defesa do Consumidor

B

Comissão Parlamentar de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor

C

Comissão Parlamentar de Legislação e Justiça

D

Comissão Municipal de Fiscalização, Administração, Ordem e Postura

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Q2499020

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q2499020 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Além de outros casos previstos na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, ao Município é vedado, EXCETO:

A

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embarcar-lhes o funcionamento ou manter com suas representantes relações de dependência ou aliança, ressalvadas, na forma de lei, a colaboração de interesse público.

B

Subvencionar ou auxiliar qualquer propaganda político-partidária ou campanhas com objetivos estranhos à administração e ao interesse público, quer seja através da imprensa, rádio, televisão, serviços de alto-falante, cartazes ou outro veículo de comunicação.

C

Incentivar o intercâmbio cultural com países estrangeiros.

D

Recusar fé aos documentos públicos.

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Q2499019

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q2499019 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando, o disposto na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, especialmente sobre a Administração Financeira, marque a opção CORRETA.

A

Tributos Municipais são impostos, taxas e contribuição de melhoria, instituídos por lei local, atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas gerais de direito tributário estabelecido em lei complementar federal, sem prejuízo de outras garantias que a legislação tributária municipal assegure ao contribuinte.

B

Tributos Municipais são impostos e taxas, instituídos por lei local, atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas gerais de direito tributário estabelecido em lei complementar estadual, sem prejuízo de outras garantias que a legislação tributária federal assegure ao contribuinte.

C

Tributos Municipais são impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais, instituídos por lei local, atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas gerais de direito tributário estabelecido em lei complementar federal, sem prejuízo de outras garantias que a legislação tributária municipal assegure ao contribuinte.

D

Tributos Municipais são impostos, taxas e contribuições especiais, instituídos por lei local, atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas gerais de direito tributário estabelecido em lei complementar estadual, sem prejuízo de outras garantias que a legislação tributária federal assegure ao contribuinte.

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Q2499018

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q2499018 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Os Símbolos de um Ente Federado traduzem sua marca visual, representando e caracterizando valores de civismo e amor à Cidade, Estado-Membro e/ou União. Neste sentido, acerca dos Símbolos do Município de Rio Bonito/RJ, marque a opção CORRETA, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ.

A

São Símbolos do Município de Rio Bonito, instituídos por Lei: a Bandeira, o Brasão e o Hino.

B

São Símbolos do Município de Rio Bonito, instituídos por Decreto Municipal: a Bandeira, o Brasão e o Hino.

C

São Símbolos do Município de Rio Bonito, instituídos por Lei: a Bandeira, o Brasão, os Selos e o Hino.

D

São Símbolos do Município de Rio Bonito, instituídos por Decreto Municipal: a Bandeira, o Brasão, os Selos e o Hino.

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Q2499017

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q2499017 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

São princípios positivados de forma expressa na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, os quais norteiam a Administração Pública, razão pela qual devem ser obedecidos quando da realização da atividade administrativa do Município, direta ou indireta:

A

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

B

Legalidade, Impessoalidade, Motivação, Publicidade e Efetividade.

C

Legalidade, Finalidade, Motivação, Razoabilidade, Proporcionalidade, Moralidade, Ampla Defesa e Contraditório, Segurança Jurídica, Interesse Público e Eficiência.

D

Legalidade, Finalidade, Motivação, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, da Licitação e da Responsabilidade.

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Q2499016

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q2499016 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O servidor responde administrativa, civil e penalmente pelo ato omissivo ou comissivo praticado no exercício irregular de suas atribuições. Sobre as penalidades administrativas, com base no Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, marque a opção INCORRETA:

A

São penalidades disciplinares: repreensão; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função gratificada.

B

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com a advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder a 90 (noventa) dias.

C

Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes e atenuantes, desconsiderados os antecedentes funcionais.

D

As penas impostas aos servidores serão registradas em seus assentamentos funcionais.

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Q2499015

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q2499015 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com as normas contidas na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, cuidar da saúde e assistência pública, e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é uma Competência:

A

Comum do Município e do Estado, na forma prevista em lei complementar estadual.

B

Comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em lei complementar federal.

C

Concorrente da União e do Estado, na forma prevista em lei federal.

D

Concorrente do Município e do Estado, na forma prevista em lei estadual.

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Q2499014

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q2499014 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ:
( ) O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta por, no mínimo, 3 (três) servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que será obrigatoriamente bacharel em direito.
( ) O processo administrativo disciplinar precederá a aplicação das penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função gratificada, assegurado ao indiciado amplo direito de defesa.
( ) O presidente da Comissão iniciará os trabalhos, designando dia, hora e local para as reuniões e ordenará a citação do indiciado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa inicial e indicar provas, inclusive rol de testemunhas até o máximo de cinco. Havendo 2 (dois) ou mais indiciados o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
( ) O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá a 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação do ato de indiciação do servidor, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.
( ) O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

A

F – F – V – V – F

B

V – V – V – F – V

C

F – F – F – F – V

D

V – F – F – V – F

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Q2499013

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q2499013 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, as matérias legislativas previstas nesse Estatuto, não autoaplicáveis e programáticas, visando à futura implementação desses dispositivos, poderão ser regulamentadas por qual instrumento?

A

Resolução

B

Decreto Municipal

C

Portaria

D

Instrução Normativa

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Q2499012

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q2499012 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca dos prazos previstos no Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, marque a opção CORRETA:

A

Os prazos previstos nesse Estatuto serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o de vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja expediente.

B

Os prazos previstos nesse Estatuto serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja expediente.

C

Os prazos previstos nesse Estatuto serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja expediente.

D

Os prazos previstos nesse Estatuto serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o de vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja expediente.

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Q2499011

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q2499011 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Relacione adequadamente as categorias enumeradas abaixo com seus respectivos conceitos, nos termos dispostos expressamente no Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ:

1. Cargo público
2. Emprego público
3. Classes
4. Carreira
5. Letramento
6. Grupo Administrativo
7. Quadro de Pessoal

( ) é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos.
( ) são os graus dos cargos, hierarquizados em carreira, que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional.
( ) é o conjunto de classes da mesma natureza, dispostas verticalmente para o efeito da promoção do servidor, podendo a lei estabelecer que as atribuições mais complexas do cargo sejam destinadas às classes de grau mais elevado.
( ) é o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de cada Poder, autarquia ou fundação pública municipal.

A sequência está CORRETA na opção:

A

2 – 3 – 5 – 6

B

1 – 3 – 4 – 7

C

2 – 5 – 6 – 3

D

1 – 4 – 5 – 6

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Q749564

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749564 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei 1.822 de 2013 prevê a possibilidade de remoção dos servidores do Município de Rio Bonito, assim sendo, analise os itens abaixo e assinale a alternativa que corresponde às formas de remoção listadas na citada lei I. por incompatibilidade psíquica. II. de ofício, no interesse da Administração. III. por requisição do governo estadual. IV. por permuta. V. a pedido do servidor.

A

Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens III, IV e V.

B

Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens I, III e V.

C

Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens II, III e IV.

D

Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens II, IV e V.

E

Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens I, II e IV.

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SEM DESCULPAS DESSA VEZ

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de rio bonito em legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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