Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de Seropédica para Concurso

 Nos termos das disposições normativas da Lei Orgânica do Município de Seropédica/RJ, especialmente sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Seropédica e o Regime de Previdência Complementar, marque a opção INCORRETA.

Considerando o disciplinado no Estatuto do Servidor do Município de Seropédica/RJ, no Capítulo II “Do Processo Administrativo”, especificamente na Seção III “Do Processo Disciplinar”, marque a opção INCORRETA.

A Instrução Normativa nº 02 DE 2023 instituiu os Livros de Registro do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI, considerando a necessidade do Instituto de perenizar altos padrões de organização de suas atividades. Assim sendo, marque a opção INCORRETA sobre o tema.

De acordo com a Instrução Normativa nº 03/2022, é CORRETO afirmar: 

A Instrução Normativa n° 01, de 17 de fevereiro de 2022, institui normas e procedimentos para reavaliação periódica das aposentadorias por invalidez a fim de atestar ou não a permanência da incapacidade Iaborativa nos termos do § 1°, art. 76 da Lei Municipal n° 366/2009. Considerando essa norma, avalie as assertivas abaixo e marque (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.


( ) Serão reavaliadas as aposentadorias por invalidez daqueles que possuam menos de 60 (sessenta) anos, no caso de mulher, e menos de 65 (sessenta e cinco) anos, no caso de homem.

( ) O processo de reavaliação consiste na autuação de processo administrativo específico em nome do(a) aposentado(a) por invalidez, sendo apensado a este seu processo de aposentadoria.

( ) A recusa por parte do(a) aposentado(a) por invalidez em realizar a reavaliação periódica de que trata essa Instrução Normativa ensejará a extinção do pagamento do seu benefício conforme autoriza o § 1°, art. 76 da Lei Municipal n° 366/2009, sendo restabelecido somente após sentença judicial transitada em julgado.

( ) Fica a Diretoria Previdenciária autorizada a fazer juntada no processo administrativo de provas que auxiliem a Perícia Médica Oficial a avaliar a permanência ou não da incapacidade laborativa do(a) aposentado(a).