A Lei Municipal Nº 1822 de 10 de janeiro de 2013, de Rio Bo...

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Q2502982
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Rio Bonito ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q2502982 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Municipal Nº 1822 de 10 de janeiro de 2013, de Rio Bonito dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Rio Bonito, ao passo que a Lei Municipal Nº 2475/2021, de Rio Bonito, instituiu o Estatuto e o Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito.

Considerando a existência desses diplomas e o que está disposto neles, a aplicação da Lei Municipal Nº 1822 de 10 de janeiro de 2013 aos servidores titulares dos cargos públicos da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito é:
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